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11 de dezembro de 2018
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Lorena Pacheco

Lorena Pacheco -

A legitimidade do Ministério Público na tutela de direitos individuais indisponíveis

Resumo: O presente artigo busca analisar a tutela de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público, na qualidade de substituto processual. O art. 127 da CF/1988 assegura tal

Delegados de Polícia X Ministério Público: uma “briga” desnecessária que leva a sociedade ao nocaute

Os Delegados de Polícia atuam como primeiros garantidores de direitos, tendo como algumas funções, zelar pela legalidade e adequação aos requisitos legais de todos os atos praticados pela Polícia

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051014538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO DE AUXILIAR DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. SEGUNDO GRAU COMPLETO - ENSINO MÉDIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.233 /2002. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 47 , DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE ACORDO COM O ART. 267 , VI, CPC , COM RELAÇÃO AOS CONSORTES FORMADOS, PREJUDICADO O EXAME DO APELO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 CF/88 E ART. 5 , I , DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , B , 1, DA LEI MUNICIPAL 2.233 /2002. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. ART. 209 DO RITJRS. SUSCITARAM O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051014538, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 850813 RS 2006/0099403-5 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CRIANÇA QUE PADECE DE LEOCOMA E AGUARDA TRANSPLANTE DE CÓRNEA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET – ART. 127 DA CF/88 – PRECEDENTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pelas Turmas de Direito Público deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). 2. Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamentos e lentes corretivas, há de ser mantido o acórdão a quo que reconheceu a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial improvido.

Encontrado em: /9/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 ART : 00127 ART : 00196 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00007 ART : 00011 ESTATUTO DA CRIANÇA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 856194 RS 2006/0126263-3 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA – MENOR GESTANTE – AMEAÇA DE ABORTO – RISCO À VIDA – DIREITO À SAÚDE: INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET – ART. 127 DA CF/88 – PRECEDENTES. 1. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pelas Turmas de Direito Público deste Tribunal. O entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise a tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). Precedentes. 2. Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa garantir o tratamento, em caráter de urgência, à menor gestante, há de ser mantido o acórdão a quo que reconheceu a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial improvido

Encontrado em: . Ministra Eliana Calmon. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22.09.2006 p. 261 - 22/9/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO...:1988 ART : 00005 ART : 00127 ART : 00196 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069... ANO:1990 ART : 00007 ART : 00011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - EDCL NO RESP 662033 -RS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 856194 RS 2006/0126263-3 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA – MENOR GESTANTE – AMEAÇA DE ABORTO – RISCO À VIDA – DIREITO À SAÚDE: INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET – ART. 127 DA CF/88 – PRECEDENTES. 1. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pelas Turmas de Direito Público deste Tribunal. O entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise a tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). Precedentes. 2. Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa garantir o tratamento, em caráter de urgência, à menor gestante, há de ser mantido o acórdão a quo que reconheceu a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial improvido.

Encontrado em: . Ministra Eliana Calmon. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22/09/2006 p. 261 - 22/9/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO...:1988 ART : 00005 ART : 00127 ART : 00196 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069... ANO:1990 ART : 00007 ART : 00011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE STJ - EDCL NO RESP 662033 -RS...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 850813 RS 2006/0099403-5 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CRIANÇA QUE PADECE DE LEOCOMA E AGUARDA TRANSPLANTE DE CÓRNEA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET – ART. 127 DA CF/88 – PRECEDENTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pelas Turmas de Direito Público deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). 2. Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamentos e lentes corretivas, há de ser mantido o acórdão a quo que reconheceu a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial improvido

Encontrado em: /9/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 ART : 00127 ART : 00196 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00007 ART : 00011 ESTATUTO DA CRIANÇA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 688052 RS 2004/0131198-0 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRIANÇA QUE PADECE DE NEFROPATIA DO REFLUXO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pela colenda Primeira Turma deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança para o tratamento de nefropatia do refluxo, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, determinando-se que a ação prossiga para, após instrução regular, ser o mérito julgado.

Encontrado em: /8/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 ART : 00127 ART : 00196 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE 1988 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00007 ART : 00011 ESTATUTO DA CRIANÇA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 688052 RS 2004/0131198-0 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRIANÇA QUE PADECE DE NEFROPATIA DO REFLUXO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pela colenda Primeira Turma deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança para o tratamento de nefropatia do refluxo, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido, para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, determinando-se que a ação prossiga para, após instrução regular, ser o mérito julgado.

Encontrado em: /8/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 ART : 00127 ART : 00196 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE 1988 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00007 ART : 00011 ESTATUTO DA CRIANÇA

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 2270 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO. MP. NULIDADE. SENTENÇA. ACOLHIDA. 1. É nulo o processo de prestação de contas de campanha em que foi obstada a participação do Ministério Público Eleitoral, na forma do art. 127 , CF/88 c/c art. 72 da LC nº 75 /93.

TJ-SP - Agravo Interno AGT 6362185801 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 1. "O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pela colenda Primeira Turma deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 , CF/88 ). Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança para o tratamento de nefropatia do refluxo, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida" (REsp 688.052 -2a Turma - Ministro Humberto Martins) ". 2. Averbe-se que a colegialidade recursória não configura categoria substancial da exigência da duplicidade de graus de recursos, certo que a previsão subconstitucional de decisões monocraticas preserva a possibilidade de juízo colegiado, ainda que diferido e conformado à provocação formal da parte. Não-provimento do agravo interno. .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61000 PR 96.04.61000-7 (TRF-4)

Data de publicação: 03/12/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO INSS A JUNTAR ELEMENTOS QUE PERMITA ANÁLISE DAS PLANILHAS JUNTADAS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE.INTERVENÇÃO DO M.P. ART-82, INC-3, DO CPC -73. ART- 129 , INC-9 , DA CF-88. RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE. ART-125, INC-3, CPC -73. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA. ART-127, CF-88 . 1. Possibilidade de intimar a Autarquia a juntar os elementos necessários à análise das planilhas de cálculo. 2. Desnecessária a intervenção do Ministério Público onde constem como parte Pessoa Jurídica de Direito Público - inteligência dos ART-82, INC-3, do CPC -73 e ART- 129 , INC-9 , da CF-88 . 3. Verificado, no caso, que o representante do parquet atuou no feito não para suprir omissão do procurador do INSS, mas para proporcionar ao juízo uma rápida solução do litígio - ART-125, INC-3, do CPC -73 - já que interveio no feito na defesa da ordem jurídica - ART- 127 , CF-88 .

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 82 INC-3 ART- 125 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-88 LEG...-FED CFD- ANO-1988 ART-129 INC-9 ART-127 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO

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