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23 de março de 2017
Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004 Editar Foto
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Lei 10931/04

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Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Ação Revisional de Contratos Bancários; Ledo Engano
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de juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios. Deste modo, Com o advento da Lei n.º 10.931/04, de 02.../08/04, ocorreram mudanças expressivas na disciplina do ...

Andamento do Processo n. 0711746-28.2016.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/03/2017 do TJAL

/69, com redação atualizada pela Lei n.º 10.931/04.É o relatório.Fundamento e decido, por ora, somente o pedido de liminar..., § 3.º da Lei 10.931/04, ou purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias.Intimações devidas.Maceió, 22 de setembro de 2016..., firmado entre as partes, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69.Alega o r...

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na ação originária, porquanto, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-lei 911/1969, com redação pela Lei 10.931/2004... LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO... na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinc...

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do credor fiduciário, nos termos do § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04... NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO DESNECESSIDADE... liminar Autos : 0700318-53.2017.8.02.0053 Ação: Busca e Apreensão Em Al...

Andamento do Processo n. 0297615.25.2015.8.09.0011 - Intimação Via Diário Eletrônico - 23/03/2017 do TJGO

emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada... de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei 13.105/15, verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: V- depois de facultada... Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , S...

Andamento do Processo n. 114967-6/001 - o Artigo 285-b do Código de Processo Civil Impõe ao Autor de Demanda que Tenham por Objeto Obrigações Decorrentes de Empréstimo - 23/03/2017 do TJGO

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911 , de 01.10.69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931 , de 02.08.2004. Em cognição sumária, exsurge... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCIPLINA DECRETO LEI N.º 911 /1969. COGNIÇÃO..., com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem a lei civil e penal, n...

Andamento do Processo n. 0578108-12.2016.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 23/03/2017 do TJBA

, do Decreto-lei 911, de 01.10.69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931, de 02.08.2004. Em cognição sumária... E SERVICOS LTDA - ME - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCIPLINA DECRETO LEI N.º 911/1969... (Art. 3º, do Dec. Lei 911/69), DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, or...

Andamento do Processo n. 0584390-66.2016.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 23/03/2017 do TJBA

, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931 , de 02.08.2004. Em cognição sumária, exsurge dos autos, com lastro na prova... DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCIPLINA DECRETO LEI N.º 911 /1969. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MORA..., com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem a ...

Andamento do Processo n. 0584608-94.2016.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 23/03/2017 do TJBA

, de 01.10.69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931, de 02.08.2004. Em cognição sumária, exsurge dos autos, com lastro... DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCIPLINA DECRETO LEI N.º 911/1969. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MORA..., com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem ...

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