Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Norsa Refrigerantes

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN Processos n° 0001670-29.2017.5.21.0002 0000363-44.2018.5.21.0002 , já qualificado nos autos supra, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Norsa Refrigerantes

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN Processos n° 0001670-29.2017.5.21.0002 0000363-44.2018.5.21.0002 , já qualificado nos autos supra, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA DO ESTADO DO PARANÁ. CNJ N°., , qualificada nos autos em epígrafe de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 06a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Municipio de Passo Fundo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3 a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS. Processo: O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO , pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta cidade na , por seu procurador signatário,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ. Ref.: Processo n° CONMEDH SAÚDE - ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, inscrita no CNPJ sob n°…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SERGIPE Processo n.° O ESTADO DE SERGIPE, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe , movida por…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE COLÍDER/MT - TRIBUNAL REGIONAL DA 23a REGIÃO PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: E E ESTADO DE MATO GROSSO , já devidamente qualificado…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE COLÍDER/MT - TRIBUNAL REGIONAL DA 23a REGIÃO PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: E E ESTADO DE MATO GROSSO , já devidamente qualificado…