Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Abuso de Poder

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAMBARI/MG URGENTE Interesse de menor de idade Exame médico e aquisição de remédio. S S A A B B R R I I N N A A V V I I Ó Ó R R I I A…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2017 Valor da causa:…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Covid-19

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Petição Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/07/2021 Valor da causa: Partes: AUTOR: ADVOGADO: RÉU:…

Petição - Ação sem registro na Anvisa

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 02/03/2021 Valor da causa: Assuntos: COVID-19, Sem registro na ANVISA Segredo…