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há 9 meses

Entenda sobre alguns Conceitos Tributários

Diariamente, no acompanhamento da legislação tributária, nos deparamos com termos técnicos ou ainda alguns populares, porém de pouco conhecimento. Por isso, o objetivo com essa matéria é comentar…

A Incidência de Pis/Pasep e Cofins sobre Receitas Financeiras com base no Decreto 8.426/2015

Autores: Tiago Salamoni Dallabrida Jéssica Neumann RESUMO: As contribuições sociais PIS /PASEP e COFINS surgiram com o objetivo de financiar o seguro-desemprego e o abono salarial, dos trabalhadores…
Studio Fiscal, Contador
há 5 anos

Bens recebidos em devolução – Conceito

Entende-se que bens recebidos em devolução caracterizam-se por aqueles que foram recebidos a titulo de devolução de venda, cuja receita tenha integrado o faturamento do mês vigente ou anterior…
Studio Fiscal, Contador
há 5 anos

Unificação de PIS e Cofins prejudicará o setor de serviços

Acerca da unificação do Programa de Integracao Social ( PIS ) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) levantou…
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 307738 AMS 20160 SP 2004.61.00.020160-7 (TRF-3)
Jurisprudência23/04/2009Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES COFINS E PIS - REGIME DA CUMULATIVIDADE - LEI Nº 10.833 /03, ARTIGOS 10 , XI , B, E 15 - CONTRATOS COM PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMULATIVIDADE APÓS REVISÃO DO CONTRATO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Agravo retido interposto pela Fazenda Nacional não conhecido, pois deixou a parte interessada de reiterar seu pedido nas suas razões de apelação. II - Não está sujeita ao regime de não-cumulatividade da incidência das contribuições PIS e COFINS, mas sim ao regime anterior da cumulatividade, a receita advinda de contratos firmados por tempo indeterminado, antes de 31.10.2003, que à data em que entrou em vigor a Lei nº 10.833 /03 atendam os requisitos previstos nos artigos 10 , XI , b , da Lei nº 10.833 /03 (firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003; com vigência superior a um ano; de construção por empreitada ou de fornecimento, de bens ou serviços; que estabelecem preços predeterminados). III - As disposições relativas à não-cumulatividade da COFINS previstas na Lei nº 10.833 /03 são aplicáveis ao PIS por força do artigo 15 da mesma lei. IV - A norma legal não contém, nem expressa nem implicitamente, a restrição quanto ao prazo indeterminado, antes apenas dispondo que o anterior regime de cumulatividade das contribuições se aplica às receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a 1 (um) ano, de modo que entendimento contrário seria estabelecer restrição não contida no texto legal, padecendo do vício da ilegalidade.
RECURSO ESPECIAL REsp 1199627 RJ 2010/0116921-8 (STJ)
Jurisprudência17/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SERVIÇO DE TRANSPORTECOLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETAMENTO OU PARA FINS TURÍSTICOS.PERMANÊNCIA NO REGIME DA CUMULATIVIDADE. 1. A Lei 10.833 /2003, em seu art. 10 , criou exceção ao regime danão-cumulatividade da Cofins, determinando, no inciso XII doreferido artigo, que as receitas decorrentes de prestação deserviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviárioe aquaviário de passageiros continuariam sujeitas às normas dalegislação da Cofins vigentes anteriormente a esta lei. No entanto,o Ato Declaratório Interpretativo nº 23 /2008, da Receita Federal doBrasil, desbordou da função meramente elucidativa ao inovar noordenamento jurídico, para excluir do regime de incidênciacumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins as receitasdecorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo depassageiros em regime de fretamento ou turístico, contrariando odisposto no inciso XII do art. 10 da Lei 10.833 /2003, que não previuexpressamente tal limitação. Por fim, a Receita Federal do Brasilacabou por reconhecer o seu equívoco, tanto que revogou o AtoDeclaratório Interpretativo RFB nº 23/2008, através do AtoDeclaratório Interpretativo RFB nº 27/2008, o qual passou a disporque "as receitas decorrentes da prestação de serviços de transportecoletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário depassageiros, inclusive na modalidade de fretamento ou para finsturísticos, submetem-se ao regime de apuração cumulativa daContribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamentoda Seguridade Social (Cofins)" (grifou-se). 2. Recurso especial não provido.
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 12532 MT 2005.36.00.012532-2 (TRF-1)
Jurisprudência09/03/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PERMANÊNCIA NO REGIME DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10 , XI , B, DA LEI 10.833 /03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 658/06. INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. 1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04 e 658/06, impediu que contratos, embora se subsumindo as hipóteses previstas na Lei 10.833 /03, usufruam o regime da cumulatividade, uma vez que alterou o conceito de preço predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária acarreta mudança no preço. 2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833 /03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. 3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com preço pré-estabelecido pela Receita Federal encontra óbice na inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa. 4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação tributária, resta autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal, ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do art. 74 da Lei 9.430 /96. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71173 RJ 2007.51.01.004820-4 (TRF-2)
Jurisprudência17/07/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Concessão da segurança para assegurar o direito líquido e certo de a Impetrante utilizar o saldo credor das contribuições ao PIS e da COFINS apurados mensalmente no regime da não-cumulatividade para abater dos débitos dessas mesmas contribuições apurados sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicação no regime da cumulatividade em períodos subseqüentes. A questão dos autos foi dirimida com acerto. Os valores apurados a título de incidência de ambas as contribuições sobre as receitas decorrentes da prestação dos serviços de telecomunicações, em regime de cumulatividade, segue uma determinada sistemática distinta daquela aplicada para a cobrança não-cumulativa das contribuições, conforme observado nos artigos 2º de ambas as leis de regência acima transcritos. Negado provimento à apelação.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9294 RS 2005.71.00.009294-2 (TRF-4)
Jurisprudência03/12/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PERMANÊNCIA NO REGIME DA CUMULATIVIDADE. IN SRF 468/2004. 1. O serviço de transporte coletivo e o serviço prestado pelas estações rodoviárias integram um único sistema, porém não é correto afirmar que um é parte integrante do outro, pois trata-se de atividades distintas. Por não prestar serviços de transporte, mas apenas desenvolver atividade correlata, as receitas auferidas pela autora não se enquadram no inciso XII do artigo 10 da Lei nº 10.833 /2003. 2. A Instrução Normativa n.º 468/2004 não restringiu o alcance do conceito de "preço predeterminado" de que trata a Lei nº 10.833 /03, na medida em que apenas explicita que, havendo majoração do preço antes pré-fixado, ou seja, uma vez restabelecido o equilíbrio financeiro do contrato, os contribuintes que pagam o Imposto de Renda com base no lucro real ficam obrigados a apurar a COFINS de forma não-cumulativa, nos termos da Lei n.º 10.833 /2003. 3. Nos contratos de concessão dos serviço de estação rodoviária não há um perfeito ajuste na proporção entre os encargos do contratado e a sua remuneração. 4. Considerando que a regra que excepciona a sujeição ao novo regime de tributação buscou evitar que nos contratos já firmados, em que não há previsão de alteração do preço pactuado, ocorresse um desequilíbrio econômico entre as partes contratantes, não há como enquadrar o contrato de que trata os autos no preceito da alínea c do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833 /03.
APELAÇÃO CIVEL AC 251919120054013400 DF 0025191-91.2005.4.01.3400 (TRF-1)
Jurisprudência14/11/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: REGIME DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE. ART. 10 , XI , DA LEI 10.833 /2003. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 468/2004 E 658/2006. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O Secretario da Receita Federal, ao editar as Instruções Normativas 468/2004 e 658/2006, inovou em relação à determinação anteriormente prevista na Lei 10.833 /2003, alterando o conceito de caráter predeterminado do preço. Precedentes: (AC 200533000019491, JUIZ FEDERAL MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:17/12/2012 PÁGINA:659; AGA, JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:15/07/2011 PÁGINA:145.) e AGRESP 201200355487, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/09/2012..DTPB:.) 2. Apelação da autora provida para assegurar a sua sujeição ao regime cumulativo das contribuições para o PIS e COFINS, em relação às receitas provenientes dos contratos firmados com a CBEE, nos termos do disposto no art. 10 , inciso XI , alínea b da Lei n. 10.833 /2003, afastando as disposições do art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa n. 658/2006. 3. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL AMS 5400 SP 0005400-86.2012.4.03.6100 (TRF-3)
Jurisprudência03/04/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: REGIME DE CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637 /2002 E 10.833 /2003. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a decisão recorrida não estava em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Decisão proferida em conformidade com a legislação cabível à espécie, aplicando o entendimento dominante neste Tribunal. 3. A agravante limitou-se a manifestar seu inconformismo com a decisão recorrida, não trazendo, porém, elementos aptos a sua reforma. 4. Restou incólume a Lei 10.833 /2003 no aspecto formal, já que poderia ter alterado tanto aquela lei, quanto a Lei Complementar 07 /70, instituidora do PIS . 5. Tendo em vista que tais contribuições têm como sua base de cálculo o artigo 195 , I , alíneas b e c e 239 , da Constituição , não se verifica a necessidade de lei complementar para sua alteração. 6. Além disso, a Lei 10.833 /2003 impôs a observância da nova sistemática a partir de fevereiro de 2004, noventa dias após a publicação da Medida Provisória n. 135 , que deu origem a ela. Por isso, não ofendeu os princípios da irretroatividade ou da anterioridade nonagesimal, já que a contagem do prazo se inicia na data da publicação dessa medida provisória, em outubro de 2003. 7 . A Lei 10.833 /2003 não ofende o princípio da isonomia por tratar sociedades empresárias de maneira desigual. É exatamente para atender ao princípio da capacidade contributiva e levando-o em consideração que a lei diferenciou o tratamento entre as sociedades que calculam o imposto de renda com base no lucro real e aquelas que o fazem com base no lucro presumido, afinal de contas estas somente o fazem porque têm receita menor que aquelas. 8. Agravo legal desprovido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1937 SC 2008.72.01.001937-0 (TRF-4)
Jurisprudência01/04/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PERMANÊNCIA NO REGIME DA CUMULATIVIDADE. ATO INTERPRETATIVO RFB Nº 23/2008.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 12532 MT 2005.36.00.012532-2 (TRF-1)
Jurisprudência20/07/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: REGIME DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10 , XI , B, DA LEI 10.833 /03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 658/06. INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213 do STJ), e, tratando-se de prestação de trato sucessivo, o prazo para impetração se renova periodicamente, a partir de cada exigência reputada indevida pelo sujeito passivo, não havendo de se falar em decadência. 2. consignado no voto condutor do acórdão embargado que o preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei 10.833 /03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. 3. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. 4. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio, pois o exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos embargos de declaração, nos termos art. 535 do Código de Processo Civil . 5. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 6. Embargos de declaração rejeitados.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 614 RS 2008.71.11.000614-0 (TRF-4)
Jurisprudência16/09/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PERMANÊNCIA NO REGIME DA CUMULATIVIDADE. ATO INTERPRETATIVO RFB Nº 23/2008.
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