Art. 26 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Art. 26. Ficam transferidos para o Ministério da Fazenda os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Gratificadas - FG da estrutura organizacional das secretarias de controle interno, dos Ministérios civis, exceto do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a transformar, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Gratificadas - FG existentes no âmbito do Sistema de Controle Interno.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00029446720114030000 SP 0002944-67.2011.4.03.0000

Inteiro Teor (4989421) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 10/05/2016 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0002944-67.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.002944-7/SP RELATOR :…
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