Art. 9, inc. IV da Lei 9063/95

Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995

IV - verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta, autárquica e fundacional;
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