Art. 31, inc. III da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

III - aprovação dos parâmetros para a política de preços e tarifas das empresas estatais que atuem em mercados monopolistas ou oligopolizados, em consonância com os objetivos macroeconômicos definidos pelo Ministério da Fazenda;
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