Art. 32, § 2 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

§ 2º A Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais exercerá as funções de Secretaria-Executiva do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.
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