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25 de março de 2019
Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004 Editar Foto
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Lei 10931/04

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Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 81-78.2018.8.10.0093 - Execução de Título Extrajudicial - 25/03/2019 do TJMA

. Com efeito, o art. 3° do Decreto Lei n.º 911/69 alterado pela Lei 10.931/2004 prevê: "o proprietário fiduciário... configuração de título executivo, em razão da faculdade conferida pelo legislador no artigo 5º do Decreto-Lei 911/69... no artigo 5º do Decreto-Lei . 911/69, determinando as alterações necessárias n...

Andamento do Processo n. 1003187-14.2019.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 25/03/2019 do TJSP

3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado, no... artigo 3º,caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor... remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cum...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

c.c. Pedido Liminar contra JOÃO PAULO NUNES DE LIMA com supedâneo no Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, alegando que celebrou com a ré contrato de... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MAYUMI TANJI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0438/2019 Processo 0000088...-02.1980.8.26.0564/04 - Precat...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

da execução da liminar (art. 3º § 3º, DL 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04), intimando..., artigo 1º, da Lei 8.009/90, razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cabe observar que, não se logrando êxi...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

(cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04... de Lima - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite... do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-l...

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias... e apreensão do bem acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o(a) ré(u) para... pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do ...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias... artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do(s) bem(ns) d...

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

(artigo 3º, § 3º, do Decreto Lei 911/69, com redação dada pelas Leis 10.931/04 e 13.043/14). Nos próximos 30 dias..., §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, com redação dada pelas Leis 10.931/04 e 13.043/14). 3- Cópia desta decisão... com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º...

Pg. 379. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

dada pela Lei n.º 10.931/2004). Determino ainda a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam em relação... de Arquivamento do 2º Nur- Niterói. Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc . 0024095-08.2012.8.19.0087 - LUZIMAR CARVALHO FERREIRA... ao representante legal da parte autora, que deverá agendar a dilig...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

do Decreto Lei 911/69. Verifico que a petição inicial encontra-se instrução com cópia do contrato de abertura de crédito... encontra-se em débito com o banco, e mesmo notificado a purgar a mora, quedou-se inerte. O art.3º do Decreto Lei 911... patrimônio do credor fiduciário após esse prazo, conforme parágrafos ...

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