Tales Calaza, Advogado
há 4 meses

Princípios Tributários

lícita ou ilícita. j) Princípio da uniformidade geografia (artigo 151, inciso I da CF) É vedado à União instituir tributo... que não seja uniforme em todo o território nacional. k) Princípio da …

Princípio da uniformidade geográfica da tributação

São Paulo, 10 de abril de 2016. Tal princípio encontra-se previsto no art. 151 , I da Constituição Federal e expressa-se de forma clara que a União deverá criar tributo de maneira uniforme em todo…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Uniformidade Geográfica"
Quais são os destinatários do princípio da uniformidade geográfica tributária? - Roberta Moreira
Notícias30/06/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Deve-se atentar, de maneira especial, neste assunto para que não se faça confusão entre o princípio da uniformidade geográfica, estampado no artigo 151 , I , da CF/88 , e o princípio da não discriminação tributária, previsto no artigo 152 da Carta. É sabido que, o princípio da uniformidade geográfica é voltado, especificamente, para a União e, somente este princípio admite exceções, consubstanciadas na concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais para as regiões mais pobres. O princípi...
Princípio da uniformidade geográfica
Artigos22/02/2011Luiz
De acordo com a Constituição Federal de 1988: Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (...) A esta regra se aplica o nome de uniformidade geográfica porque a União nã...
Princípio da uniformidade geográfica da tributação
Artigos10/04/2016Wilson
São Paulo, 10 de abril de 2016. Tal princípio encontra-se previsto no art. 151 , I da Constituição Federal e expressa-se de forma clara que a União deverá criar tributo de maneira uniforme em todo território nacional, não implicando diversidade ou preferência de um determinado ente em relação ao outro. Neste diapasão deverá conceder incentivos fiscais para que haja equilíbrio no desenvolvimento socioeconômico entre as mais variadas regiões do nosso querido Brasil. As alíquotas do imposto sobre a...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26426 RJ 99.02.28654-2 (TRF-2)
Jurisprudência27/03/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA, ISONOMIA E SELETIVIDADE. 1. A Constituição da República, no seu artigo 150 , inciso I , traz o princípio da uniformidade geográfica, mas prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. 2. Há, portanto, autorização constitucional ao tratamento diferenciado dado pela Lei nº 9.532 /97 aos produtores de açúcar de certos Estados e regiões do território nacional, por tratar-se de política econômica de fomento com o intuito de assegurar o equilíbrio entre diferentes regiões do país. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 150, inciso II, ao prever o princípio da isonomia em matéria tributária, veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Dessa forma, há a possibilidade de tratamento diferenciado quando a tributação envolver contribuintes que se encontrem em situações particularizadas. 4. No que diz respeito à seletividade, a competência para definir o que é essencial, bem como qual a alíquota aplicável de acordo com esta essencialidade, pertence ao legislador em conjunto com o administrador, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito de tais questões. 5. Inocorrência de violação do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 1.199 /71 pelo Decreto nº. 2.501 /98, já que a fixação da alíquota teve a finalidade de atingir os objetivos da política governamental para o setor açucareiro. 6. Apelação e remessa necessária providas.
APELAÇÃO CIVEL AC 15064 RS 95.04.15064-0 (TRF-4)
Jurisprudência02/07/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: O empacotamento do açúcar, para comercialização a varejo, configura acondicionamento ou recondicionamento.Observância do princípio da seletividade.A concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões não atenta contra o princípio da uniformidade.
APELAÇÃO CIVEL AC 15064 RS 95.04.15064-0 (TRF-4)
Jurisprudência02/07/1997Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: O empacotamento do açúcar, para comercialização a varejo, configura acondicionamento ou recondicionamento.Observância do princípio da seletividade.A concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões não atenta contra o princípio da uniformidade.
Princípios do Direito Tributário
Artigos24/01/2019Matheus
PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS O Direito Tributário segue alguns princípios, são normas que regulam como o Direito tributário “funciona”, princípios como: Principio da legalidade Principio da isonomia Principio da capacidade contributiva Principio da vedação ao confisco Principio da irretroatividade Principio da uniformidade geográfica Principio da liberdade de trafego Principio da transparência Principio da não cumulatividade Principio da seletividade PRINCIPIO DA LEGALIDADE Apenas a lei pode exigir ou...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34646 PR 1999.04.01.034646-2 (TRF-4)
Jurisprudência17/01/2001Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DECRETOS NºS 2.501 /98 E 2.917 /98.INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Não padecem de vício de inconstitucionalidade os Decretos nºs 2.501 /98 e 2.917 /98, bem como a Lei nº 8.393 /91, sendo plenamente válidos e eficazes, o que conduz à absoluta regularidade da exigência da alíquota de 12% do IPI para a saída do açúcar de cana.Ainda que tenha cessado a política do preço nacional unificado do açúcar, não significa que a alíquota do IPI para o açúcar tenha retornado ao patamar zero. O IPI não configura espécie tributária cuja alíquota não possa ser majorada fora do alcance da lei formal e da não-surpresa, podendo, assim, o Executivo, alterar as alíquotas por simples medidas administrativas, desde que existente lei autorizadora, no caso, a própria Lei 8.393 /91. 2. Apelação improvida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 88804 SP 96.03.088804-4 (TRF-3)
Jurisprudência07/04/1997Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: INOBSERVADO, PELALEI, OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS EXCEPCIONADORES DA REGRA DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA, SE A TANTO JÁ NÃO OBSTASSE O ART. 153 , § 3º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - INFRINGÊNCIA AO ART. 150 , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, POR CONSTITUIR LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR, OBRIGA QUE AS ATIVIDADES OU OS PRODUTOS IDENTICAMENTE SITUADOS MEREÇAM DA LEI, SEM EXCEÇÃO, O MESMO TRATAMENTO NOS IMPOSTOS, NAS ISENÇÕESOU BENEFÍCIOS FISCAIS. - SUSCITADO E ACOLHIDO O INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.393/91 PELOS VÍCIOS APONTADOS, COM REMESSA AO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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