Art. 196 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Página 2479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

deferida. 1. Direito do agravado previsto no artigo 196 da Constituição. Matéria que se insere na discricionariedade técnica..., tendo em vista seu caráter urgente, e o faço com fundamento na Consti…

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde SUS). Preliminar..., defiro, com base no art. 300 e parágrafos, do Código de Processo Civil, a …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal . 3 - A saúde é direito fundamental para a preservação da vida e, cabe... – fumus boni iuris - (caput do art. 5º e arts. 6º e 196 da CF/88). A …

Página 374 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

assegurado no art. 196 da Constituição Federal tem amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais..., pois, nos termos do artigo 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os …

Página 125 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

outras considerações, tendo em vista que o art. 196 da CF/88 consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO...: MICHAEL JOHN DUMER Para tomar ciência do julgamento: Diante do exposto, com …

A Judicialização do Direito à Saude

consagrado na Constituição Brasileira de 1988. Pode-se destacar que o acesso à saúde, no Brasil colonial, apresentava.... Contudo, apenas com a redemocratização do Brasil, no final da década de …

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

da República do Brasil de 1988 Titulo VIII da Ordem Social, Cap. II da Saúde/ Art. 196 a 200; Lei - 8080 de 19.09.90; Lei..., com fundamento no artigo 25, caput, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Setembro de 2019

da república de 1988, que em seu art . 196 prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido... . o SECrETÁrIo DE ESTADo DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00161314520164039999 SP

, 196, 201, II, III, IV, V e 203, ambos da CF, arts. 110 e 116 do CTN, art. 2º, § 2º da Lei Complementar nº 70/91, arts... LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER REMETENTE : JUIZO DE DIREITO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00059361920114036105 SP

responsável solidário no atendimento à saúde, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal. Agravo retido conhecido... de saúde pelo Sistema Único de Saúde (artigos 196, 200, § 1.º, da Constitu…