O conceito econômico de capacidade contributiva e Max Weber

1. Introdução No presente artigo, busca-se fazer um paralelo entre o conceito econômico, e também Constitucional e Tributário, do princípio da capacidade contributiva e os ideais de economia e...

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Apelação em Mandado de Segurança AMS 76947 AL 2000.80.00.006218-7 (TRF-5)
Jurisprudência15/10/2003Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A CORREÇÃO DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA E DAS RESPECTIVAS DEDUÇÕES É MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. NÃO PODE O JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, ESTABELECER REGRAS A ESSE RESPEITO. A NÃO ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3759 MG 2000.38.01.003759-7 (TRF-1)
Jurisprudência14/03/2003Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Inexiste nulidade na sentença cuja fundamentação espelha as razões de convencimento do Juiz que a proferiu. 2. A correção das tabelas do imposto de renda e das respectivas deduções é matéria de reserva legal. Não pode o Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer regras a esse respeito. 3. A não atualização da tabela do imposto de renda não configura, por si só, ofensa aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco. 4. Improvimento ao apelo.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30904 DF 2000.34.00.030904-4 (TRF-1)
Jurisprudência26/06/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. PRELIMINARES DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.Inocorrência de omissão de prestação jurisdicional na sentença de primeiro grau. 2.A autoridade coatora é aquela que pratica o ato. 3.Mandado de segurança é via idônea para evitar a exigência da contribuição exigida pela autoridade impetrada. 4.A correção das tabelas do imposto de renda e das respectivas deduções é matéria de reserva legal. Não pode o Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer regras a esse respeito. 5.A não atualização da tabela do imposto de renda não configura, por si só, ofensa aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco. 6.Provimento parcial ao apelo da União. 7.Remessa oficial provida. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO DA TABELA. LEI Nº 9.250 /95. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. PRELIMINARES DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.Inocorrência de omissão de prestação jurisdicional na sentença de primeiro grau. 2.A autoridade coatora é aquela que pratica o ato. 3.Mandado de segurança é via idônea para evitar a exigência da contribuição exigida pela autoridade impetrada. 4.A correção das tabelas do imposto de renda e das respectivas deduções é matéria de reserva legal. Não pode o Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer regras a esse respeito. 5.A não atualização da tabela do imposto de renda não configura, por si só, ofensa aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco. 6.Provimento parcial ao apelo da União. 7.Remessa oficial provida. (AMS 2000.34.00.030904-4/DF, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.65 de 26/06/2002)...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28775 DF 2000.34.00.028775-9 (TRF-1)
Jurisprudência14/08/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA, INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Em se tratando de mandado de segurança coletivo, a entidade de classe ou associação é parte legítima para impetrá-lo, ocorrendo, nesse caso, substituição processual, não exigindo para tanto autorização expressa (RE 182543/SP, STF, Min. Carlos Velloso, in DJ de 07/04/95). 2. A autoridade coatora é aquela que pratica o ato. 3. Mandado de segurança é via idônea para evitar a exigência da contribuição exigida pela autoridade impetrada. 4. A correção das tabelas do imposto de renda e das respectivas deduções é matéria de reserva legal. Não pode o Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer regras a esse respeito. 5. A não atualização da tabela do imposto de renda não configura, por si só, ofensa aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco. 6. Provimento parcial ao apelo da União. 7. Remessa oficial provida. 8. Prejudicado o apelo da impetrante.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 76947 AL 0006218-27.2000.4.05.8000 (TRF-5)
Jurisprudência15/10/2003Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A CORREÇÃO DAS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA E DAS RESPECTIVAS DEDUÇÕES É MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. NÃO PODE O JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, ESTABELECER REGRAS A ESSE RESPEITO. A NÃO ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Agravo de Instrumento AI 3240286 PR 0324028-6 (TJ-PR)
Jurisprudência17/10/2006Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCIDÊNCIA DO IR CALCULADO COM BASE NAS ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS A QUE SE REFEREM TAIS RENDIMENTOS. RECURSO PROVIDO.
Apelação Cível AC 140212 SC 2011.014021-2 (TJ-SC)
Jurisprudência05/09/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO "Consoante proclamado, o regime do recolhimento do ICMS antecipado por aqueles eleitos como substitutos tributários, a par de não ofender os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da não cumulatividade do imposto, não implica, por igual, em qualquer vinculação entre substituto tributário e fato gerador" (ACMS n. , Des. Trindade dos Santos).
Apelacao Civel AC 201244 SC 1999.020124-4 (TJ-SC)
Jurisprudência16/05/2000Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - ÓLEO E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO - FATO GERADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE "O regime de recolhimento do ICMS antecipado por substituto tributário não pratica ofensa ao princípio da legalidade, da capacidade contributiva e da não cumulatividade do tributo. Não caracterizada, também, vinculação do substituto tributário com o fato gerador" (REsp n.º 82.279, Min. José Delgado). Contudo, ao contribuinte não pode ser cerceado o direito de provar que a mercadoria foi destinada a consumidor final.
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 105029 SC 1997.010502-9 (TJ-SC)
Jurisprudência01/03/2001Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE "O regime de recolhimento do ICMS antecipado por substituto tributário não pratica ofensa ao princípio da legalidade, da capacidade contributiva e da não cumulatividade do tributo. Não caracteriza, também, vinculação do substituto tributário com o fato gerador. A emenda constitucional n.º 3 /93 veio reafirmar a sistemática da antecipação do recolhimento do tributo instituída por Convênio"(REsp n.º 82.279, Min. José Delgado; RE n.º 202.715, Min. Ilmar Galvão).
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 97.02.03664-0 (TRF-2)
Jurisprudência30/06/1998Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DETENDO ESSA PARCELA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE ADMITE SOBRE ELA TRIBUTAÇÃO SEM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA INCONFISCABILIDADE. II) RECURSO E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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