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18 de julho de 2019
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O princípio da intervenção mínima

O princípio da intervenção mínima. A proposta moderna do Direito Penal é de uma intervenção mínima... e limitado pelo principio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir... objeto de outros ramos do Direito. De tal modo, o princípio da intervenção mínima, não se limita apena...

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TJ-SC - Apelação Criminal ACR 70245 SC 2011.007024-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA . APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO. LESÃO AO BEM JURÍDICO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 9258 RS 2007.04.00.009258-2 (TRF-4)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 69 DA LEI 9.605 /98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus não se presta ao exame do conjunto fático probatório, o que não implica em dizer que a prova pré - constituída fique ao desabrigo da avaliação objetiva do julgador acerca da ocorrência do constrangimento ilegal que se pretende combalir. Entendimento diverso enseja a invalidação da cláusula constitucional (artigo 5º, inciso LXVIII) protetiva da liberdade de ir e vir do indivíduo. 2. Conquanto detenha a função de gerente de compra de perecíveis da pessoa jurídica, verifica-se que a notificação destinada à apresentação da declaração de estoque, referente à Piracema 2004/2005 não contém a assinatura do paciente, não se podendo imputar a este o descumprimento da norma ambiental. 3. Se, tão logo recebida a advertência, restou providenciada a resposta ao órgão ambiental, com a apresentação de notas fiscais correspondentes a todo pescado de toda a rede, no período de 24 de maio de 2004 até 24 de janeiro de 2005. E, relativamente às notificações para apresentação de declaração de estoque da piracema, a pessoa jurídica consignou não haver estoque do produto (fls.32/33), impõe-se o reconhecimento de que não se tem presente na espécie o imprescindível dolo consistente na obstaculização ou impedimento da atividade fiscalizatória estatal. 4. Aplicabilidade do princípio da intervenção mínima, assentado no pressuposto de que o Direito Penal somente deve intervir na vida social em ocasiões estritamente necessárias, atuando como ultima ratio do ordenamento jurídico. Desta forma, se alguma reprovabilidade existe na conduta do paciente, certo é que tal questão deve ser resolvida no âmbito administrativo. 5. Ordem concedida.

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1358 1998.51.01.063685-8 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CP ART. 171 , § 3º. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SERVIDOR DA FIOCRUZ. FALSIFICAÇÃO DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. OBTENÇÃO DE VANTAGENS VENCIMENTAIS. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Recebimento pela recorrida, durante o período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, de vantagens vencimentais obtidas através de comprovante de escolaridade falso que desde, pelo menos, dezembro daquele ano já se tornara conhecido pela FIOCRUZ. Vulto do prejuízo, portanto, que não pode ser atribuído unicamente à acusada, que em sede administrativa vem se valendo, conforme informação trazida aos autos, do disposto no art. 46 da Lei 8.112 /1990, para restituir o que de forma ilícita percebeu. Conforme lecionam os DELMANTOS (DELMANTOS, CELSO, ROBERTO, ROBERTO JÚNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA, Código Penal Comentado – Legislação Complementar, 5ª ed., 2000, Renovar, pg. 104)“o comportamento do ofendido deve ser apreciado de modo amplo no contexto da censurabilidade do autor do crime, não só a diminuindo, mas também aumentando-a, eventualmente”, pelo que “As atitudes do ofendido que deixa seus valores soltos, o comportamento sensual da jovem que provoca os homens que por ela passam – embora não justifiquem o furto nem o crime sexual – podem diminuir o grau de reprovabilidade da conduta do agente”. Manifestação da própria FIOCRUZ no sentido de que deveriam ser levados em consideração os bons antecedentes funcionais da recorrida e de que teria havido apenas uma quebra da fidúcia que se espera do servidor público, justificadora de uma pena de suspensão, aplicando-se, assim, “à espécie uma solução justa que tenha mais um caráter educativo do que vingativo, evitando-se, desse modo, o flagelo de uma marginalização que se refletirá na comunidade familiar do indiciado.” Consonância com o correto entendimento manifestado pela decisão recorrida, de aplicabilidade do princípio da intervenção mínima, cuja existência, afirma Claus Roxin, de acordo com lição de CEZAR ROBERTO BITENCOURT ( CÓDIGO PENAL COMENTADO, 2ª ed., Saraiva, 2004, pg. 03), “radica em que o castigo penal coloca em perigo a existência social do afetado, se o situa à margem da sociedade e, com isso, produz também um dano social”, pelo que “antes de recorrer ao Direito Penal deve-se esgotar todos os meios extrapenais de controle social” para afastar a possibilidade de punição de alguém que, como in casu, tudo indica, teve contato com a seara criminosa de forma episódica em sua vida. Recurso em sentido estrito improvido....

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