Art. 17 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Art. 17. Os cargos em comissão no âmbito dos Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e Orçamento serão providos, preferencialmente, por ocupantes dos cargos permanentes constantes dos arts. 12 e 13.
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