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22 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 11 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 11, inc. IX da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 117336620084036109 SP

E ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. CONVÊNIO CELEBRADO PARA... a configuração das condutas previstas nos arts. 11, VIII, IX e XI e 11 da Lei 8.429/92, e condenação às sanções do art..., incisos V, VIII, IX, XI e XII, e 11, inciso II, da Lei de Improbidade Ad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079705141 RS

dos apelantes, de sorte a caracterizar a conduta ímproba, caracterizada a hipótese dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92.... ” Em síntese, os ora apelantes foram condenados nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/92, por ato de improbidade... artigo 10, caput e inciso I e no artigo 11, caput e inciso I, da LIA. Com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052032820158260477 SP 1005203-28.2015.8.26.0477

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11, caput e inciso IX da Lei 8.429/92 e da seguinte penalidade... do pedido com a condenação do réu pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 11, da Lei 8.429/92... Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AÇAO DE IMPROBIDADE. ART. 11 DA ...

Apelação: APL 10052032820158260477 SP 1005203-28.2015.8.26.0477

Constitucionais que regem a Administração Pública pelo réu. Aplicação do disposto no art. 11, caput e inciso IX da Lei 8.429... foi expulso em 1989 por falta de pagamento das mensalidades. Pleito de condenação do réu nas penas do artigo 11, da Lei... 8.429/92, e aplicação das penas do artigo 12, III, do mesmo diplo...

Andamento do Processo n. 0614398-82.2018.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Dano ao Erário - 05/12/2018 do TJAM

sede da SMTU, entendendo pela aplicação dos artigos 10, caput, inciso I, V e XII, art. 11, caput e inciso IX, da Lei.... e Município de Manaus. Cabe, nesta oportunidade, por imposição do artigo 17, §§ 8º e 9º da Lei 8.429/92, apreciar em juízo.... e outro - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos :0614398-82.2018.8.04.0001 Cla...

Pg. 151. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/12/2018

dos artigos 10 , caput, inciso I , V e XII , art. 11 , caput e inciso IX , da Lei de Improbidade Administrativa . Nesta fase..., por imposição do artigo 17 , §§ 8º e 9º da Lei 8.429 /92, apreciar em juízo de delibação, a admissibilidade da presente... previsto no Provimento 63/02-CGJ, art. 1º, XXIV e XXXV, fica a p...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2018

DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ANÁLISE DOS ARTIGOS 10 E 11 , I E IX DA LEI 8429...Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2018 PROCURADOR - MARIA CRISTINA DA GAMA S.F. MENDONÇA... /92 INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ERÁRIO E AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEG...

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

que a obrigação de fazer tratada nestes autos já existe consubstanciada emlei (Lei de Improbidade Administrativa, artigo 11, IX... comas penas do artigo 12 da Lei de improbidade.Juntou coma inicial, os documentos de fls. 10/92.Por intermédio de Carta... de Processo Civil de 2015.Descabida a fixação de honorários nas a...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/11/2018

de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação” é ato de improbidade administrativa (Art. 11, IX... da Lei8.429, de 2 de junho de1992). RESOLVE: RECOMENDAR aos órgãos da Administração Pública Municipal, direta... o disposto no art. 3º, inciso VI, da Lei 13.146/15, no prazo de 6 (...

Pg. 12. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/11/2018

e art. 11, IX, da Lei n. 8.429/92. Com isso, como medido preambular, expediu-se ofício à prefeita de Vargem solicitando... dos requisitos de acessibilidade, conduta que contraria, em tese, as disposições do art. 60, § 1º, da Lei n. 13.146/15...Pg. 12. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/11/2018 ...

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