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20 de novembro de 2018
Bem de Família Impenhorável Editar Foto
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Bem de Família Impenhorável Editar

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Bem de família legal ou obrigatório

De acordo com a lei de impenhorabilidade o bem de família consiste no “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Então o bem de família é aquele imóvel

Agravo de Instrumento: AI 6017450 PR 0601745-0

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 593 DO CPC . DOAÇÃO DE IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBI...

Resultados da busca Jusbrasil para "Bem de Família Impenhorável"

Imóvel comercial que é o único bem de família é impenhorável

que a autora não reside no local e que o imóvel penhorado não é um bem de família, na definição... A autora recorreu ao TJRS alegando que apesar de ter hipotecado o imóvel, o seu único bem de família... não pode ser penhorado. ...

Notícia Jurídica • COAD • 18/07/2012

Bem de família é impenhorável mesmo para pagar dívida por erro médico

ampliar essa restrição, de modo a remover a impenhorabilidade do bem de família quando não houver... a penhora do imóvel considerado bem de família. Em decisão unânime, os ministros da 4ª Turma seguiram... de sua propriedade ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 28/06/2010

Bem de família é impenhorável mesmo após separação

A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade... de família, visto que é seu único bem domiciliar. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu... que o imóvel deve ser ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Maranhão • 16/10/2008

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