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26 de junho de 2017
Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004 Editar Foto
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Lei 10931/04

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Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1010620-49.2017.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 26/06/2017 do TJSP

º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, por advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias... no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para PAGAR A INTEGRALIDADE... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Desde já, defiro ordem de req...

Andamento do Processo n. 1002748-48.2017.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/06/2017 do TJSP

, qual seja, de que “nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução... e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário” (Decreto-lei 911/69, artigo 3º, § 1º). Advirta... de recursos repetitivos, foi conferida pelo SUPERIOR ...

Andamento do Processo n. 1000832-09.2017.8.26.0426 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/06/2017 do TJSP

pela Lei n. 10.931 /2004). No mesmo ato será o devedor intimado de que poderá saldar o débito reclamado na inicial no... Superior que, após o advento da Lei n. 10.931 /2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969, não há... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Fede...

Andamento do Processo n. 0001683-78.2013.4.03.6117 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

que se refere à aplicação provisória da Lei 7.783/89 para disciplinar as relação jurídicas decorrentes, até a edição de lei.../DF e 712/PA). Sobre esse tema, o art. 7º da Lei 7.783/89 dispõe que a participação em movimento grevista suspende... sociais nos termos do art. 22, II da Lei 8.212/91, e no caso, as e...

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

devedora para, querendo, considerando o disposto na Lei 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições..., do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para... do Decreto-Lei 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidad...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, na redação dada pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004.6. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art.... 3º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo credor...-lei 911/69, art. 3º, § 4º).5. Em cinco dias, contados da exe...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

- Vistos etc.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. CITE... prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei ... 10.931/04), bem como, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (e...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04....No mais, e comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. CITE-SE e INTIME... do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

do cumprimento da liminar (DL 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei 10.931 /04), e apresentar defesa, no prazo..., defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para pagar... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do ...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

para os fins previstos no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004...) requerente(s), prosseguindo o feito até final sentença na forma da lei.Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB... de Bens ( 0021450-83.2011.8.26.0011 - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional ...

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