Art. 10 da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

Art. 10. Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, no desempenho das atribuições previstas no art. 2º desta Medida Provisória:
I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;
(Revogado)
II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;
(Revogado)
III - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;
(Revogado)
IV - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;
(Revogado)
V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta ou indireta, do Tesouro Nacional;
(Revogado)
VI - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional;
(Revogado)
VII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
(Revogado)
VIII - administrar as operações de crédito incluídas no Orçamento Geral da União sob a responsabilidade do Tesouro Nacional;
(Revogado)
IX - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
(Revogado)
X - instituir e manter o Plano de Contas Único da União;
(Revogado)
XI - manter e aprimorar sistemas de processamento eletrônico de dados que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos e fatos da gestão de todos os responsáveis pela execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões e ao apoio à supervisão ministerial;
(Revogado)
XII - elaborar o Balanço Geral da União, as contas do Presidente da República e a consolidação dos balanços dos estados, Distrito Federal e municípios;
(Revogado)
XIII - promover a integração com as demais esferas de governo em assuntos de Administração Financeira e Contabilidade.
(Revogado)
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