Provas Indiciárias em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC . 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Embora o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Na hipótese, ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência de comorbidades ortopédicas (lombalgia, dor em ombros e cervicalgia), corroborada pela documentação clínica supra, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (faxineira) e idade atual (66 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão deposentadoria por invalidez, desde XXXXX-03-2015 (DER). 4. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO COMPARSA ADOLESCENTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PROVA INDICIÁRIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime de corrupção de menores, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de roubo majorado narrado na denúncia, sobretudo a confissão extrajudicial do adolescente em harmonia com as demais provas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - A prova indiciária é relevante meio probatório e pode servir de base à condenação, sempre que houver indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade.