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21 de maio de 2018
Direitos Personalíssimos Editar Foto
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Direito personalíssimo

O que é intransferível e inalienável, só podendo, pois, ser exercido pelo seu titular.

Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança

em seu registro civil quando atingir a maioridade, tendo em vista que o estado de filiação configura direito personalíssimo... em que se discute o direito à manutenção dos vínculos afetivos ante o direito ao estabelecimento da verdade biológica... da multiparentalidade no futuro, caso o deseje: “Deve-se ressalvar o di...

Inviabilidade lógica de "danos morais difusos"

território nacional. Por mais que seja considerada a dinâmica de certos fenômenos sociais a serem regulados pelo direito..., “ se a natureza do direito há de ser procurada na natureza do homem, é óbvio que aqui se manifestam forças convergentes..., que não se bastam isoladamente: o homem não sobreviveria sem o direito...

Joselito teve sua imagem usada em uma propaganda, sem autorização: ele tem algum direito?

Joselito teve sua imagem usada em uma propaganda, sem autorização: ele tem algum direito? Imagem: bosmanerwin/Pixabay... de comentários no Facebook. Refiro-me a uma consequência jurídica. Quando o Joselito nasceu, é como se o Direito tivesse... passou também a titularizar uma série de direitos, próprios dessa personali...

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade

. Categoria autônoma No STJ, a emissora argumentou que o dano moral é personalíssimo e que, por isso, só poderia ser reclamado... de mera constatação da prática de conduta ilícita que viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade..., Estado) o dever de lhes assegurar, com absoluta prioridade, o direito à ...

Homem consegue alterar registro para constar nome do padrasto na filiação

Marcelo da Silva* tinha apenas um ano de idade quando seu pai biológico morreu. Ainda no início da infância, sua mãe se casou com Fernando Mendes*, que passou a exercer a figura de pai do menor. Mais

Gabriel Pavesi

Gabriel Pavesi -

Autonomia da vontade na escolha de tratamento médico - Pacientes Testemunha de Jeová

O princípio da dignidade da pessoa humana, princípio máximo do Estado democrático de Direito, exposto no art. 1º , III , da Constituição Federal , expõe que a pessoa deve servir como referência, como

Imprescritibilidade da ação acidentária

O presente trabalho tem por tema principal: imprescritibilidade da ação acidentária sob o aspecto dos direitos fundamentais na tutela da dignidade da pessoa humana; o instituto sofreu forte alteração

TJ autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual

Em sessão da 5ª Câmara Cível realizada na última terça-feira (11), os desembargadores, por unanimidade, proveram o recurso de apelação consistente no pedido de retificação de registro civil para

Mudança de nome

Mudança de nome O nome civil é um direito fundamental, parte dos direitos da personalidade do indivíduo..., intrinsecamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Simultaneamente, é um direito social e individual. Embora no aspecto privado...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Personalíssimos"

Direitos Personalíssimos

com outros diplomas vem a somar no tocante a direitos personalíssimos, como o Código Civil lei nº 10.406 /02, no qual trata do inicio da personalidade civil. Já em seu artigo terceiro diz respeito aos objetivos fundamentais, no qual chama ...

Artigo • Igor • 23/06/2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054415500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Caso dos autos em que a causa de pedir da pretensão indenizatória está embasada na alegação de que prepostos do estabelecimento comercial da demandada pressionaram a autora para que assinasse nota fiscal relativo à compra que esta não reconhecia. Elementos de prova dos autos que evidenciam que os prepostos da demandada somente solicitaram a assinatura da autora em nota fiscal emitida em seu nome, diante de circunstância de esta ter efetuado a compra mas deixado de assinar a nota, sem demonstração de qualquer agir excessivo ou abusivo destes. Contratempo que não se mostra suficientemente capaz de violar a esfera extrapatrimonial da parte autora. Circunstâncias fáticas dos autos não denotam tenha a parte autora sofrido abalo em seus direitos personalíssimos. Danos morais não configurados. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054415500, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005489752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE E ADIMPLIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ODS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005489752, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 21/05/2015).

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