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19 de novembro de 2017
Direito de dispor do corpo Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de dispor do corpo"

O direito à creche e o dever do Estado

foi ainda além, ao dispor que esta creche deve ser próxima à residência da criança, senão, consultemos novamente o ECA : Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... e jurisprudências transcritas no ...

Rafael - 21/05/2013

Pena de morte

um desrespeito à dignidade da pessoa humana e o direito à vida.  O Supremo Tribunal Federal alemão declarou sobre o assunto em 1995: “por motivos humanitários, nenhum Estado pode ter direito a dispor... capital, desrespeitaram os ...

Dr. Ariel - 04/06/2013

Crimes contra a fauna: breves apontamentos acerca da lei de crimes ambientais

quadro, o Direito, como ciência social, não poderia deixar de abraçar essa responsabilidade e ordenar as necessárias normas de disciplina nas ações interativas do homem com a natureza. Verifica-se no... pelo artigo 225 da Carta Magna [3] que: “ ...

William - 21/05/2013

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