Requerimento de Expedição de Alvará em Todos os documentos

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Modelos que citam Requerimento de Expedição de Alvará

  • Modelo: Petição de Expedição de alvará de transferência de valores

    Modelos • 06/05/2020 • Paloma Fiama

    (NOME DA PARTE), devidamente qualificado (a) no feito em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência através de seu/sua advogado (a) in fine assinada, requerer EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES... poupança): Operação (se houver): TITULAR: CPF (ou CNPJ): TIPO DE CONTA: (conjunta ou individual) Diante do exposto, requer de V.Exa. a determinação para que a secretaria proceda com a confecção do alvará

  • Modelo - Requerimento Alvará Judicial

    Modelos • 14/06/2020 • Joao Paulo Falcao

    Na oportunidade, vem requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL , a fim de que obtenha a liberação do referido valor perante a instituição bancária na conta do patrono BANCO AGENCIA xxxxx-x CONTA CORRENTE... xxxxx-x FAVORECIDO NOME DO ADVOGADO CPF DO ADVOGADO: XXXXXX-XX (Segue cópia da carteira da OAB em anexo),: DOS PEDIDOS: a) Requer a expedição do alvará em nome do patrono NOME DO ADVOGADO CPF DO ADVOGADO

  • Requerimento de expedição de alvará

    Modelos • 15/09/2020 • Arruda Nunes Advogados

    CE Processo nº: x x , parte autora já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados infra signatários, vem, à presença de Vossa Excelência, REQUERER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ... DE ALVARÁ , para levantamento de RPV no valor de x, conforme comprovante de depósito de fls. x Outrossim, requer que o alvará seja expedido em nome de x, procurador constituído x, conforme procuração

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Peças Processuais que citam Requerimento de Expedição de Alvará

  • Petição Inicial - TRT21 - Ação Expedição de Alvará para Obtenção do Seguro Desemprego pelas Razões de Fato e de Direito a Seguir Expostas - Alvjud - contra União Federal (Agu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.21.0013 em 29/06/2022 • TRT21 · 3ª Vara do Trabalho de Mossoró

    DO REQUERIMENTO Ante todo o exposto , REQUER: a) Seja determinado a expedição de alvará como o escopo de liberar as parcelas do seguro desemprego em favor da reclamante; b) Seja deferida a JUSTIÇA GRATUITA... Assim, a reclamante faz jus ao seguro desemprego, portanto, requer o deferimento para expedição de alvará para liberação do seguro desemprego da obreira... arts. 5.º , LXXIV , 7.º e incisos, da Constituição Federal ; art. 1.º , do art. 98 caput e § 1º,§ 5º do CPC ; 837 a 852 , da CLT ; e demais diplomas legais pertinentes à espécie, ajuizar a presente: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

    Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Seguro desemprego

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6327 em 14/07/2021 • TRF3

    Nesse sentindo, REQUER a expedição de alvará para recebimento do seguro-desemprego. Termos em que, Pede Deferimento. São José dos Campos/SP, 13 de julho de 2021. Macedo O... DOS CAMPOS - SP Processo: XXXXX-24.2020.4.03.6327 , por suas advogadas, nos autos da Ação supra, que move em face de UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, INFORMAR que o requerimento

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Seguro desemprego contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6327 em 10/07/2020 • TRF3

    Diante das provas da demissão, sem justa causa, o Juízo concedeu a tutela antecipada, determinando a expedição dos competentes alvarás para levantamento do benefício [7]. 7... E, nessa hipótese a expedição de ofício será feita pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da aplicação da multa. 11... razão do requerimento n.º . 5

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Jurisprudência que cita Requerimento de Expedição de Alvará

  • TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX20158100024 MA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR DE IDADE. ART. 1.691 DO CC . REQUISITOS AUTORIZADORES OBSERVADOS. APELO PROVIDO. I. A venda de imóvel pertencente a filho menor de idade só pode ser realizada pelos pais em caso de necessidade ou evidente interesse da prole, mediante autorização judicial prévia. II. O reinvestimento do produto da venda do bem em um negócio mais vantajoso e lucrativo revela o evidente interesse do menor, pois como demonstrado nos autos, atualmente o imóvel não traz lucro ao seu proprietário. III. As vantagens em benefício da criança restam configuradas, mormente por restar assegurado que o terreno a ser adquirido esteja em seu nome. IV. Apelo provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015 ). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" ( AgRg no Ag XXXXX/PR ). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º , § 2º , da Lei 8.906 /1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-MT - XXXXX20198110003 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO — EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM LOCAL NÃO AUTORIZADO PELA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (LEI COMPLEMENTAR Nº 56 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007)— INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O indeferimento do requerimento de expedição de alvará de funcionamento, em razão de vedação da exploração de atividade econômica no local do estabelecimento, prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Rondonópolis, não importa em violação a direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. Recurso provido.

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