Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Petição - Ação Assistência Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA. Os direitos fundamentais, em rigor, não se interpretam: concretizam-se. Paulo…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO NA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. , brasileira, , vendedora caixa, nascida no dia 02 de setembro de 1996, portadora da CTPS n° 072315 e…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , por seu advogado, abaixo assinado na Reclamação trabalhista que move em face de , -EDUCATIVO AO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Processo n° 100004-16.2016.5.02.0022 , por seu advogado, abaixo assinado na Reclamação Trabalhista que move…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo TRT n.° , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de CENTRO DE…

Petição - Ação Tratamento Médico-Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA/MG PROCESSO: , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Processo n° , já qualificada nos autos do processo epigrafado, por meio de seus procuradores…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO Processo n° , já qualificada nos autos do processo epigrafado, por meio de seus procuradores…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA/PR Processo n° , já qualificada nos autos do processo epigrafado, por meio de seus procuradores…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA/PR Processo n° , já qualificada nos autos do processo epigrafado, por meio de seus procuradores…