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23 de março de 2019
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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Breves noções sobre o conceito de Direito à Saúde adotado pela CF/88 e suas consequências INTRODUÇÃO  O presente artigo...  O Direito à Saúde, hoje assegurado à todas pessoas que estejam no Brasil, foi normatizado pelo texto constitucional de 1988..., mais precisamente nos termos de seu art. 196: Art. 196. A saúde é di...

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pobres no sentido legal, configura cumprimento da garantia constitucional de direito à saúde (art. 6º da Constituição... constitucional de direito à saúde (art. 6º , da Constituição da República). O tema já foi objeto de apreciação no STF... é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído...

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do direito à saúde assegurado pelo art. 196 , da Constituição Federal , afigura-se ilegal a negativa de dispensação... a garantia de acesso universal à saúde, assegurada pelo artigo 196 , da Constituição da República, ser relativizada com base no... que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento. Veja-s...

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