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15 de agosto de 2018
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Direito personalíssimo

O que é intransferível e inalienável, só podendo, pois, ser exercido pelo seu titular.

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DE HERDEIROS - NÃO CABIMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - INTRANSMÍSSIVEL - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, INCISOS IV, IX... evidente a perda superveniente do interesse processual, porquanto o direito de que trata os autos é intrínseco a própria pessoa... da parte autora, personalíssimo, razão pela qual é insuscetível de...

A definição do início da vida

normas que dêem guarida ao Direito à vida, em vista dos avanços da ciência. Além disso, a Bioética representa um novo ramo... de atuação para o graduando em Direito, que infelizmente possui parcas oportunidades para se especializar neste assunto... que com o passar dos anos se desenvolva ainda mais, devido às novas té...

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Paulo Portella -

Direitos da Personalidade e Liberdade

enquanto serem humanos. 1 2 - Características do Direito da Personalidade: Estes direitos personalíssimos são absolutos... começam a ser reconhecidos conforme a modernidade vai sendo atingida. Apesar de os direitos personalíssimos já serem...Direitos da Personalidade e Liberdade RESUMO. A importância dos direitos da p...

Viúva pode retirar o sobrenome do ex-marido

Este controverso tema chegou a uma aparente solução: a viúva pode retirar o sobrenome do ex-marido, voltando a usar seu nome de solteira . Não é novidade que muitas pessoas resolvem acrescentar o

Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança

em seu registro civil quando atingir a maioridade, tendo em vista que o estado de filiação configura direito personalíssimo... em que se discute o direito à manutenção dos vínculos afetivos ante o direito ao estabelecimento da verdade biológica... da multiparentalidade no futuro, caso o deseje: “Deve-se ressalvar o di...

Inviabilidade lógica de "danos morais difusos"

território nacional. Por mais que seja considerada a dinâmica de certos fenômenos sociais a serem regulados pelo direito..., “ se a natureza do direito há de ser procurada na natureza do homem, é óbvio que aqui se manifestam forças convergentes..., que não se bastam isoladamente: o homem não sobreviveria sem o direito...

Joselito teve sua imagem usada em uma propaganda, sem autorização: ele tem algum direito?

Joselito teve sua imagem usada em uma propaganda, sem autorização: ele tem algum direito? Imagem: bosmanerwin/Pixabay... de comentários no Facebook. Refiro-me a uma consequência jurídica. Quando o Joselito nasceu, é como se o Direito tivesse... passou também a titularizar uma série de direitos, próprios dessa personali...

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade

. Categoria autônoma No STJ, a emissora argumentou que o dano moral é personalíssimo e que, por isso, só poderia ser reclamado... de mera constatação da prática de conduta ilícita que viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade..., Estado) o dever de lhes assegurar, com absoluta prioridade, o direito à ...

Homem consegue alterar registro para constar nome do padrasto na filiação

Marcelo da Silva* tinha apenas um ano de idade quando seu pai biológico morreu. Ainda no início da infância, sua mãe se casou com Fernando Mendes*, que passou a exercer a figura de pai do menor. Mais

Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Personalíssimos"

Direitos Personalíssimos

com outros diplomas vem a somar no tocante a direitos personalíssimos, como o Código Civil lei nº 10.406 /02, no qual trata do inicio da personalidade civil. Já em seu artigo terceiro diz respeito aos objetivos fundamentais, no qual chama ...

Artigo • Igor • 23/06/2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054415500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Caso dos autos em que a causa de pedir da pretensão indenizatória está embasada na alegação de que prepostos do estabelecimento comercial da demandada pressionaram a autora para que assinasse nota fiscal relativo à compra que esta não reconhecia. Elementos de prova dos autos que evidenciam que os prepostos da demandada somente solicitaram a assinatura da autora em nota fiscal emitida em seu nome, diante de circunstância de esta ter efetuado a compra mas deixado de assinar a nota, sem demonstração de qualquer agir excessivo ou abusivo destes. Contratempo que não se mostra suficientemente capaz de violar a esfera extrapatrimonial da parte autora. Circunstâncias fáticas dos autos não denotam tenha a parte autora sofrido abalo em seus direitos personalíssimos. Danos morais não configurados. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054415500, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005489752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE E ADIMPLIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ODS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005489752, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 21/05/2015).

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