Art. 22 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Art. 22. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos constantes das carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a até cinqüenta por cento da remuneração do cargo a que estiver concorrendo, conforme definido em regulamento.
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