Art. 11 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Art. 11. As atividades de Planejamento e de Orçamento da Administração Pública Federal direta, organizadas de forma a serem disciplinadas, no prazo de até sessenta dias, pelo Poder Executivo, têm como órgão central o Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 1º Integram os Sistemas de Planejamento e de Orçamento da Administração Pública Federal:
(Revogado)
a) o Conselho Federal de Planejamento e Orçamento;
(Revogado)
b) o Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;
(Revogado)
c) a Secretaria de Planejamento e Avaliação;
(Revogado)
d) a Secretaria de Assuntos Internacionais;
(Revogado)
e) a Secretaria de Orçamento Federal;
(Revogado)
f) a Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;
(Revogado)
g) o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
(Revogado)
h) na qualidade de órgãos setoriais, as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios civis, militares e órgãos da Presidência da República.
(Revogado)
§ 2º Os órgãos setoriais integrantes dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento ficam sujeitos à supervisão, orientação e coordenação técnicas do órgão central.
(Revogado)
§ 3º Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(Revogado)
§ 4º Dentre os membros do conselho de administração das empresas estatais, inclusive as criadas por lei especial, haverá um representante indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, que estará subordinado tecnicamente à Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.
(Revogado)
§ 5º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos, programas e ações do Governo Federal, como parte do processo de avaliação da gestão de recursos públicos, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
(Revogado)

Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

alcançado, salvo se anterior à Lei 9.063/95, hipótese em que a teor do art. 11, I, a; IV e VII da mesma Lei, aplica... para os homens. Outrossim, a teor do disposto no artigo 143 da Lei n. …

Página 932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o qual não foi revogado pela Lei 9.528/97, compete ao empregador providenciar..., conforme a data em que o requisito etário tiver sido alcançado, salvo se …

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

prescreve o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o qual não foi revogado pela Lei 9.528/97, compete ao empregador providenciar... da LB, conforme a data em que o requisito etário tiver sido alcançado, …

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

9.063/95, hipótese em que a teor do art. 11, I, a; IV e VII da mesma Lei, aplica-se o lapso carencial transitório... ao período, já que, conforme prescreve o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o qual …

Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

etário tiver sido alcançado, salvo se anterior à Lei 9.063/95, hipótese em que a teor do art. 11, I, a; IV e VII... as mulheres e 60 anos para os homens. Outrossim, a teor do disposto no artigo

Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

no artigo 142 da LB, conforme a data em que o requisito etário tiver sido alcançado, salvo se anterior à Lei 9.063... que, conforme prescreve o artigo 96 , V da Lei 8.213 /91, o qual não foi …

Página 1025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019

Lei 9.063/95, hipótese em que a teor do art. 11, I, a; IV e VII da mesma Lei, aplica-se o lapso carencial transitório... ao período, já que, conforme prescreve o artigo 96, V da Lei 8.213/91, o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08037130720194050000

-1995 ART-11 INC-1 LET-A INC-4 INC-7 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED RES-8 (STJ) LEG-FED SUM-111 (STJ) CPC-15 C... PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei 8.213/91, com a redação …

Aposentadoria de Pescador

DE MORA. SÚMULA 111/STJ. 1. O art. 143 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.063, de 14.06.95, assegura...’’ da Lei 8.213 /91. Pressupõe a satisfação da idade mínima (60 anos para …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00011355620144059999

/2019 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 ART-143 ART-106 ART-142 LEG-FED LEI-9063 ANO-1995 ART-11 INC-1 INC-7 LET-A LEG... de trabalhador rural, na forma da Lei 8.213/91, devem ser atendidos …