Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Andamento do Processo n. 1037368-38.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1037368-38.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.A. - A.A.M.I. - Vistos. E.A., ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela…

Andamento do Processo n. 0801770-32.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJAL

62 Agravo de Instrumento nº 0801770-32.2021.8.02.0000 , de Comarca de Origem do Processo ‘’não informado’’, . Agravante : KATIA DOS SANTOS SILVA Defensor P : Henio Ferreira de Miranda Junior (OAB:…

Andamento do Processo n. 0700333-80.2021.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Medicamentos - 13/05/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700333-80.2021.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTORA: Gerusa da Silva Barbosa - Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0700822-44.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível / Saúde - 13/05/2021 do TJAL

ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700822-44.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Saúde - AUTORA: Bernadete Praxedes Freire - INFORMAÇÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO Com os cumprimentos…

Andamento do Processo n. 0700971-40.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível / Saúde - 13/05/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL), ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700971-40.2017.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível -…

Andamento do Processo n. 0701820-41.2019.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Medicamentos - 13/05/2021 do TJAL

ADV: HENIO FERREIRA DE MIRANDA JUNIOR (OAB 10051/RN) - Processo 0701820-41.2019.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Eduardo Hernrique Albuquerque Costa -…

Andamento do Processo n. 0701974-59.2019.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível / Saúde - 13/05/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701974-59.2019.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Saúde - AUTORA: Lourival Marcolino dos Santos - INFORMAÇÕES - AGRAVO DE…

Andamento do Processo n. 0703606-86.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Medicamentos - 13/05/2021 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0703606-86.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Clério da Paixão Costa Herculano -…

Andamento do Processo n. 8012621-43.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8012621-43.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Juazeiro Agravado: Antonio Laercio Damiao Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 8081326-61.2019.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 13/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8081326-61.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Marcia…