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17 de fevereiro de 2018
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2018

assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d... a Requerente privilégios na contratação ou dilação injustificada dos prazos de entrega; O direito fundamental à saúde é... Especializado em Direito do Hospital das Clínicas da FMUSP: “De se desta...

Andamento do Processo n. 200713-37.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 16/02/2018 do TJGO

DEMONSTRADO NOS AUTOS E AMPARADO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 29,C D A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EXCEPCIONALMENTE..., NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONF ERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), JULGO PROCEDENTE O PRETEN DIDO... QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 51 (CINQUENTA E UM) DIAS LABOR...

Andamento do Processo n. 0023085-28.2004.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 16/02/2018 do TJPE

ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição Federal... no art. 196 da CRFB/88. 3. Havendo omissão do Poder Público para custear o tratamento/medicamento de que o indivíduo... EX OFICIO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. UNANIMIDADE. 1...

Andamento do Processo n. 0006668-80.2016.8.17.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2018 do TJPE

aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal..., nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à... públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no ar...

Andamento do Processo n. 0000633-36.2018.8.17.0000 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJPE

inscrita no art. 196, da CF/88, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido.... 198, da CF/88, a Lei nº. 8.080/90, que tratou da organização do SUS (Sistema Único de Saúde), determinou... seu direito à saúde tanto em face da União, quanto dos Estados, DF e Municípios. No mais, não se pod...

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e dignidade da pessoa humana (art.1° e art. 5°, da CF), valores erigidos ao patamar de direitos fundamentais..., fundamento da República Federativa do Brasil. III - O art. 196 da CF não encerra faculdade, mas dever, obrigação, de garantir... do Município em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) ...

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, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I..., da Constituição da República. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela...-o por evidente. O (a) cidadã(o) poderá sofrer o agravamento ...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJMA

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado... à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito.... Nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos fu...

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