Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0900178-88.2014.8.06.0001 CE 0900178-88.2014.8.06.0001

. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CRIAÇÃO DO NUPAD. ART. 127 DA CF/88 . HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA... Público, de acordo com o art. 127 , § 2º da CF/88 . VI. Na hipótese em que o …

A legitimidade do Ministério Público na tutela de direitos individuais e o seu alcance

Resumo: Este artigo busca analisar a tutela de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público, na qualidade de substituto processual. O art. 127 da CF/1988 assegura tal atribuição…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 14137 BELÉM - PA

. RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ZONAL. ART. 127 DA CF/88 . PRINCÍPIOS DA UNIDADE... competente para ajuizar a representação em apreço. O art. 127 da Constituição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439150036853003 MG

AFASTADAS - DIREITO À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTE DO STJ - PROCEDIMENTO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10433160153477001 MG

DOS ENTES PÚBLICOS - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTE DO STJ - TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5014126-08.2016.8.13.0701 MG

- DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTE DO STJ - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0033199-95.2015.8.13.0439 MG

DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTE DO STJ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008960-92.2016.8.13.0701 MG

PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTE..., por força do disposto no art. 127 da Constituição Federal . Precedente do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0103829-67.2014.8.13.0713 MG

ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTE DO STJ - CUSTEIO DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NECESSÁRIO... de saúde. -O artigo 198 , inciso II , a CF dispõe sobre a universalidade da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009154-92.2016.8.13.0701 MG

- SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTE DO STJ... no art. 127 da Constituição Federal . Precedente do STJ. - A invocação do …
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Apelação Cível AC 70051014538 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO DE AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. SEGUNDO GRAU COMPLETO - ENSINO MÉDIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.233 /2002. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 47 , DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE ACORDO COM O ART. 267 , VI, CPC , COM RELAÇÃO AOS CONSORTES FORMADOS, PREJUDICADO O EXAME DO APELO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 CF/88 E ART. 5 , I , DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , B , 1, DA LEI MUNICIPAL 2.233 /2002. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. ART. 209 DO RITJRS. SUSCITARAM O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051014538, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)
RECURSO ESPECIAL REsp 850813 RS 2006/0099403-5 (STJ)
Jurisprudência05/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CRIANÇA QUE PADECE DE LEOCOMA E AGUARDA TRANSPLANTE DE CÓRNEA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET – ART. 127 DA CF/88 – PRECEDENTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pelas Turmas de Direito Público deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). 2. Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamentos e lentes corretivas, há de ser mantido o acórdão a quo que reconheceu a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 856194 RS 2006/0126263-3 (STJ)
Jurisprudência22/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA – MENOR GESTANTE – AMEAÇA DE ABORTO – RISCO À VIDA – DIREITO À SAÚDE: INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET – ART. 127 DA CF/88 – PRECEDENTES. 1. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pelas Turmas de Direito Público deste Tribunal. O entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise a tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). Precedentes. 2. Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa garantir o tratamento, em caráter de urgência, à menor gestante, há de ser mantido o acórdão a quo que reconheceu a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial improvido
RECURSO ESPECIAL REsp 856194 RS 2006/0126263-3 (STJ)
Jurisprudência22/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA – MENOR GESTANTE – AMEAÇA DE ABORTO – RISCO À VIDA – DIREITO À SAÚDE: INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET – ART. 127 DA CF/88 – PRECEDENTES. 1. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pelas Turmas de Direito Público deste Tribunal. O entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise a tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). Precedentes. 2. Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa garantir o tratamento, em caráter de urgência, à menor gestante, há de ser mantido o acórdão a quo que reconheceu a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 850813 RS 2006/0099403-5 (STJ)
Jurisprudência05/09/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CRIANÇA QUE PADECE DE LEOCOMA E AGUARDA TRANSPLANTE DE CÓRNEA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET – ART. 127 DA CF/88 – PRECEDENTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pelas Turmas de Direito Público deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). 2. Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamentos e lentes corretivas, há de ser mantido o acórdão a quo que reconheceu a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial improvido
RECURSO ESPECIAL REsp 688052 RS 2004/0131198-0 (STJ)
Jurisprudência17/08/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRIANÇA QUE PADECE DE NEFROPATIA DO REFLUXO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pela colenda Primeira Turma deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança para o tratamento de nefropatia do refluxo, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, determinando-se que a ação prossiga para, após instrução regular, ser o mérito julgado.
RECURSO ESPECIAL REsp 688052 RS 2004/0131198-0 (STJ)
Jurisprudência17/08/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRIANÇA QUE PADECE DE NEFROPATIA DO REFLUXO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pela colenda Primeira Turma deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança para o tratamento de nefropatia do refluxo, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, determinando-se que a ação prossiga para, após instrução regular, ser o mérito julgado.
RECURSO ORDINARIO RO 2270 PA (TRE-PA)
Jurisprudência06/10/2008Tribunal Regional Eleitoral de Pará
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. MP. NULIDADE. SENTENÇA. ACOLHIDA. 1. É nulo o processo de prestação de contas de campanha em que foi obstada a participação do Ministério Público Eleitoral, na forma do art. 127 , CF/88 c/c art. 72 da LC nº 75 /93.
Agravo Interno AGT 6362185801 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/01/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 1. "O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pela colenda Primeira Turma deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança para o tratamento de nefropatia do refluxo, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida" (REsp 688.052 -2a Turma - Ministro Humberto Martins) ". 2. Averbe-se que a colegialidade recursória não configura categoria substancial da exigência da duplicidade de graus de recursos, certo que a previsão subconstitucional de decisões monocraticas preserva a possibilidade de juízo colegiado, ainda que diferido e conformado à provocação formal da parte. Não-provimento do agravo interno. .
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61000 PR 96.04.61000-7 (TRF-4)
Jurisprudência03/12/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO INSS A JUNTAR ELEMENTOS QUE PERMITA ANÁLISE DAS PLANILHAS JUNTADAS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE.INTERVENÇÃO DO M.P. ART-82, INC-3, DO CPC -73. ART- 129 , INC-9 , DA CF-88. RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE. ART-125, INC-3, CPC -73. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA. ART-127, CF-88 . 1. Possibilidade de intimar a Autarquia a juntar os elementos necessários à análise das planilhas de cálculo. 2. Desnecessária a intervenção do Ministério Público onde constem como parte Pessoa Jurídica de Direito Público - inteligência dos ART-82, INC-3, do CPC -73 e ART- 129 , INC-9 , da CF-88 . 3. Verificado, no caso, que o representante do parquet atuou no feito não para suprir omissão do procurador do INSS, mas para proporcionar ao juízo uma rápida solução do litígio - ART-125, INC-3, do CPC -73 - já que interveio no feito na defesa da ordem jurídica - ART- 127 , CF-88 .
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