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24 de junho de 2017
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6278178920168060000 CE 0627817-89.2016.8.06.0000

natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196... absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196 transcrito adredemente, ostentando categoria de direito fundamental... o conteúdo mínimo de proteção que o princípio constante no direito fundamental de ace...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6281686220168060000 CE 0628168-62.2016.8.06.0000

saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art... da questão, não bastam para limitar o acesso dos cidadãos ao direito à saúde garantido pela Constituição Federal h (21..., consoante dispõe o art. 196, ostentando categoria de direito fundamenta...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 86983520158060128 CE 0008698-35.2015.8.06.0128

, invocando o art. 196 da CF (direito fundamental à saúde), bem como precedentes dos tribunais superiores, consignou... a substituir o Canakinumab ( p. 27-28 ). Ora, o art. 196 da CF dispõe que a saúde é um direito de todos e dever... e apelação, quedando silente. 3- Com esteio na prova dos autos, o Julgador singular, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1565087020168060001 CE 0156508-70.2016.8.06.0001

Pública. 4- No mérito, com esteio nos arts. 6º e 196 da CF (direito fundamental à saúde) e na jurisprudência do Superior... da autora, sem apresentação de contestação pela Fazenda Pública. 4- No mérito, com esteio nos arts. 6º e 196 da CF (direito..., com esteio nos arts. 6º e 196 da CF (direito fundamental à saúde), ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8417987220148060001 CE 0841798-72.2014.8.06.0001

o direito à saúde e à vida garantido no art. 196 da CF . Por conseguinte, não há falar em malferimento aos princípios... constitucional (arts. 6 e 196 , CF/88 ), todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia... no caderno procedimental virtualizado, pois o caráter programático da regra ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 269452920178190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. REFORMA QUE SÓ SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA... Nº 59 DO TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA D...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1049930 SC - SANTA CATARINA 0015733-49.2013.8.24.0020

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 1º , III ; 2º ; 5º , X ; 6º , 37 , caput; 175 ; 196..., III; 6º; 37, caput; 175; 196; 204, I; e 206, todos da Constituição Federal , tidos por violados, não foram objetos..., CONFIRMANDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA.” O recurso extraordinário busc...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10220150017469001 MG

a remessa necessária de sentença de procedência proferida em ação civil pública. . O art. 196 , da CR/88 , estabelece que é... dever do Poder Público e direito de todos a garantia à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença... implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, é comum entre...

Apelação Cível: AC 10694120024286001 MG

. - O art. 196 , da CR/88 , assegura a todos o direito à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença... Constituição (art. 23 , II , da Constituição Federal ), não deve ser acolhida a arguição de ilegitimidade passiva... CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - LARINGECTOMIA TOTAL PERPETRADA E...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10372160009695001 MG

civil pública. . O art. 196, da CR/88, estabelece que é dever do Poder Público e direito de todos a garantia à saúde... de medicamentos gratuitamente, com o consequente implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, é comum... imposta com base no princípio ativo componente da medicação, independentemente...

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