Tales Calaza, Advogado
há 3 meses

Princípios Tributários

a) Princípio da legalidade (artigo 150, inciso I da CF) O presente princípio diz que um tributo só poderá ser instituído ou majorado por lei em sentido estrito, ou seja, por lei ordinária ou...

Princípio da uniformidade geográfica da tributação

São Paulo, 10 de abril de 2016. Tal princípio encontra-se previsto no art. 151 , I da Constituição Federal e expressa-se de forma clara que a União deverá criar tributo de maneira uniforme em todo...

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Quais são os destinatários do princípio da uniformidade geográfica tributária? - Roberta Moreira
Notícias30/06/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Deve-se atentar, de maneira especial, neste assunto para que não se faça confusão entre o princípio da uniformidade geográfica, estampado no artigo 151 , I , da CF/88 , e o princípio da não discriminação tributária, previsto no artigo 152 da Carta. É sabido que, o princípio da uniformidade geográfica é voltado, especificamente, para a União e, somente este princípio admite exceções, consubstanciadas na concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais para as regiões mais pobres. O princípi...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26426 RJ 99.02.28654-2 (TRF-2)
Jurisprudência27/03/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR. DECRETO Nº 2.501 . LEI Nº 9.532 /97. DECRETO-LEI Nº 1.199 /71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA, ISONOMIA E SELETIVIDADE. 1. A Constituição da República, no seu artigo 150 , inciso I , traz o princípio da uniformidade geográfica, mas prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. 2. Há, portanto, autorização constitucional ao tratamento diferenciado dado pela Lei nº 9.532 /97 aos produtores de açúcar de certos Estados e regiões do território nacional, por tratar-se de política econômica de fomento com o intuito de assegurar o equilíbrio entre diferentes regiões do país. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 150, inciso II, ao prever o princípio da isonomia em matéria tributária, veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Dessa forma, há a possibilidade de tratamento diferenciado quando a tributação envolver contribuintes que se encontrem em situações particularizadas. 4. No que diz respeito à seletividade, a competência para definir o que é essencial, bem como qual a alíquota aplicável de acordo com esta essencialidade, pertence ao legislador em conjunto com o administrador, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito de tais questões. 5. Inocorrência de violação do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 1.199 /71 pelo Decreto nº. 2.501 /98, já que a fixação da alíquota teve a finalidade de atingir os objetivos da política governamental para o setor açucareiro. 6. Apelação e remessa necessária providas.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 21190 SP 2008.03.00.021190-1 (TRF-3)
Jurisprudência20/04/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: constitucional, configurando incentivos fiscais para promoção de política de desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País, tendo sido usada a política de alíquotas para atingir finalidade constitucionalmente protegida sem incorrer em violação aos princípios tributários gerais ou os específicos do IPI. Em sentido contrário, o acórdão rescindendo considerou que alíquotas de IPI somente poderiam ser alteradas para garantir a seletividade em função da essencialidade do produto (artigo 153 , § 3º , I , CF ), sob pena de incorrer a lei em desvio de finalidade, e que a fixação de alíquotas regionais violaria o princípio da uniformidade geográfica (artigo 151 , I , CF ), vez que a hipótese não seria de incentivo fiscal, mas setorial até porque haveria diferenças de alíquotas dentro da mesma região. Houve, então, por fim, como decidiu a Turma, a ruptura do princípio da isonomia, favorecendo certos produtores em detrimento de outros (artigo 150 , I , CF ). 3. O acórdão plenário foi aplicado, reiteradamente, por ambas as Turmas do Excelso Pretório (v.g.: AI-AgR-ED nº 515.168, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 21.10.05; RE 480.107, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 26.03.09; e RE 487.739 , Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-070 de 17.04.08). O reconhecimento da repercussão geral não elide - e, muito ao contrário - a eficácia dos precedentes firmado pela própria Corte Suprema, nem impede o exame de ação rescisória, como é o caso dos autos. 4. Esta Corte, revendo a jurisprudência firmada não apenas no acórdão rescindendo, mas antes ainda pelo Órgão Especial, passou a adotar a orientação quanto à constitucionalidade da legislação impugnada (v.g.: REOMS nº 2000.03.99.010971-7, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, DJF3 CJ1 de 08.02.10; AC nº 95.03.047641-0, Rel. Des. Fed. REGINA COSTA, DJF3 CJ1 de 11.01.10; e AC nº 94.03.076196- 2, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, DJU de 06.12.06, p. 238). 5. Em função da constitucionalidade da tributação, não pode, por evidente, subsistir o acórdão, pelo que, no juízo rescisório, cumpre negar provimento à apelação, com a confirmação da denegação da ordem, como proferida pela sentença, que fica restabelecida. 6. Em conseqüência da integral sucumbência dos contribuintes, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 7. Preliminares rejeitadas, ação rescisória julgada procedente....
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 220519 AMS 32314 SP 2001.03.99.032314-8 (TRF-3)
Jurisprudência25/10/2006Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ACÚCAR. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 8.393 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. I - O legislador infraconstitucional, quanto ao imposto sobre produtos industrializados, está adstrito aos princípios da seletividade e da não-cumulatividade, a teor dos incisos I e II , do § 3º , do art. 153 , da Constituição da República, daí a desoneração da incidência de IPI das operações de açúcar, à conta da essencialidade do produto, componente da cesta básica do trabalhador, de consumo necessário e de primeira necessidade. II - A criação de alíquotas diferenciadas para os Estados-membros viola o princípio uniformidade geográfica e da isonomia insculpidos nos incisos I e II , do art. 151 , e II , do art. 150 , ambos da Constituição . III - A questão da essencialidade do açúcar ao ser apreciada pelo Eg. Órgão Especial desta Corte, restou acolhida na Argüição de Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.393 /91. IV - Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial, tida por ocorrida improvidas.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32314 SP 2001.03.99.032314-8 (TRF-3)
Jurisprudência29/03/2006Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ACÚCAR. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 8.393 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. I - O legislador infraconstitucional, quanto ao imposto sobre produtos industrializados, está adstrito aos princípios da seletividade e da não-cumulatividade, a teor dos incisos I e II , do § 3º , do art. 153 , da Constituição da República, daí a desoneração da incidência de IPI das operações de açúcar, à conta da essencialidade do produto, componente da cesta básica do trabalhador, de consumo necessário e de primeira necessidade. II - A criação de alíquotas diferenciadas para os Estados-membros viola o princípio uniformidade geográfica e da isonomia insculpidos nos incisos I e II , do art. 151 , e II , do art. 150 , ambos da Constituição . III - A questão da essencialidade do açúcar ao ser apreciada pelo Eg. Órgão Especial desta Corte, restou acolhida na Argüição de Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.393 /91. IV - Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial, tida por ocorrida improvidas.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 177953 AMS 6533 SP 97.03.006533-3 (TRF-3)
Jurisprudência30/11/2005Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ACÚCAR. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 8.393 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. I - O legislador infraconstitucional, quanto ao imposto sobre produtos industrializados, está adstrito aos princípios da seletivadade e da não-cumulatividade, a teor dos incisos I e II , do § 3º , do art. 153 , da Constituição da República, daí a desoneração da incidência de IPI das operações de açúcar, à conta da essencialidade do produto, que compõe a cesta básica do trabalhador, de consumo necessário e de primeira necessidade. II - O estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os Estados-membros viola o princípio uniformidade geográfica e da isonomia insculpidos nos incisos I e II , do art. 151 , e II , do art. 150 , ambos da Constituição . III - A questão da essencialidade do açúcar já fora apreciada pelo Eg. Órgão Especial desta Corte, o qual acolheu a Argüição de Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.393 /91. IV - Apelação provida.
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