Art. 28 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Art. 28. Fica o Ministério da Fazenda autorizado a requisitar, até 31 de dezembro de 1995, servidores públicos de suas entidades vinculadas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, para terem exercício na Secretaria do Tesouro Nacional, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.
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