Art. 29, § 3 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a definir as competências e a adotar, em até sessenta dias, as providências necessárias à organização e ao funcionamento da Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, bem como a criar por transformação ou transferir no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos e funções de confiança dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG.
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