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20 de janeiro de 2019
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os impactos financeiros da judicialização da saúde em prestadoras de saúde suplementar.

Constitucionalmente a saúde é um direito de todos e dever do Estado, assim dispõe os termos do Art. 196 da CF. No entanto, não... e interesse social, nos termos dos arts. 5º inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48... ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade (vid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078137403 RS

, inciso III, do CPC/2015. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado... que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio... constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garant...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050094520178260481 SP 1005009-45.2017.8.26.0481

padronizados pelo SUS – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente... da maior gravidade, não escusável, sobretudo à vista do mandamento inscrito no artigo 198, II, da Constituição Federal..., dando especial realce à importância das ações e serviços de saúde (art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036201620188260602 SP 1003620-16.2018.8.26.0602

da Justiça Comum para julgar o feito Imprescindibilidade do fornecimento Art. 196 da CF/88 Norma constitucional diretamente..., estando o presente julgado em consonância com a tese pacificada. Os artigos 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal... asseguram o direito à saúde, estabelecendo: “Art. 196 A saúde é direi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026009120168260106 SP 1002600-91.2016.8.26.0106

do art. 196 da Constituição Federal O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna... de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituição Estadual), dispondo acerca do acesso universal... de hermenêutica jurídica, quem dá os fins tem de dar os meios. A Constituição Federal, quan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079588547 RS

, Relatora. � CF. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas... ajuizada em 24/04/2014, descabida a aplicação do Recurso Especial. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal... dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo a pret...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008174922 RS

igualmente é afastada. Isso porque o art. 196 da Constituição Federal estabelece que “a saúde é direito de todos e dever.... Ilegitimidade passiva do Município. Solidariedade. A regra inscrita no art. 196 da Constituição Federal tem... no inciso II do art. 23 da CF/88 (cuidar da saúde e da assistência pública) de quai...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71008048910 RS

106 do STJ. ATENDIMENTO. art. 300 do cpc. I. A regra inscrita no art. 196 da Constituição Federal tem por destinatários... Prata. Quanto à competência ao fornecimento do medicamento, o art. 196, da Constituição Federal, estabelece que “a saúde... a exigência da obrigação insculpida no inciso II do art. 23 da CF/88 (cu...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008019416 RS

. No mérito, não assiste razão ao recorrente. A regra inscrita no art. 196 da Constituição Federal ( a saúde é direito... da obrigação insculpida no inciso II do art. 23 da CF/88 (cuidar da saúde e da assistência pública) de quaisquer entes... da obrigação insculpida no inciso II do art. 23 da CF/88 (cuidar da saúde e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078774890 RS

(Lista da ANVISA) e a Denominação Comum Brasileira (DCB), na assistência à saúde baseada no art. 196 da CF. O fato...). Com efeito, a LC-RS 12.134/2004 reestruturou o IPERGS, estabelecendo no § 1º do art. 1º que o Sistema de Assistência à Saúde... ao Instituto obrigações que, segundo alega, não constam no Plano de Saú...

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