Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Petição - Ação Tutela de Urgência

04/08/2021 Número: Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: Seção B da 32a Vara Cível da Capital Última distribuição : 20/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Tutela de Urgência Segredo de…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 11/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Página 106 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

existência de calamidade pública nacional, para fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; Considerando o Decreto Estadual nº 4.230/2020 dispõe sobre as medidas…

Página 385 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

nesse sentido. Improcedência do pedido exordial. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO -…

Página 410 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054496-42.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6…

Página 261 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - Juizado Especial Cível/criminal/faz. Pública Listas Lista 0047/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL…

Página 426 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA QUE DEU CORRETA CONCLUSÃO À LIDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA RESTABELECER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE…

Página 617 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA E ISENTAR O AGRAVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DEVENDO PROCEDER AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA". (0028918-77.2021.8.19.0000…

Página 678 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

parteautorarecebeuenergianãomedida,apresentandoconsumo ínfimo de energia elétrica no período apurado. 4.Se o serviço era prestado na residência da Autora demaneira satisfatória, não havendo relatos…

Página 3962 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

Inicialmente, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito porque os documentos que acompanham a contestação são posteriores ao ajuizamento da ação e à liminar deferida. Ou seja, não…