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Jurisprudência que cita Cargo e Emprego Temporários

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37 , IX , da Constituição , submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. SIMPLES VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os contratados por tempo determinado são submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37 , IX , da CF , segundo a qual "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". 2. Esse tipo de vínculo com a administração não se confunde com as formas de ingresso definitivo no serviço público, prevista no art. 37, II, da Carta Constitucional, ao dispor que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040232

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.019 /74. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A contratação de empregado em caráter temporário exige a observância dos requisitos previstos no art. 2º da Lei 6.019 /74. Não comprovada a ocorrência da hipótese legal que justificou a contratação temporária, seja o atendimento de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente, ou o acréscimo extraordinário de serviços, o vínculo de emprego deve ser reconhecido diretamente com o tomador de serviços.

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Peças Processuais que citam Cargo e Emprego Temporários

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Modelos que citam Cargo e Emprego Temporários

  • Ação de Cobrança em face do Município (FGTS, Férias e Décimo Terceiro Salário)

    Modelos • 02/07/2020 • Marcelli Morais Rangel

    ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas... SERVIDORES DE CARGO PÚBLICO, AINDA QUE TEMPORÁRIOS, POSSUEM DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO, CONFORME ART. 39 , § 3º , DA CF... É nulo o contrato de trabalho de servidor, que não se adéqua ao vínculo temporário, por perdurar em tempo superior à caracterização da situação emergencial, excepcional e transitória dos contratos temporários

  • ação declaratória de direito da autora em ter a indenização substitutiva referente à estabilidade provisória de ser gestante

    Modelos • 25/03/2021 • Francisco Clerton Almeida do Carmo Júnior

    Dessa forma, a Autora como auxiliar de enfermagem designada no seu cargo temporário tem direito à indenização substitutiva do direito à estabilidade provisória de cargo temporário da confirmação da gravidez... até 5 meses após o parto e a licença maternidade de 180 dias contados da concessão da respectiva licença maternidade, no cargo temporários como Auxiliar de Enfermagem designada temporária. 3... DO DIREITO A REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO A Autora tem direito à reintegração e estabilidade no seu emprego com a antecipação de tutela e imediata readmissão no seu cargo, com indenização pelo período que

  • Ação Ordinária - Cobrança FGTS Servidores Públicos Contratados

    Modelos • 07/04/2022 • Renato Correia de Castro

    empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei II - a investidura em cargo ou emprego público... depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para... tornando-se referido contrato temporário nulo , nos termos do próprio artigo 37 da CF , em seu parágrafo 2º

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