Art. 32, inc. II da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

II - como membros não-permanentes:
a) o Ministro de Estado do Trabalho, nas reuniões em que for objeto de deliberação matéria salarial ou trabalhista;
(Revogado)
b) outros Ministros de Estado, nas reuniões em que forem objeto de deliberação matérias de interesse de empresa estatal sob sua supervisão.
(Revogado)
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