Art. 11 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Art. 11. As atividades de Planejamento e de Orçamento da Administração Pública Federal direta, organizadas de forma a serem disciplinadas, no prazo de até sessenta dias, pelo Poder Executivo, têm como órgão central o Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 1º Integram os Sistemas de Planejamento e de Orçamento da Administração Pública Federal:
(Revogado)
a) o Conselho Federal de Planejamento e Orçamento;
(Revogado)
b) o Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;
(Revogado)
c) a Secretaria de Planejamento e Avaliação;
(Revogado)
d) a Secretaria de Assuntos Internacionais;
(Revogado)
e) a Secretaria de Orçamento Federal;
(Revogado)
f) a Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;
(Revogado)
g) o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
(Revogado)
h) na qualidade de órgãos setoriais, as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios civis, militares e órgãos da Presidência da República.
(Revogado)
§ 2º Os órgãos setoriais integrantes dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento ficam sujeitos à supervisão, orientação e coordenação técnicas do órgão central.
(Revogado)
§ 3º Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(Revogado)
§ 4º Dentre os membros do conselho de administração das empresas estatais, inclusive as criadas por lei especial, haverá um representante indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, que estará subordinado tecnicamente à Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.
(Revogado)
§ 5º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos, programas e ações do Governo Federal, como parte do processo de avaliação da gestão de recursos públicos, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00008404320194059999

/2019 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-143 LEG-FED LEI-9063 ANO-1995 ART-11 INC-7 INC-4 INC-1 LET-A LEG-FED SUM-8 (STJ) CPC... da justiça. 2. O art. 143 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08037130720194050000

-1995 ART-11 INC-1 LET-A INC-4 INC-7 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED RES-8 (STJ) LEG-FED SUM-111 (STJ) CPC-15 C... PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei 8.213/91, com a redação …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00011355620144059999

/2019 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 ART-143 ART-106 ART-142 LEG-FED LEI-9063 ANO-1995 ART-11 INC-1 INC-7 LET-A LEG... de trabalhador rural, na forma da Lei 8.213/91, devem ser atendidos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00022870320184059999

/2019 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 ART-143 ART-55 PAR-3 ART-106 ART-142 LEG-FED LEI-9063 ANO-1995 ART-11 INC-4 INC...-201 PAR-7 INC-2 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00011395420184059999 PE

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00003912220184059999 PE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00020734620174059999 PB

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DA PESCARIA ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00006522120174059999 SE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 00010930220174059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003456-93.2016.4.05.9999 PB

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS …