Art. 23 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Art. 23. Em caráter de emergência ou de excepcionalidade e observado o processo licitatório, a Secretaria Federal de Controle poderá contratar serviços de empresas de auditoria independente para, sob sua coordenação, atuar junto a entidades organizadas sob a forma de sociedades de economia mista e de empresas públicas do Governo Federal.
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