Art. 11 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Art. 11. As atividades de Planejamento e de Orçamento da Administração Pública Federal direta, organizadas de forma a serem disciplinadas, no prazo de até sessenta dias, pelo Poder Executivo, têm como órgão central o Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 1º Integram os Sistemas de Planejamento e de Orçamento da Administração Pública Federal:
(Revogado)
a) o Conselho Federal de Planejamento e Orçamento;
(Revogado)
b) o Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;
(Revogado)
c) a Secretaria de Planejamento e Avaliação;
(Revogado)
d) a Secretaria de Assuntos Internacionais;
(Revogado)
e) a Secretaria de Orçamento Federal;
(Revogado)
f) a Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;
(Revogado)
g) o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
(Revogado)
h) na qualidade de órgãos setoriais, as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios civis, militares e órgãos da Presidência da República.
(Revogado)
§ 2º Os órgãos setoriais integrantes dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento ficam sujeitos à supervisão, orientação e coordenação técnicas do órgão central.
(Revogado)
§ 3º Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(Revogado)
§ 4º Dentre os membros do conselho de administração das empresas estatais, inclusive as criadas por lei especial, haverá um representante indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, que estará subordinado tecnicamente à Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.
(Revogado)
§ 5º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos, programas e ações do Governo Federal, como parte do processo de avaliação da gestão de recursos públicos, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
(Revogado)

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