Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 196 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Andamento do Processo n. 1.319.479 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

, o que ressai evidente da interpretação conjunta dos artigos 170 , 193 , 196 , 197 e 199 da Constituição Federal . De tal contexto... humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador... CIRÚRGICO RESTAURADOR – NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUA...

Andamento do Processo n. 1096762-28.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 21/09/2018 do TJSP

e ao princípio da isonomia. Inocorrência. Decisão a quo de acordo com o art. 196 da Constituição Federal . Manutenção da decisão... de Saúde S/A - Vistos. É reiterada a jurisprudência no sentido de que, ainda que exista cláusula restritiva, esta não deve... o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mé...

Andamento do Processo n. 1002500-46.2018.8.26.0081 - Ação Civil Pública - 21/09/2018 do TJSP

(artigo 196 da C.F /88). Tão evidente é esse dever que no mesmo dispositivo acima mencionado determinou-se que o direito à... do artigo 198 também da C.F /88, as ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem.... Isso porque, no caso concreto há risco de a medida se tornar inefi...

Andamento do Processo n. 0013576-17.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2018 do TJSP

ou ameaça a direito”). A regra do art. 196 é clara e direta: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE... nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: “O caráter programático da regr...

Andamento do Processo n. 0019292-25.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2018 do TJSP

não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). A regra do art. 196 é clara e direta... programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no..., sob pena de causar o sacrifício de um direito inviolável: a vida (art...

Andamento do Processo n. 0020999-28.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2018 do TJSP

devidamente comprovado que ele necessita do item solicitado. A regra do art. 196 é clara e direta: “a saúde é direito... como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde... programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem po...

Andamento do Processo n. 0006184-68.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum - 21/09/2018 do TJSP

, este Juízo aquiesce às teses consolidadas no âmbito do E. TJ/SP. Preceitua a Constituição Federal , em seu art. 196... regulamentação das relações jurídicas entre os entes federados. Não se opõe, pois, ao comando do art. 196 da CF esse sim... dispensação. Nesse sentido, de se notar que o art. 196 da CF não possui con...

Andamento do Processo n. 1029148-52.2018.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - 21/09/2018 do TJSP

ações e serviços de saúde, como preconiza o artigo 196 da Constituição da República. Assim sendo, conquanto não haja..., da Lei n.º 12.153 /09. Anoto, ainda, que, por força do disposto no artigo 2º, § 4º, do diploma legal acima citado... a concessão da tutela de urgência requerida pela demandante, previstos no artigo ...

Andamento do Processo n. 1002159-25.2018.8.26.0629 - Procedimento Comum - 21/09/2018 do TJSP

alimentar Cabimento, considerada a regra do artigo 196 da Constituição Federal e o conceito de “substâncias de interesse... a regra do artigo 227 , caput, da Constituição Federal e do artigo 11 , § 2º , do ECA Impossibilidade, a princípio... de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabili...

Andamento do Processo n. 1002756-67.2018.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2018 do TJSP

a esse propósito é comum aos entes da federação. Assim, dispõe o artigo 196 , da Constituição Federal que: A SAÚDE É DIREITO..., sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há.... No mesmo diapasão, a Lei 8080 /90, que estruturou o Serviço ...

×