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18 de abril de 2019
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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 341 AP 2006.31.00.000341-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR AS AULAS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DISCENTES NO CURSO DO PERÍODO LETIVO. ILEGITIMIDADE. I - Embora a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º , da Lei nº 9.870 /99, há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação ( CF , art. 205 ) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino, que, apesar de ser uma entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento de débito em referência, observando-se, contudo, o devido processo legal, não se permitindo o uso da negativa de renovação de matrícula como meio coercitivo para receber o aludido crédito. II - Hipótese, ademais, em que tendo sido renegociado e parcelado o débito junto à Instituição de Ensino, e, ainda, autorizada a freqüência das aulas e a participação das atividades discentes à estudante, além de restar descaracterizado o estado de inadimplência da aluna, a negativa da Faculdade em formalizar a renovação de sua matrícula, com o único intuito de impedir a realização das provas e respectivos cômputos das notas, quando já iniciado o período letivo, afigura-se, pois, ilegítima, por afrontar o art. 6º , da Lei nº 9.870 /99. III - Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: LEI: 009870 ANO:1999 ART : 00005 ART : 00006 PAR: 00001 ART : 00001 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1694 TO 2005.43.00.001694-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR AS AULAS. REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES. IMPEDIMENTO EM FACE DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Instituição de ensino superior não pode impedir realização de provas escolares em razão de inadimplência, nos termos do art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.870 /99. 2. Garante-se aos alunos realização de provas escolares mesmo que estejam inadimplentes, ressalvando-se à instituição o direito de cobrar as mensalidades em atraso, pelos meios legais. 3. "O ingresso do aluno na Faculdade e sua permanência em sala de aula foi tacitamente consentido pela Faculdade durante todo o período (1º/semestre/2005), não se mostrando aconselhável no momento a sua reversão, posto que configurada situação irregular consolidada pelo decurso de tempo". 4. Com base no princípio da praticidade recomenda-se, no caso, seja respeitada situação consolidada pela efetiva freqüência da aluna às aulas, realização de provas e trabalhos, mesmo não estando matriculada. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009870 ANO:1999 ART : 00006 PAR: 00001 REO 2001.36.00.009158-4/MT, TRF1; APELAÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041957283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AUTORIZAÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS FREQÜENTAR AULAS NO ENSINO MÉDIO NO TURNO DA NOITE. Inexiste óbice legal à matrícula, em curso supletivo, de adolescente menor de 18 anos que pretende cursar o ensino médio. O art. 38 , § 1º , II , da Lei nº 9.394 /96 estabelece limite de idade somente para a realização dos exames de conclusão do ensino médio. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041957283, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/07/2011)

Boa qualificação no Enem garante vaga em faculdade para preso do PA

Biológicas em uma faculdade particular de Belém, o detento espera autorização para frequentar aulas. O próximo desafio... de Bruno é obter autorização judicial para frequentar as aulas na ...

Notícia Política • Olhar Direto • 20/03/2013

Falta para depor à CPI dos Grampos não vai reprovar Protógenes em curso da PF

recebem autorização para freqüentar as aulas agentes da PF com mais de nove anos de carreira.... superior da instituição, em Brasília, caso se ausente das aulas nesta quarta-feira para prestar depoimento... seria ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 06/08/2008

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045476835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RENOVAÇÃO/ATUALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 168 /2004 DO CONTRAN. DIREITO DE FREQUENTAR AS AULAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE DANO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O não cometimento de infração grave ou gravíssima durante os últimos doze meses constitui requisito para a matrícula em Curso para Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros. Hipótese em que, inobstante a prática de infração...

DJPE 17/05/2013 - Pág. 138 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

da Súmula 52 STJ. Autorização para freqüentar aulas na Universidade ainda não apreciada pelo Juízo... de excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Processo concluso para sentença. Inteligência

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ 17/03/2011 - Pág. 2971 - Superior Tribunal de Justiça

não pode ser utilizada tanto para a revogação da autorização para frequentar as aulas como para o indeferimento da progressão... desfrutava de autorização para frequentar ensino médio junto a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJBA 22/11/2012 - Pág. 59 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Autorização para frequentar aulas de mestrado. Autorizado, à unanimidade. 9. PROCESSO Nº 17581/2011.... e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Feira de Santana para a 3ª Vara Criminal da mesma Comarcal... para ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-PR - REEXAME NECESSARIO REEX 9541542 PR 954154-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.SERVIDORA MUNICIPAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DA IMPETRANTE, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL PLENO, PARA FREQUENTAR AS AULAS DE DOUTORADO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO SEM VINCULAR À SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA IMPETRANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS INDEVIDOS.VERBAS PROPTER LABOREM QUE SÃO DEVIDAS APENAS QUANDO O SERVIDOR ESTIVER DESEMPENHANDO O MISTER PARA O QUAL A VANTAGEM PECUNIÁRIA FOI CRIADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Não se extrai do mencionado estatuto qualquer previsão de supressão da remuneração da servidora como condição para a concessão do pedido de afastamento.Não se denota do indeferimento do pedido formulado pela impetrante, qualquer justificativa (motivação razoável), de relevância a ensejar a não concessão do pedido de afastamento sem prejuízo da remuneração.Ainda que o impetrado sustente que o indeferimento se deu em razão do longo período de afastamento da impetrante, tal argumento não se mostra razoável a justificar a não concessão do pedido.Em se tratando de um ato administrativo decisório passível de impugnação por meio de mandado de segurança, os efeitos financeiros constituem mera conseqüência do ato administrativo impugnado.Uma vez que o adicional de insalubridade e a gratificação por serviços extras são instituídas em razão do serviço desempenhado pelo servidor, este só tem direito à percepção de tais benefícios enquanto estiver efetivamente desempenhando o mister para o qual foi criada citada vantagem pecuniária.

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