Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Toffoli autoriza família a cultivar cannabis para fins medicinais

Para ministro, não cabe ao STF decidir questões administrativas relacionadas ao cultivo da planta para tratamentos de saúde. O ministro Dias Toffoli, do STF, negou recurso do MP e manteve autorização…
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Manifestação - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo nº LUIS DA SILVA , já qualificado nos autos em epígrafe, por meio da…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº LUIS DA SILVA , já qualificado nos autos da AÇÃO DE…
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Andamento do Processo n. 2208641-56.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2208641-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2208910-95.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2208910-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2183094-14.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2183094-14.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2210836-14.2023.8.26.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2210836-14.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito…

Andamento do Processo n. 0363680-71.2009.8.26.0000 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 0363680-71.2009.8.26.0000 (990.09.363680-8) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de Ribeirão…

Andamento do Processo n. 1006811-65.2022.8.26.0073 - Remessa Necessária Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1006811-65.2022.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1001603-65.2022.8.26.0505 - Remessa Necessária Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1001603-65.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…