Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
da Lei 4.505/64 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

da Lei 4.505/64

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Gostaria de acompanhar da Lei 4.505/64?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Acompanhar nome
Nuances do contrato de arrendamento na compra e venda de Propriedade Rural

A aquisição terras arrendadas parece agradar algumas pessoas. No entanto, antes da finalização do negócio é preciso ter cautela para evitar problemas futuros. O Contrato de Arrendamento é protegido

Andamento do Processo n. 0000818-58.2007.8.16.0139 - Carta Precatoria - 27/01/2016 do TJPR

013. CARTA PRECATORIA - 0000818-58.2007.8.16.0139 - BANCO DO BRASIL S.A X DANIEL FERNANDO JORGE BLOCK-Considerando o lapso do tempo desde o pedido de dilação, fica intimada a parte requerente para

Resultados da busca Jusbrasil para "da Lei 4.505/64"

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 433 RS 2009.71.17.000433-4 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. ART. 14, LEI 4.505/64. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A distribuidora de bebidas, por ser contribuinte de fato, tem legitimidade para questionar judicialmente a incidência do IPI e pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a esse título. 2. Tratando, a lide, de tributo que incidiu sobre valores de descontos e bonificações concedidos em aquisição de mercadorias pela autora junto ao fabricante, necessárias as notas fiscais que comprovem essas operações comerciais e descrevam as condições em que realizadas. A manifestação judicial é suficiente para atestar a existência de tais documentos, acostados em autos apartados. 3. As parcelas relativas aos fatos geradores anteriores a 27/03/2004 encontram-se prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada em 27/03/2007.4. O § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502 /64, com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 7.798 /89, foi declarado inconstitucional por esta Corte, por contrariar disposição expressa no inciso II , alínea a , do art. 47 do CTN , invadindo competência constitucionalmente reservada à lei complementar (art. 146, inciso III, alínea a) (Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança nº 96.04.59407-9/RS). 5 . A verba honorária deve ser fixada com base no art. 20 , § 4º , do CPC , não havendo obrigatoriedade de consideração do valor da condenação, quando vencida a Fazenda Pública.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148153 MT 2009/0130830-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃOJUDICIAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 92, §§ 3º E 4º, DOESTATUTO DA TERRA EM CONSONÂNCIA COM OS SEUS PRINCÍPIOS. SOBRELEVODO CARÁTER SOCIAL DA RELAÇÃO PROPRIETÁRIO-TERRA-TRABALHADOR.PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO RURAL. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DODIREITO DE PREFERÊNCIA INCLUSIVE QUANDO A ALIENAÇÃO É JUDICIAL.DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. 1. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faznecessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula doimóvel arrendado para o exercício do direito de preferência.Precedentes. 2. As normas trazidas à interpretação, buscando a preservação dasituação do trabalhador do campo por intermédio do direito depreferência, estão insertas em estatuto de remarcada densidadesocial, superior, inclusive, àquele próprio da lei de locações deimóveis urbanos (Lei nº 8245 /91). 3. Interpretação de seus enunciados normativos, seja gramatical,seja sistemático-teleológica, direcionada à máxima proteção epreservação do trabalhador do campo, não se podendo, por umainterpretação extensiva, restringir a eficácia do direito depreferência do arrendatário rural. 4. Sem ter o legislador restringido as formas de alienação das quaisexsurgiria o direito de preferência, inviável excluir do seu alcancea alienação coativa ou judicial. 5. Reconhecimento da incidência da regra do art. 92 da Lei 4.505 /64a qualquer das espécies de alienação, desde que onerosa, tendo emvista inserir-se, dentre os seus requisitos, o adimplemento do preçopago pelos terceiros. 6. Razoabilidade da interpretação alcançada pelo acórdão recorrido. 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: /04/2012 - 12/4/2012 LEG:FED DEC: 059566 ANO:1966 ART : 00047 LINQ-91 LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART... : 00027 ART : 00032 ART : 00033 PAR: ÚNICO LEI DO INQUILINATO DE 1991 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO...:1964 ART : 00092 PAR: 00003 ESTATUTO DA TERRA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00467 CÓDIGO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 164442 MG 1998/0010824-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A PREFERÊNCIA OUTORGADA PELO ESTATUTO DA TERRA AO ARRENDATÁRIO É UMA GARANTIA DO USO ECONÔMICO DA TERRA EXPLORADA POR ELE. 2. 'O DIREITO DO ARRENDATÁRIO À PREFERÊNCIA, NO ESTATUTO DA TERRA , É REAL, POIS LHE CABE HAVER A COISA VENDIDA (IMÓVEL) SE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO NÃO FOI FEITA, DO PODER DE QUEM A DETENHA OU ADQUIRIU'. 3. O ART. 92, CAPUT, DA LEI 4.505/64 É CLARO EM PREVER A POSSIBILIDADE DE CONTRATO TÁCITO, ALÉM DA FORMA ESCRITA, E O PARÁGRAFO 3º, AO FIXAR SE DEVA DAR PREFERÊNCIA AO ARRENDATÁRIO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO, ABSOLUTAMENTE NÃO DISTINGUE ENTRE A FORMA ESCRITA E VERBAL, NEM TRAZ QUALQUER EXIGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 4. DIANTE DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS EM COMENTO NÃO HÁ COMO SE CONSTITUIR EXEGESE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL - DE CARÁTER GERAL, POIS A REGÊNCIA, NO CASO, SE DÁ PELO ESTATUTO DA TERRA , QUE INSTITUIU EM PROL DO ARRENDATÁRIO DIREITO REAL ADERENTE AO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904810 PR 2006/0133208-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. 2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato - existência do arrendamento - independentemente de qualquer formalidade. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A formulação de pedidos incompatíveis não conduz, necessariamente, à extinção do processo sem exame de mérito. 2. Ao verificar a existência de pedidos incompatíveis, é lícito ao juiz excluir um deles e determinar o prosseguimento da demanda em relação ao outro. 3. Não há norma que proíba, mesmo depois da contestação, a correção de defeito do processo capaz conduzir ao desenvolvimento irregular da lide ou à prolação de sentença inexeqüível.

Encontrado em: DJ 19/03/2007 p. 352 - 19/3/2007 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00092 PAR: 00003 ESTATUTO... DA TERRA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00268 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXTINÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904810 PR 2006/0133208-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. 2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato - existência do arrendamento - independentemente de qualquer formalidade. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RECONHECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A formulação de pedidos incompatíveis não conduz, necessariamente, à extinção do processo sem exame de mérito. 2. Ao verificar a existência de pedidos incompatíveis, é lícito ao juiz excluir um deles e determinar o prosseguimento da demanda em relação ao outro. 3. Não há norma que proíba, mesmo depois da contestação, a correção de defeito do processo capaz conduzir ao desenvolvimento irregular da lide ou à prolação de sentença inexeqüível

Encontrado em: DJ 19.03.2007 p. 352 - 19/3/2007 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00092 PAR: 00003 ESTATUTO... DA TERRA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00268 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXTINÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 9156700462003826 SP 9156700-46.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: Adjudicação compulsória - Prescrição - Inocorrência - Direito dos promissários compradores de obter a escritura que só se extingue com uma situação contrária ao seu direito.Registro do instrumento - Desnecessidade - Exegese da Súmula 239 do STJ.Prova de pagamento - Comprador que comprova o pagamento feito ao antecessor - Antecessor que comparece aos autos como correu e não se recusa a outorga - Vendedor originário que sustenta apresentação da prova do pagamento entre ele e o correu, realizado há 33 anos -Alegação que se limita a apresentação do documento sem negar a quitação - Dívida que se não quitada estaria atingida pela prescrição.Compromisso de compra e venda que se refere a parte ideal em área maior relativa a imóvel rural - Ação que não pode ser utilizada para se obter o desdobramento da área adquirida.Área indivisível - Área insuscetível de registro - Exegese do disposto no art. 65 , da Lei 4.505 /64, no Decreto nº 62.504 /68, e no art. 8o , da Lei nº 5.868 /72 - Recurso provido.

DJGO 28/04/2010 - Pág. 268 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

RURAL E INDIVISIVEL, AINDA QUANDO ADQUIRIDO POR SUCESSAO OU PARTILHA (ART. 65, LEI 4.505/64), SALVO...LEI REPRIMIRA O ABUSO DO PODER ECONOMICO QUE VISE A DOMINACAO DOS MERCADOS, A ELIMINACAO EM ALGUNS CASOS EXCEPCIONADOS POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-ES - Apelacao Civel AC 47019000166 ES 47019000166 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISAO UNILATERAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA - PRAZO CONTRATUAL - LIVRE ESTIPULAÇAO PELAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 96, I, DA LEI 4.505/64 - PERCENTUAL DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇAO DOS ARTS. 35 DA LEI 4.505/64 E 96, I DO DECRETO 59.566 /66 - BASE DE CÁLCULO PARA INDENIZAÇAO - INCIDÊNCIA SOBRE O EFETIVO MONTANTE DA SAFRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - LIVRE FIXAÇAO PELO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENÇAO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não se pode acolher preliminar de incompetência absoluta do juízo se não restou demonstrada a relação de trabalho. 2- Conforme expressa disposição do art. 96, I, da Lei 4.505/64, as partes podem convencionar livremente o prazo do contrato de parceria agrícola, somente incidindo o prazo legal subsidiariamente. 3- A partilha dos frutos no contrato de parceria agrícola se dá pela participação de cada contratante na execução do contrato. Como tal participação não restou demonstrada cabalmente pelas provas dos autos, é prudente o percentual de 50% aplicado pelo magistrado. 4- A base de cálculo da indenização decorrente da rescisão contratual deve incidir sobre o efetivo montante da safra e não sobre lavoura que deveria ter sido cultivada e não o fora. 5- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados livremente pelo magistrado dentro dos limites e critérios legais, devendo incidir sobre o valor da condenação. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 47019000166 ES 047019000166 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISAO UNILATERAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA - PRAZO CONTRATUAL - LIVRE ESTIPULAÇAO PELAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 96, I, DA LEI 4.505/64 - PERCENTUAL DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇAO DOS ARTS. 35 DA LEI 4.505/64 E 96, I DO DECRETO 59.566 /66 - BASE DE CÁLCULO PARA INDENIZAÇAO - INCIDÊNCIA SOBRE O EFETIVO MONTANTE DA SAFRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - LIVRE FIXAÇAO PELO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENÇAO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não se pode acolher preliminar de incompetência absoluta do juízo se não restou demonstrada a relação de trabalho. 2- Conforme expressa disposição do art. 96, I, da Lei 4.505/64, as partes podem convencionar livremente o prazo do contrato de parceria agrícola, somente incidindo o prazo legal subsidiariamente. 3- A partilha dos frutos no contrato de parceria agrícola se dá pela participação de cada contratante na execução do contrato. Como tal participação não restou demonstrada cabalmente pelas provas dos autos, é prudente o percentual de 50% aplicado pelo magistrado. 4- A base de cálculo da indenização decorrente da rescisão contratual deve incidir sobre o efetivo montante da safra e não sobre lavoura que deveria ter sido cultivada e não o fora. 5- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados livremente pelo magistrado dentro dos limites e critérios legais, devendo incidir sobre o valor da condenação. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 118 118/2007-821-04-40.1 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGROPECUÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIOS. LEGITIMIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.020 DO CÓDIGO CIVIL . PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, ao declarar a ilegitimidade das autoras, ofendeu o artigo 1.020 do Código Civil , que obriga os administradores a prestar contas aos sócios, norma aplicável às parcerias rurais, por força do artigo 96, VII, da Lei4.505/64 ( Estatuto da Terra ). Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PARCERIA AGROPECUÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIOS. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. PROVIMENTO. 1. Diante do conhecimento do recurso de revista, por ofensa ao artigo 1.020 do Código Civil , é conseqüência o seu provimento, para declarar a legitimidade das autoras. 2. No caso, ademais, o processo está em condições de imediato julgamento, pois a solução do litígio não requer maior dilação probatória e o egrégio Tribunal Regional perpassou o mérito da controvérsia quando examinou detidamente a administração da parceria agropecuária. 3. Nesse diapasão, reconhecida a faculdade, ou melhor o direito, dos sócios de exigir as contas da sociedade, em contrapartida, evidencia-se que a pessoa efetivamente responsável pela administração das fazendas, o réu, tem a obrigação de prestá-las. 4. Assim, deve ser restabelecida a sentença, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a prestar contas dos atos praticados em nome da parceria rural. 5. Recurso de revista conhecido e provido.

×