Mauro Apoitia, Advogado
ano passado

É possível aplicar por analogia o instituto da interceptação telefônica ao "espelhamento" do Whatsapp Web para ter acesso as conversas?

As provas diabólicas são aquelas em que a sua obtenção seja impossível ou excessivamente difícil à parte. Tal tese foi utilizada como um dos argumentos para se definir que é impossível aplicar a…
Danilo F Freire, Advogado
há 2 anos

STF declara inconstitucional norma que proibia prorrogação de interceptações telefônicas durante plantão judiciário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (26), por maioria de votos, julgar inconstitucional dispositivo da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça…

Ada Pellegrini: conheça a trajetória dessa digníssima jurista

Na noite desta quinta-feira (13/07) faleceu uma das mais respeitadas e idolatradas juristas ítalo-brasileira, Ada Pellegrini Grinover. A estudiosa do Direito nasceu em Nápoles, na Itália, em 16 de…

Infiltração Virtual: alguns breves apontamentos (em coautoria com Francisco Sannini Neto)

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo penal, Criminologia e Legislação Penal…
Marcio Delfim, Advogado
há 3 anos

Você já ouviu falar em “perfil fake” nas redes sociais?

Fake, em inglês, significa falso, ou seja, um perfil fake nada mais é do que um perfil falso. Existem diversos tipos desses perfis, como por exemplo, os que se passam por empresas e que acabam…

Ministro Teori determina remessa ao STF de interceptações telefônicas do ex-presidente Lula

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar a remessa, à Corte, de procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que envolvam…

Especialistas citam obstrução da Justiça; outros contestam gravação

THAIS ARBEX GUILHERME MAGALHÃES FERNANDO CANZIAN DE SÃO PAULO 17/03/2016 02h00 Especialistas em direito ouvidos pela Folha divergem sobre os efeitos jurídicos da conversa que mostra a presidente…

A Resolução 217 do CNJ e o vazamento seletivo de informações nas investigações criminais

A nova Resolução altera regras do próprio Conselho relativas à quebra de sigilo e interceptação telefônica e de endereços eletrônicos, passando a estabelecer a obrigatoriedade da requisição por parte…

Sergio Moro é investigado no STF e no CNJ desde 2005

Por Pedro Canário Se é recente o primeiro julgamento de mérito de Habeas Corpus da operação “lava jato” pelo Supremo Tribunal Federal, o trabalho do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei das Interceptações Telefônicas"
TJ-MS - Carta de Maceió recomenda critérios na aplicação da lei de interceptações telefônicas
Notícias16/05/2008JurisWay
Foi realizado, de 14 a 16 de maio de 2008, na cidade de Maceió (AL), o 48º ENCOGE – Encontro Nacional do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. No evento, que reuniu representantes de todos os Estados da Federação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul foi representado pelo Des. Divoncir Schreiner Maran, Corregedor-Geral de Justiça do TJMS. A programação central do encontro teve início na manhã de quinta-feira (15), com exposições sobre “Ética na M...
Apelação Crime ACR 70052867355 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. MÉRITO. 1. Compulsando os autos em apenso, embora tenha sobrevindo cópia da autorização judicial, bem como cópia do auto circunstanciado parcial de interceptação telefônica, não há notícia da juntada de CD ou mídia contendo o conteúdo integral das interceptações. 2. A Lei das Interceptações Telefônicas prevê a transcrição das conversas, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei 9296 /96, bem como que após o cumprimento da diligência, o resultado da interceptação deverá ser encaminhado ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, contendo o resumo das operações realizadas (§ 2º do artigo em comento), o que foi feitos nestes autos. 3. Tem-se referido que embora o contraditório não possa ser exercido no momento da colheita da prova, sob pena de inviabilizar a realização da interceptação, este é de ser garantido no momento da documentação dos diálogos (transcrição), para que haja publicidade, controle e fiscalização do conteúdo da interceptação. 4. Ocorre que além de não ter havido notícia acerca de qualquer incidente de inutilização desta prova (artigo 9º da Lei em comento), também não há menção à integralidade das interceptações, mas somente a transcrição parcial dos diálogos, o que de fato inviabiliza a utilização da aludida prova, por cerceamento de defesa. 5. Quanto à questão de fundo, não há como negar a apreensão de 38 petecas de cocaína, pesando aproximadamente 12g, feita em poder da adolescente, tal como constou no auto de apreensão. É verdade que a investigação era voltada à acusada. Contudo, esta assegurou, em juízo, que a droga lhe pertencia, enquanto que a recorrente negou a posse de qualquer substância entorpecente. 6. Assim, além de não restar devidamente esclarecido de quem era a droga encontrada na casa, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, não sobreveio ao processo prova extreme de dúvidas acerca da destinação comercial dos ilícitos, ou seja, de sua circulabilidade, diante da invalidação da interceptação telefônica. Do mesmo modo, não se poderia utilizar aquilo que os policiais referiram quando da investigação preliminar, pois dizem respeito diretamente à prova invalidada (prova ilícita por derivação). Nenhuma outra prova foi produzida, fins de demonstrar a suposta traficância. Absolvição decretada. PRIMEIRA E SEGUNDA PRELIMINARES REJEITADAS. UNÂNIME. SEGUNDA PRELIMINAR ACOLHIDA. POR MAIORIA. APELO DA DEFESA PROVIDO. POR MAIORIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70052867355, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/11/2013)...
Habeas Corpus HC 273569 SC 2009.027356-9 (TJ-SC)
Jurisprudência29/07/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIDA ILEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296 /96 (LEI DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS). MOTIVOS DETERMINANTES DA PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER APRECIADOS NESTA VIA ESTREITA, POR DEMANDAREM MINUCIOSO EXAME DE PROVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA NESTE ASPECTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO FORMULADO POR ADVOGADO, DESPROVIDO DO DECRETO SEGREGACIONAL, DOCUMENTO ESTE ESSENCIAL A DEMONSTRAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE.
Apelação Crime ACR 70043034313 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: , indispensáveis decisões motivadas, o que não ficou demonstrado, em respeito ao art. 8º da lei específica. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SERENDIPIDADE. Situação em que as interceptações telefônicas derivam, desviam-se, para investigação de outros agentes, envolvidos no mesmo crime, ou outros crimes, com os mesmos agentes, ou outros agentes envolvidos em outros fatos criminosos. Fenômeno da serendipidade. Se o foco primitivo é deixado de lado, ou a partir do foco anterior se investigam situações outras e outras pessoas, ainda que simultaneamente, indispensáveis comunicações e novas autorizações judiciais. Ausência de prova de que tal tenha ocorrido, e de que as interceptações telefônicas tenham sido lícitas, em conformidade com o art. 8º da lei. PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal dá conta de que toda a investigação, inclusive a diligência que culminou com a apreensão da droga, foi decorrente das escutas telefônicas, sem que tenha vindo aos autos a demonstração segura de que regulares as interceptações, as prorrogações e as derivações. Insuficiência de prova para a condenação. Réus absolvidos. PRELIMINARES ACOLHIDAS, EM PARTE. RÉUS ABSOLVIDOS. (Apelação Crime Nº 70043034313, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/11/2013)
HABEAS CORPUS HC 00427266720128190000 RJ 0042726-67.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência05/06/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ) dias, renovável excepcionalmente, para a permanência do preso em estabelecimento penal de segurança máxima. Socorrendo-se da letra da lei, diz-se que a prorrogação pode dar-se por apenas um período e que este período, no caso em tela, já teria se esgotado. 6. Contudo, interpretando-se a lei, conforme sua finalidade, observa-se que o que se pretende, com a autorização excepcional de inclusão de preso em estabelecimento federal de segurança máxima, bem como com a possibilidade de prorrogação por período de 360 (trezentos e sessenta dias) é salvaguardar o interesse público. Ademais, em nenhum momento, a lei restringe o período de prorrogação a apenas uma vez, o que faz concluir que, enquanto o interesse público o requerer e estando justificada a medida, caberá a prorrogação do prazo de permanência na unidade prisional federal de segurança máxima. 7. Traçando-se um comparativo com o que dispõe a Lei de Interceptações Telefônicas, que muita divergência doutrinária e jurisprudencial já fomentou em razão de sua redação semelhante, concluiu-se, afinal, que as prorrogações dos períodos são renováveis, enquanto houver interesse na quebra do sigilo das comunicações. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou, quanto à Lei de Interceptação Telefônica, no sentido de que não é cabível apenas uma prorrogação, sendo esta legítima enquanto se mostrar indispensável para as investigações (HC 106129, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012). Ora, se são o interesse público e a segurança pública que prevalecem sobre o sigilo das comunicações, autorizando-se a prorrogação, por períodos sucessivos de 15 (quinze) dias, em decisões fundamentadas, sob a mesma ótica há que se interpretar a possibilidade de prorrogação dos períodos de permanência do preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Neste sentido, colhem-se decisões do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no...
Apelação Crime ACR 70050222231 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. PENA. 1. Em face da ampla defesa, são apreciadas todas as teses aventadas nas razões recursais tempestivas. No caso concreto, a segunda petição, apresentada por outros defensores, abarca teses não contidas na primeira. Contudo, não houve manifestação do réu acerca de quem estaria patrocinando a defesa. Preclusão consumativa relativizada. Apreciação de todas as teses. 2. Afastada a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas e das degravações. Autorização judicial. Possibilidade de pessoa referida nas interceptações ser arrolada como testemunha. Vício inexistente. 3. A Lei das Interceptações Telefônicas prevê a transcrição das conversas, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei 9296 /96, bem como o encaminhamento ao juízo, com auto circunstanciado contendo o resumo das operações realizadas (§ 2º), o que foi feito no presente caso. Embora o contraditório não possa ser exercido no momento da colheita da prova, sob pena de inviabilizar a realização da interceptação, este é de ser garantido no momento da documentação dos diálogos (transcrição), para que haja publicidade, controle e fiscalização do conteúdo da interceptação. Ocorre que, no caso concreto, além de não ter havido qualquer incidente de inutilização desta prova (art. 9º), os CDs com o conteúdo integral das conversas e as transcrições estiveram à disposição da defesa dos imputados durante todo o processo criminal para fins de impugnação, que foi feito apenas por um dos réus, quem, mesmo assim desistiu. Debate contraditório garantido. 4. O conjunto probatório, consubstanciado nas interceptações telefônicas, na apreensão de grande quantidade de cocaína, nas declarações das testemunhas e no restante da documentação acostada ao feito, demonstra, insofismavelmente, o tráfico de drogas por parte dos recorrentes, não havendo que se falar em absolvição ou em desclassificação para o delito de uso. A participação de todos os acusados restou amplamente...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35127 RS 2013/0004245-4 (STJ)
Jurisprudência30/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCAMINHO (CP, ART. 334). LEI 7.492/86 (LEI DO COLARINHO BRANCO), ART. 22, § ÚNICO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 9.296/1996. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - "É inviolável o sigilo [...] das comunicações telefônicas, salvo [...] por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (CF, ART. 5º, XII). II - A interceptação telefônica é medida extrema, que somente se justifica nas situações previstas na legislação de regência (Lei nº 9.296/1996). III - No caso dos autos, o v. acórdão recorrido destaca que foram realizadas "diligências preliminares" pela Polícia Federal que resultaram no primeiro pedido de quebra de sigilo telefônico (fl. 4.705, e-STJ). Essa primeira quebra levou as autoridades a formular um segundo pedido de interceptação, que incluía novos terminais telefônicos, dentre os quais, o do ora recorrente. Por isso, não se justifica a alegação de que "não foram realizadas investigações prévias. Ao contrário, foram realizadas Interceptações para investigar [...]". IV - Não há falar em nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/96, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva; e os fatos investigados constituíam infrações penais puníveis com pena de reclusão. V - "É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (RHC 39.927/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3/2/2015). Recurso ordinário desprovido....
Pensando em: dicas sobre a lei de interceptação telefônica
Por Gabriel Ahid Costa Diante de tanta corrupção noticiada nos últimos anos na mídia nacional, creio que um assunto provável de cair em prova é a interceptação telefônica. Pessoal atenção nas provas da AGU e OAB! Desta feita, vamos analisar alguns conceitos importantes? A lei 9.296 /96 que tr...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117265 SE (STF)
Jurisprudência23/05/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296 /1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ORDEM DENEGADA. I – Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. II – A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296 /1996. III – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima, pois decorreu de procedimento investigativo prévio. IV – O Plenário desta Corte já assentou não ser necessária a juntada do conteúdo integral das degravações de interceptações telefônicas realizadas, bastando que sejam degravados os trechos que serviram de base ao oferecimento da denúncia. Precedente. V – Este Tribunal firmou o entendimento de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade do prosseguimento das investigações. Precedentes. VI – Recurso improvido.
Revisão sobre a lei de interceptação telefônica - twitter
Artigos29/07/2012Ivan
INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS : O assunto está previsto na Lei 9.296 /96 e na Resolução n. 59/2008 do CNJ 1. Conceito : interceptação telefônica (IT) é medida cautelar preparatória (quando concretizada na fase policial) ou cautelar incidental (se realizada em juízo). 2 . O art. 1º fala da Lei de interceptação de comunicações telefônicas fala em interceptações de QUALQUER NATUREZA. O que significa isso? Temos 6 situações distintas. Ou é telefônica ou é ambiental: a) Interceptação tel...
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