Art. 31 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Art. 31. Ao Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais compete compatibilizar a atuação das empresas estatais com os objetivos e a execução da política econômica mediante:
I - estabelecimento de diretrizes gerais e estratégias básicas de políticas para a atuação das empresas estatais;
(Revogado)
II - aprovação dos contratos de gestão e dos acordos de desempenho entre a União e as empresas estatais;
(Revogado)
III - aprovação dos parâmetros para a política de preços e tarifas das empresas estatais que atuem em mercados monopolistas ou oligopolizados, em consonância com os objetivos macroeconômicos definidos pelo Ministério da Fazenda;
(Revogado)
IV - estabelecimento da política de operações de crédito, inclusive operações de arrendamento mercantil, para as empresas estatais;
(Revogado)
V - aprovação do Programa de Dispêndios Globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais a ser encaminhada ao Congresso Nacional;
(Revogado)
VI - aprovação dos parâmetros para as políticas salarial e de benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais;
(Revogado)
VII - aprovação das propostas dos acordos coletivos de trabalho das empresas estatais, na forma da legislação em vigor;
(Revogado)
VIII - estabelecimento de diretrizes para a atuação dos representantes da União nos conselhos de administração das empresas estatais;
(Revogado)
IX - estabelecimento de diretrizes para a participação das empresas estatais como patrocinadora de fundos de pensão.
(Revogado)
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