Sergio Moro é investigado no STF e no CNJ desde 2005

Por Pedro Canário Se é recente o primeiro julgamento de mérito de Habeas Corpus da operação “lava jato” pelo Supremo Tribunal Federal, o trabalho do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável…
Resultados da busca Jusbrasil para "Carta Europeia de Direitos Fundamentais"
Sergio Moro é investigado no STF e no CNJ desde 2005
Notícias01/02/2016Jorge
Por Pedro Canário Se é recente o primeiro julgamento de mérito de Habeas Corpus da operação “lava jato” pelo Supremo Tribunal Federal, o trabalho do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação, já é discutido pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça há alguns anos. Ao longo de sua carreira, Moro foi alvo de procedimentos administrativos no órgão por conta de sua conduta, considerada parcial e até incompatível com o Código de Ética da Magistratura. Todos os proc...
Europa analisa concessão de patentes a células-tronco humanas
Notícias25/06/2008Folha Online
A grande Câmara de Apelação do Escritório Europeu de Patentes (EPO), com sede em Munique, na Alemanha, abriu na segunda-feira (24) o procedimento para decidir basicamente se é possível patentear células-tronco embrionárias de seres humanos. O pesquisador americano James Thomson, pioneiro nos estudos com células-tronco, apresentou perante essa Câmara um processo sobre a questão, já que deseja patentear o procedimento e, com isso, as células por ele criadas. Thomson foi, em 1998, o primeiro cienti...
Excessos de Sergio Moro são discutidos no STF e no CNJ pelo menos desde 2005
Notícias05/05/2015Consultor Jurídico
Se é recente o primeiro julgamento de mérito de Habeas Corpus da operação “lava jato” pelo Supremo Tribunal Federal, o trabalho do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação, já discutido pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça há alguns anos. Ao longo de sua carreira, Moro foi alvo de procedimentos administrativos no órgão por conta de sua conduta, considerada parcial e até incompatível com o Código de Ética da Magistratura. Todos os procedimentos foram arqu...
A possibilidade de realização de acordos judiciais e extrajudiciais por advogado público, sem prévia lei autorizativa.
Artigos15/10/2014Danielli
Qual a viabilidade jurídica da celebração de acordos administrativos como método alternativo de resolução de conflitos entre o Poder Público e o cidadão, independentemente de lei prévia autorizativa? INTRODUÇÃO Ao adentrar ao século XXI, o Direito Administrativo está sendo obrigado a experimentar as contradições ideológicas presentes no Estado contemporâneo, deparando-se com o enfrentamento de novos temas, dentre os quais ganha relevância a adoção do consensualismo na esfera pública. Nesse senti...
DOSP 29/11/2011 - Pág. 35 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais29/11/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
SME ROSÂNGELA DE OLIVEIRA SANTOS 611.647.7 SMC ROSÂNGELA GARGEL 545.402.6 SGM ROSÂNGELA PALANDI 533.780.1 SME ROSÂNGELA SPINELLI DOS SANTOS 568.462.5 SNJ ROSELI APARECIDA DOS SANTOS SAKIHARA 547.663.1 SP/AF ROSEMEIRE ALVES DO NASCIMENTO 631.513.5 SME ROSILEINE CRUZ GUEDES 743.728.5 SME RUTE HELENA DO PRADO SALES 776.120.1 SME SANDRA FERREIRA SIMEÃO 561.554.2 SNJ SANDRA MARIA BUENO 511.972.3 SEMPLA SANDRA SEVCIOVIC LOPES 590.295.9 SP/SE SAUZIGENIS TADEU BEZERRA DE FARIAS 649.567.2 SEME SEBASTIANA
Apelação APL 12826216 PR 1282621-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência09/04/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: constitucional à saúde, cabe ao Poder Judiciário, diante de demandas como as que postulam o fornecimento de medicamentos, identificar quais as razões que levaram a Administração a negar tal prestação. É certo que, se não cabe ao Poder judiciário formular políticas sociais e econômicas na área da saúde, é sua obrigação verificar se as políticas eleitas pelos órgãos competentes atendem aos ditames constitucionais do acesso universal e igualitário. (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet Branco em Curso de direito constitucional. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 706) Neste contexto, convém esclarecer que quando o Poder Judiciário verifica a ausência de prestação ou de prestação inadequada desse serviço e determina o fornecimento gratuito de medicamento à pessoa carente de recursos, não está desrespeitando o princípio da independência dos poderes, mas assegurando a dignidade da pessoa humana e zelando pela realização da justiça social, papel que lhe insculpiu a carta constitucional. Com efeito, é dever ético-jurídico do Poder Judiciário garantir o acesso da pessoa carente ao tratamento adequado à sua enfermidade, se, obviamente, restar comprovada a necessidade do tratamento e a hipossuficiência da parte: "O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá- los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional." (RE 607.381?AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2011, Primeira Turma, DJE de 17-6-2011.) No mesmo sentido: AI 553.712?AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-5-2009, Primeira Turma, DJE de 5-6-2009; AI 604.949?AgR, Rel. Min. Eros Grau...
RECURSO INOMINADO RI 2012700001439 RJ 2012.700.001439 (TJ-RJ)
Jurisprudência30/03/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: sido publicada no site do TJ/RJ não se revela suficiente para gerar abalo emocional à Autora, a ensejar o dano moral, a uma porque foi a própria Autora quem entrou com a ação, e a mesma certamente sabia sobre a disponibilização das sentenças no site deste Tribunal, uma vez que é advogada; e a duas porque não há qualquer prova nos autos de que a Autora tenha requerido naquela demanda o segredo de justiça. Certo é que os atos judiciais são públicos, conforme determina o inciso IX do art. 93 da Magna Carta, motivo por que o segredo de justiça somente pode ser deferido em casos excepcionais, elencados no art. 155 do CPC . Como cediço, o segredo de Justiça consiste em manter sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais, que normalmente são públicos, por força de lei ou de decisão judicial. Assim, em determinadas situações, o interesse de possibilitar informações a todos cede diante de um interesse público maior ou privado, em hipóteses excepcionais. No Brasil, há previsão nos artigos. 5º, XII, XIV e XXXIII; 93, X; e 136 , parágrafo 1º , I , b e c da Constituição Federal ; artigo 325 do Código Penal ; artigo 20 e 201 , § 6º do Código de Processo Penal ; artigo 10 da Lei nº. 9.296 /96; artigo 11 da Lei nº. 10.300 /01; e artigo 155 do Código de Processo Civil , além de dispositivos em leis esparsas (p. ex., art. 1º , § 6º , da Lei 4.717 76). Importante, destacar que a publicidade processual é garantia de transparência da Justiça, sabido, v.g., que na Inquisição o sigilo segredava as atrocidades, convolando-se, assim como inúmeras outras garantias individuais, também em prerrogativa da defesa social, controle da probidade do Estado-Justiça, a quem a sociedade, vítima dos delitos, delegou o exercício da jurisdição. Ser informada da persecução dos delitos que a vitimam também é garantia fundamental da sociedade, defesa social. Dita a Constituição no art. 93 , "verbis": "IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas...
Comissão Europeia e Otan fazem minuto de silêncio por vítimas de Paris
Notícias16/11/2015Agência Brasil
A Comissão Europeia (CE) e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan, a sigla em inglês) fizeram hoje (16) um minuto de silêncio e colocaram as bandeiras a meio-mastro, em memória das vítimas dos atentados de sexta-feira (13) à noite em Paris. A entrevista coletiva diária da Comissão Europeia começou com os jornalistas e os porta-vozes cumprindo, em pé, o minuto de silêncio, com a sala às escuras, e a projeção de uma imagem da sede do Executivo europeu com a legenda “#Paris#NousSommesUni...
APELAÇÃO CIVEL AC 363714 RJ 2004.51.01.506840-0 (TRF-2)
Jurisprudência30/01/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: que merecem especial atenção por parte do Ministério Público. A hipótese em questão não se restringe a apenas aferir o campo de atuação da ANVISA em relação ao patenteamento de medicamentos. No caso concreto, o produto farmacêutico é medicamento retroviral, de fundamental importância no âmbito das políticas públicas de saúde relacionadas ao tratamento de cidadãos portadores do vírus da AIDS. Caso realmente seja verificada a ausência de algum dos requisitos da patenteabilidade, notadamente em segmento tão sensível como é o de medicamentos para tratamento de doenças graves, haveria violação dos princípios constitucionais relacionados ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país em matéria de propriedade industrial. III - Não fosse por tal fundamento, a sentença e parte do processo são nulos em razão do cerceamento de defesa da ANVISA. Desde a contestação, havia sido apontada a Patente Européia EP 0375329 como indicativo de anterioridade, a inviabilizar a concessão da patente em favor da autora, ora apelada. Destaque-se, pois, a alegação da falta de novidade do princípio ativo, tal como deduzida pela ANVISA e, para demonstrá-la, houve expresso requerimento de produção de prova pericial na área de fármacos. Com efeito, os princípios da ampla defesa e do contraditório, de estatura constitucional no Direito brasileiro, abarcam a noção de que o processo não se resume às argumentações e alegações do autor, sendo imprescindível o respeito às posições de outros sujeitos do processo, em especial o réu, quando oferece algum argumento ou alegação pertinente a fato modificativo ou extintivo do alegado direito do autor. O requerimento da ANVISA, no sentido da produção e prova pericial, guarda completa pertinência para o deslinde da questão litigiosa e, por isso, não poderia ter sido indeferido. A perícia, no caso em tela, se revela imprescindível e, por isso, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, eis que houve precipitado julgamento antecipado da lide. IV – Apelação da ANVISA conhecida e provida, para anular a sentença e o processo a partir de fl. 347, eis que desde aquela época deveria ter sido intimado o MPF, cassando-se, em conseqüência, a decisão de fl. 394 quanto à antecipação de tutela...
APELAÇÃO CIVEL AC 200451015068400 RJ 2004.51.01.506840-0 (TRF-2)
Jurisprudência30/01/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: que merecem especial atenção por parte do Ministério Público. A hipótese em questão não se restringe a apenas aferir o campo de atuação da ANVISA em relação ao patenteamento de medicamentos. No caso concreto, o produto farmacêutico é medicamento retroviral, de fundamental importância no âmbito das políticas públicas de saúde relacionadas ao tratamento de cidadãos portadores do vírus da AIDS. Caso realmente seja verificada a ausência de algum dos requisitos da patenteabilidade, notadamente em segmento tão sensível como é o de medicamentos para tratamento de doenças graves, haveria violação dos princípios constitucionais relacionados ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país em matéria de propriedade industrial. III - Não fosse por tal fundamento, a sentença e parte do processo são nulos em razão do cerceamento de defesa da ANVISA. Desde a contestação, havia sido apontada a Patente Européia EP 0375329 como indicativo de anterioridade, a inviabilizar a concessão da patente em favor da autora, ora apelada. Destaque-se, pois, a alegação da falta de novidade do princípio ativo, tal como deduzida pela ANVISA e, para demonstrá-la, houve expresso requerimento de produção de prova pericial na área de fármacos. Com efeito, os princípios da ampla defesa e do contraditório, de estatura constitucional no Direito brasileiro, abarcam a noção de que o processo não se resume às argumentações e alegações do autor, sendo imprescindível o respeito às posições de outros sujeitos do processo, em especial o réu, quando oferece algum argumento ou alegação pertinente a fato modificativo ou extintivo do alegado direito do autor. O requerimento da ANVISA, no sentido da produção e prova pericial, guarda completa pertinência para o deslinde da questão litigiosa e, por isso, não poderia ter sido indeferido. A perícia, no caso em tela, se revela imprescindível e, por isso, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, eis que houve precipitado julgamento antecipado da lide. IV – Apelação da ANVISA conhecida e provida, para anular a sentença e o processo a partir de fl. 347, eis que desde aquela época deveria ter sido intimado o MPF, cassando-se, em conseqüência, a decisão de fl. 394 quanto à antecipação de tutela....
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