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13 de dezembro de 2018
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OAB/BA Jurisprudência

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 23503 BA 2001.33.00.023503-7 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/BA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação por edital, em processo de cancelamento de inscrição, sem que antes tenham sido esgotados todos os meios possíveis para que o impetrante fosse notificado pessoalmente, impossibilita o acesso à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pela Constituição Federal . 2. Remessa oficial à que se nega provimento.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 23503 BA 2001.33.00.023503-7 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 60537 BA 2009.01.00.060537-8 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXAME DA ORDEM OAB/BA - CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DA INSENÇÃO DA TAXA - AGRAVO INTERPOSTO APÓS APLICAÇÃO DAS PROVAS. 1. "Considerando a ausência de previsão, no edital do aludido certame, de hipótese de isenção da taxa de inscrição ao candidato que não possa arcar com o referido pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, é patente a afronta ao princípio do livre exercício da profissão, previsto na Constituição Federal de 1988." (TRF2, REO 200851010228089, REO - REMESSA EX OFFICIO - 450551, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - DATA: 17/08/2009 - PÁGINA: 116). 2. "A ausência de previsão de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos que comprovadamente não possam efetuá-lo, viola também o princípio da isonomia, na medida em que impede que o bacharel de direito hipossuficiente possa habilitar-se nos quadros da OAB e exercer a advocacia." (TRF2, REO 200851010228089, REO - REMESSA EX OFFICIO - 450551, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - DATA: 17/08/2009 - PÁGINA: 116). 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de possibilitar ao candidato que comprove a hipossuficiência econômica a isenção da taxa de inscrição em certames públicos. 4. O edital de abertura de inscrições para o Exame de Ordem 2009.2 (fls. 37/45) previa que o período de inscrições ocorreria de 03 a 16/08/2009 e, que as provas objetivas seriam aplicadas em 13/09/2009. A DPU/BA, ingressou com a ACP de Nº 2009.33.00.011376- 1 ,em 04/08/2009 ;(fl. 19) portanto, já em curso o período de inscrições do referido Exame. O agravo foi protocolado somente em 06/10/2009 (fl. 02); ou seja, vários dias após a aplicação das provas pela Instituição credenciada (CESPE). 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: de 10/09/2010 - 10/9/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 60537 BA 2009.01.00.060537-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18012 BA 2006.33.00.018012-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM - OAB/BA. REALIZAÇÃO DE PROVAS SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU A CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ART. 2º, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I - Uma vez que o impetrante não atendia ao disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução 109/05, posto que não se encontrava apto para participar do Exame de Ordem, onde são admitidos somente bacharéis em ciências jurídicas, não há se falar em liquidez e certeza do direito buscado. Ademais, in casu, não logrando aprovação em qualquer das etapas do certame, ocorre a perda superveniente do objeto, por falta de interesse de agir. II - Processo extinto, sem exame de mérito, nos termos do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . III - Remessa oficial e apelação, prejudicadas.

Encontrado em: INC:00006 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM OAB/BA. REALIZAÇÃO DE PROVAS ANO:2005 ART :00002 PAR:00001 CONSELHO FEDERAL DA OAB CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267... DO PROVIMENTO Nº 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I Uma vez que o impetrante não atendia ao disposto no...

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