Art. 11, § 3 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

§ 3º Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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