Correção dos valores referentes ao PASEP dos Servidores Públicos Militares

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APELAÇÃO CIVEL AC 406966 RJ 2007.51.01.006800-8 (TRF-2)
Jurisprudência21/12/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ÍNDICE DE 28,86%. VÍNCULO ESTATUTÁRIO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. - Ação proposta por ANTONIO CARLOS PIMENTA e outros, servidores públicos militares da União Federal, objetivando à condenação da Ré a proceder a incorporação do percentual de 28,86% aos seus proventos. - Tratando-se de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. - Proposta a ação em 2007, a situação jurídica fundamental, que tem como termo final a data da publicação da MP 2.131/00, de 28/12/2000, encontra-se fulminada pelo decurso prescricional.
APELAÇÃO CIVEL AC 3932 MG 95.01.03932-3 (TRF-1)
Jurisprudência04/10/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA UNIÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I. SÚMULA 671 DO STF. SÚMULAS 08 E 28 DESTA CORTE. NATUREZA JURÍDICA. REAJUSTE. NÃO INCIDENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. (Súmula 671, STF). 2. "É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-Lei 2.335 /87 (Plano Bresser). (Súmula 08, TRF-1ª REGIÃO)". 3. Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Súmula 28, TRF-1ª REGIÃO). 4. Honorários advocatícios arbitrados aos autores em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em razão de terem decaído de parte substancial do pedido. 5. Correção monetária nos moldes da Lei 6899 /81 e Cartilha de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento. Recurso adesivo improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 12671 MG 95.01.12671-4 (TRF-1)
Jurisprudência08/03/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA UNIÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I. SÚMULA 671 DO STF. SÚMULAS 08 E 28 DESTA CORTE. NATUREZA JURÍDICA. REAJUSTE. NÃO INCIDENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. (Súmula 671, STF). 2. "É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-Lei 2.335 /87 (Plano Bresser). (Súmula 08, TRF-1ª REGIÃO)". 3. Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Súmula 28, TRF-1ª REGIÃO). 4. No que concerne aos honorários advocatícios, não há óbice legal a que os beneficiários da justiça gratuita sejam condenados em verbas de sucumbência, embora sua execução deva ser suspensa, nos termos dos arts. 11 , parágrafo 2º e 12 , ambos da Lei 1060 /50. 5. Correção monetária nos moldes da Lei 6898 /81 e Cartilha de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do autor a que se nega provimento. Apelação do réu e remessa oficial a que se dá parcial provimento.
APELAÇÃO CIVEL AC 200751010068008 RJ 2007.51.01.006800-8 (TRF-2)
Jurisprudência21/12/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ÍNDICE DE 28,86%. VÍNCULO ESTATUTÁRIO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. - Ação proposta por ANTONIO CARLOS PIMENTA e outros, servidores públicos militares da União Federal, objetivando à condenação da Ré a proceder a incorporação do percentual de 28,86% aos seus proventos. - Tratando-se de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. - Proposta a ação em 2007, a situação jurídica fundamental, que tem como termo final a data da publicação da MP 2.131/00, de 28/12/2000, encontra-se fulminada pelo decurso prescricional.
Apelação Cível AC 10148110021752002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/05/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO. LIMITE DE 70% PARA O TOTAL DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VOLUNTÁRIOS. DÉBITOS EXCLUSIVAMENTE VOLUNTÁRIOS LIMITADOS A 30%. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É pacífico na jurisprudência que os descontos feitos em folha de pagamento do trabalhador, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos, não devem ultrapassar o limite de 30%, sob pena de se ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2 - No caso específico dos Servidores Públicos Militares da União, tem-se que o art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 não estabelece percentual máximo para o desconto voluntariamente autorizado pelo Militar Federal ou pensionista, mas apenas dispõe que o percentual total dos débitos incidentes sobre a remuneração - autorizados e obrigatórios - não pode ultrapassar o limite de 70%. 3 - Em assim sendo, ainda que se trate de Militar, inequívoca a conclusão de que os descontos voluntariamente autorizados não podem ultrapassar o limite de 30% da remuneração líquida percebida, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes.
Apelação Cí­vel APL 943082020048070001 DF 0094308-20.2004.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES FEDERAIS NO PERCENTUAL DE 28,86%. EXTENSÃO. POLICIAIS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE GERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PRETENSÃO DOS AUTORES DIZ RESPEITO À PERCEPÇÃO DE PARCELAS SUCESSIVAS, DE MODO QUE INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2. SE O PEDIDO EXORDIAL ENCONTRA LASTRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, OU SEJA, SE HÁ PREVISÃO, NO DIREITO VIGENTE, DAQUILO QUE SE POSTULA NA CAUSA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. 3. TRATANDO-SE DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS, OBSERVADA A IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES ENTRE CIVIS E MILITARES CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , IMPERIOSA A EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% (CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA UNIÃO PELAS LEIS Nº 8.622 /93 E 8.627 /93) AOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, TAMBÉM MANTIDOS PELA UNIÃO (ART. 21 , INC. XIV , CF ). 4. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDO.
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS NA APELAÇÃO CÍVEL EIC 1044562720038070001 DF 0104456-27.2003.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - POSSIBILIDADE - LEIS Nº 8.622 /93 E 8.627 /93 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS - DIREITO À COMPL EMENTAÇÃO DE ÍNDICE EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL RECEBIDO. PRECEDENTES. - CONFORME ESTABELECE O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 85 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO". - TRATANDO-SE DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS, OBSERVADA A IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES ENTRE CIVIS E MILITARES CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , IMPERIOSA A EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% (CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA UNIÃO PELAS LEIS Nº 8.622 /93 E 8.627 /93) AOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, TAMBÉM MANTIDOS PELA UNIÃO (ART. 21 , INC. XIV , CF ) E QUE FAZEM JUS, PORTANTO, À DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE RECEBIDO E O REAJUSTE CONCEDIDO. - RECURSO IMPROVIDO. MAIORIA.
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 25492 DF 2001.34.00.025492-5 (TRF-1)
Jurisprudência27/01/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622 E 8.623 DE 1993. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É dado ao relator o poder de negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557 , caput, do CPC ), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não "usurpa" competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal. 2. Matéria que comporta julgamento na forma contida no art. 557 , § 1º , do CPC , em face de entendimento consolidado desta Corte no sentido de ser devida aos servidores públicos militares da União a integralização do reajuste de 28,86%, na forma das Leis nº 8.622 /93 e 8.6627/93, já que estabelecidos aumentos diferenciados e em percentuais variáveis conforme postos, graduações e soldos. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Apelação Cí­vel APL 76833620118070001 DF 0007683-36.2011.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: CORTE, SÃO DEVIDAS AS PARCELAS REFERENTES À EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DA UNIÃO ATRAVÉS DAS LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. ENTRETANTO, TAIS PARCELAS SÃO DEVIDAS ATÉ ANTES DO DIA 01/10/01, DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.218 /01, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.486 /02, QUE REESTRUTUROU O QUADRO E A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DOS EGRÉGIOS TJDFT, STJ E STF. CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, O LIMITE TEMPORAL DE 01/10/01, REFERENTE AO INÍCIO DOS EFEITOS DA MP 2.218 /01, HÁ QUE SE RE CONHECER A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO A P ARTIR DE 01/10/06, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CUJA AÇÃO FOI A JUIZADA EM 14/02/2011. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, MANTENDO-SE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00036496419984036000 MS (TRF-3)
Jurisprudência11/12/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: E, como se disse, o autor deixou de formular adequadamente tal pedido, limitando-se a pleitear a indenização por danos morais, sendo certo que as disposições constantes da legislação específica acerca dos servidores públicos militares da União não têm o condão de afastar tal possibilidade. Desta forma, não há que se falar em impossibilidade de condenação do Estado à recomposição do dano moral mediante o pagamento da devida indenização. 5.Da narrativa e do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que o autor passou a apresentar lesões na perna direita quando do serviço castrense, conforme histórico detalhadamente consignado em sentença. Não obstante a ausência de alteração de seu quadro clínico, evidenciada pela permanência da patologia constatada pela perícia médica judicial, o Exército, unilateralmente, declarou-o apto ao serviço militar e promoveu, indevidamente, o seu licenciamento. Assim, restou evidente a negligência com a qual o requerente foi tratado, de modo que se denota a culpa da Administração Pública no caso dos autos que, juntamente com o evidente nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo apelante, enseja a responsabilidade civil do Estado. 6.A Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.
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