Art. 11, § 4 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

§ 4º Dentre os membros do conselho de administração das empresas estatais, inclusive as criadas por lei especial, haverá um representante indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, que estará subordinado tecnicamente à Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado