William L Muqui, Estudante
há 9 meses

Quais são as quatros consequências de não se defender em relação a infração de dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência?

se deve recorrer de uma infração de trânsito, seja pelo fato de ter o condutor realmente infringindo a lei, ou por ser perda... orientação de um profissional capacitado na área de trânsito, pois o …
Guilherme Jacobi, Advogado
ano passado

Direito de Trânsito: advertência por escrito

Advertência por escrito A penalidade de advertência por escrito pode ser encontrada no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com a seguinte redação: Art. 267. Poderá ser imposta a…
Guilherme Jacobi, Advogado
ano passado

Direito de Trânsito: multa

2) Multa Trata-se de penalidade prevista para todas as infrações de trânsito e é a principal sanção administrativa do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Aplicada pelos órgãos e entidades…
Guilherme Jacobi, Advogado
ano passado

Recurso de trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE XXXXX/XX (espaço 5 linhas) Placa: XXX-XXX Auto de Infração nº 00000000 nome , brasileiro, casado, CPF nº 000000 e CNH nº…

Passo a passo para confecção de defesa de multa de trânsito

Olá gente, tudo bem com vocês? Bem, esse ano recebi muitas dúvidas quanto à defesa de multa de trânsito, por conta de um modelo que disponibilizei no blog -…

Trânsito - Vaga de estacionamento para idoso

Primeiramente, idoso para nossa lei é a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos – Lei nº 10.741 /03, denominado Estatuto do Idoso . E o mesmo Estatuto do Idoso assegura, no art. 41 ,…
Fox Multas, Assistente Administrativo
há 2 anos

Multa por não dar passagem para a esquerda.

Tal conduta esta no artigo 30 do Código de Trânsito. E exige comportamento adequado por parte do condutor que percebe que outro motorista está tentando ultrapassá-lo. A orientação é: Se estiver…

Prazos para recursos de trânsito poderão ser contados em dias úteis

A Câmara analisa projeto que estabelece que todos os prazos para recursos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) sejam contados em dias úteis (PL 6289/16). A proposta do deputado…

[Modelo] Recurso multa por farol apagado em rodovia durante o dia

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade) DEFESA DE AUTUAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)…
Recorra Aqui, Diretor Geral de Empresa e Organizações
há 3 anos

Recurso de multa: Bafômetro

Dirigir alcoolizado é crime em quase todos os países do mundo, e no Brasil isso não é diferente, pois a direção sob o efeito de álcool é a que mais ocasiona acidentes e mortes no trânsito. Os…
Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso de Trânsito"
Entenda os prazos para os recursos de trânsito
Artigos08/12/2015Elias
É comum as pessoas não se preocuparem ao receber correspondências em casa informando o cometimento de infrações de trânsito. A preocupação somente surge quando é recebida uma correspondência do DETRAN informando a suspensão ou a cassação da CNH. Nesse momento, de aplicação de suspensão ou cassação da CNH, as dificuldades para obter sucesso nos recursos aumentam, pois alguns órgãos de trânsito compreendem que as discussões sobre os autos de infração, que compõem a suspensão/cassação, são impossív...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 500545 RS 2014/0082236-5 (STJ)
Jurisprudência02/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar de modo específico os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. No caso, a parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, a qual não admitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1472615 SP 2014/0193659-4 (STJ)
Jurisprudência17/06/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que é devido o ressarcimento de valores a título de benefício previdenciário percebido em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (REsp 1.401.506/MT). 2. Segundo o posicionamento consolidado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do art. 543-C do CPC. Precedentes. 3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254345 RS 2012/0236974-3 (STJ)
Jurisprudência22/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Havendo o trânsito em julgado da decisão recorrida, incabível a interposição de recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 279671 CE (STF)
Jurisprudência21/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ESPECIAL REsp 1246429 RS 2011/0067538-6 (STJ)
Jurisprudência01/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI.REGRAVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DO CTB . 1. Trata-se de ação em que o ora recorrido busca a regularizaçãoreferente ao veículo de Placas IBB3489, o qual, em processo devistoria, teve constatadas irregularidades na numeração idenficadorado motor. 2. Esta Corte já apontou no sentido de que não se pode impor aorecorrente a regravação do chassi quando sua numeração original foiadulterada e é impossível de ser vislumbrada. Precedente. 3. Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1391179 AL 2013/0198978-1 (STJ)
Jurisprudência04/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ANULAR A PENHORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional ataca o acórdão que manteve a sentença homologatória da desistência da arrematação. 2. A desistência foi manifestada pela arrematante em razão do ajuizamento de Embargos de Terceiro contra a Fazenda Nacional, cujo pedido foi julgado procedente e transitou em julgado na data de 3.11.2010. 3. O apelo foi interposto em 15.7.2011, o que evidencia ausência de interesse recursal, uma vez que, no momento da interposição do Recurso Especial, não só a arrematação como a própria penhora (que lhe é antecedente lógico) encontravam-se definitivamente anuladas. 4. Agravo Regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1269936 RS 2011/0184390-7 (STJ)
Jurisprudência13/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. CHASSI. NUMERAÇÃOORIGINAL. ADULTERAÇÃO. REGRAVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO DETRAN.INDISPENSABILIDADE. 1. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de concederautorização para o recorrido regravar chassi de veículo de suapropriedade, em que constatou-se a adulteração ilícita do chassi, noentanto na esfera criminal, houve sua absolvição por não ter sido orecorrido quem efetuou a adulteração. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, primeiramente,determinou que comprovada a violação à regra do CTB (modificação doscaracteres originais de identificação do veículo), não é possívelcompelir o Órgão de Trânsito à expedição do Certificado de Registroe do Licenciamento Anual, ainda que não tenha sido apurada a autoriado ilícito. No entanto, essa decisão foi modificada em sede deembargos infringentes para determinar que tendo sido absolvidopenalmente, comprovou-se que o requerente agiu de boa-fé no negóciojurídico praticado que envolveu o veículo em questão. Entendeu-se,por fim, que o ora recorrido tem direito à regularização do registrodo veículo junto ao DETRAN.3. O acórdão recorrido claramente estabelece que ocorreu aadulteração numérica do chassi. Sendo assim, não há como afastar aconclusão lógica de que houve a prática de um ato ilícito. E, mesmotendo havido a absolvição do recorrido na esfera criminal, não sepode olvidar o princípio da estrita legalidade a que se sujeitam osatos administrativos.4. Esta Corte posicionou-se em casos análogos no sentido de que nãose pode compelir a Adminstração a tornar licito o que éintrinsecamente ilícito, atribuindo nova seqüência númerica aochassi.5. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão recorrido para julgarimprocedente a pretensão do ora recorrido em obter autorização pararegravar chassi de veículo de sua propriedade.6. Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18546 SC 2011/0145716-5 (STJ)
Jurisprudência25/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXPEDIENTE AVULSO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC ) EM RECURSO ESPECIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE. 1. Não cumprido o prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos do artigo 545 do Código de Processo Civil , impõe-se o reconhecimento da intempestividade do recurso. 2. Consoante disposto na Súmula 216/STJ, "a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." 3. Expediente avulso rejeitado.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1252222 RS 2011/0103135-6 (STJ)
Jurisprudência26/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO.CHASSI. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL. REGRAVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DO CTB . 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer que condenou o Detran/RS aacolher pleito administrativo de regularização de veículo cujonúmero de chassi tinha sido adulterado. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não se podeimpor ao Detran a regravação do chassi quando sua numeração originalfoi adulterada e é impossível de ser vislumbrada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
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