Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027553720188120029 MS 0802755-37.2018.8.12.0029

no Decreto-Lei 911 /69, art. 3º , § 2º , com redação dada pela Lei 10.931 /04, e, via de consequência, declaro... em 14/12/2004, DJ de 01/02/2005, p. 539), à míngua de pronunciamento das …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002154020188120021 MS 0800215-40.2018.8.12.0021

e discrimina os encargos incidentes sobre o débito, consoante previsão contida na Lei n.º 10.931 /2004. Para... Grosso do Sul 24 de junho de 2020 3ª Câmara Cível Apelação Cível -

Andamento do Processo n. 1008749-76.2020.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 03/07/2020 do TJSP

. Nos termos da Lei 10.931 /04 que alterou em parte o DL 911 /69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO DACCACHE ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 1008760-08.2020.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJSP

BRANCA . Nos termos da Lei 10.931 /04 que alterou em parte o DL 911 /69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido...ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO DACCACHE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JURANDYR …

Andamento do Processo n. 1008774-89.2020.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJSP

da Lei 10.931 /04 que alterou em parte o DL 911 /69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO DACCACHE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JURANDYR …

Andamento do Processo n. 1002761-46.2020.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJSP

911 /69, dada pela Lei 10.931 /04), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros... de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do …

Andamento do Processo n. 1002791-81.2020.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJSP

. Lei 911 /69, dada pela Lei 10.931 /04), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros...º , § 2º , do Dec. Lei 911 /69). SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO. …

Andamento do Processo n. 1003093-48.2020.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJSP

, artigo 3º , § 2º , com redação da Lei 10.931 /04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial... do Decreto-Lei 911 /69. Cumprida a Liminar, CITE-SE o requerido …

Andamento do Processo n. 8000127-20.2020.8.05.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/07/2020 do TJBA

do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Oferecida a contestação com preliminares... a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, …

Andamento do Processo n. 0804996-79.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TJAL

nos contratos firmados após o advento da Lei n.º 10.931/2004, competindo ao devedor, para ter restituído o bem objeto..., tudo nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela …