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23 de julho de 2019
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William L Muqui

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Artigo • Elias • 08/12/2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 500545 RS 2014/0082236-5 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar de modo específico os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. No caso, a parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, a qual não admitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /06/2014 - 2/6/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 500545 RS 2014/0082236-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1472615 SP 2014/0193659-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que é devido o ressarcimento de valores a título de benefício previdenciário percebido em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (REsp 1.401.506/MT). 2. Segundo o posicionamento consolidado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do art. 543-C do CPC. Precedentes. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 17/06/2015 - 17/6/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1472615 SP 2014/0193659-4 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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