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19 de julho de 2018
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Andamento do Processo n. 0002684-20.2018.8.17.0000 - Mandado de Segurança - 19/07/2018 do TJPE

que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF.../88, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas... o requerimento expresso na exordial. De início, cabe observar que, ate...

Andamento do Processo n. 0000429-57.2014.8.19.0038 - Apelação - 19/07/2018 do TJRJ

PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-57.2014.8.19.0038 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO... DO DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ...

Andamento do Processo n. 0148146-87.2014.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 19/07/2018 do TJRJ

DA REMESSA NECESSÁRIA.1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal... 0148146-87.2014.8.19.0001 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO...: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNC...

Andamento do Processo n. 0028770-71.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2018 do TJRJ

, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que presente os seus pressupostos";4. O entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituição... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028770-71.2018.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO... E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: S...

Andamento do Processo n. 0004717-27.2013.8.26.0543 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

SUPORTAR O CUSTEIO RESPECTIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 196 E 198, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES... DE MOTIVOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CONFORME PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 10.216/01. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO... QUE VOLTOU A FIGURAR NO POLO PASSIVO POR CONTA DE PEDIDO EXPRESSO DE CHA...

Andamento do Processo n. 1011944-29.2017.8.26.0602 - Apelação / Remessa Necessária - 19/07/2018 do TJSP

DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS ART. 196 DA CF/88 NORMA DIRETAMENTE APLICÁVEL OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS NECESSIDADE DO USO... – PRECEDENTES – ARTIGOS 100 DA CF/88 E 534 E 535 DO NOVO CPC – MULTA DIÁRIA REDUZIDA DETERMINAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO... - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos - DIREITO À...

Andamento do Processo n. 1014201-10.2016.8.26.0037 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006174-91.2015.8.26.0451 - Apelação / Remessa Necessária - 19/07/2018 do TJSP

DIFERENCIADOS ART. 196 DA CF/88 NORMA DIRETAMENTE APLICÁVEL OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS NECESSIDADE DO USO DO REMÉDIO... de apelação do Município de Piracicaba não provido - DIREITO À SAÚDE PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE PEDIDO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba ...

Andamento do Processo n. 1012042-48.2016.8.26.0602 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

aos recursos. V. U. - DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PESSOA PORTADORA DE OSTEOPOROSE IMPRESCINDIBILIDADE... DO FORNECIMENTO ATESTADA POR EXAMES E RELATÓRIO MÉDICO NECESSIDADE ECONÔMICA ARTS. 5º , § 2º , 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Andamento do Processo n. 1000121-94.2017.8.26.0590 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA MEDICAMENTO DEVER DO ESTADO ARTIGO 196 DA CRFB SÚMULA 37 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus...

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