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17 de julho de 2018
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde

saúde poderão pagar até 40% do valor de procedimentos como consultas e exames no modelo de coparticipação, além...”, e destacando a necessidade de discussão de matérias que envolvam direitos fundamentais, como é o caso da saúde..., observando que a tutela do direito fundamental à saúde do cidadão brasileiro é urgente,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 104671820168190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

, da Constituição Federal. Pediu a reforma da sentença, no sentido de ser julgado procedente o pedido de conversão... tratamento de saúde, concretizando, desta forma, o princípio da dignidade da pessoa humana. No entanto, especificamente... conferir a devida efetividade ao direito fundamental à saúde, de maneira que o ...

Apelação Cível n. 0206377.42.2016 - 17/07/2018 do TJGO

. CONCESSÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência..., estipulou, no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que “O Estado prestará assistência jurídica integral... do caso concreto, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência ...

Apelação Cível n. 0264833.62.2016 - 17/07/2018 do TJGO

direito de todos e dever do Estado, na conformidade com o disposto no artigo 196, da Constituição Federal, razão pela... do Estado, na conformidade com o disposto no artigo 196, da Constituição Federal, razão pela qual tem o agravante o dever... artigo 196, da Constituição Federal, razão pela qual tem o agravante o de...

Andamento do Processo n. 7000096-62.2018.8.22.0005 - Inf Juv CIV - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJRO

8.069/1990, e no art. 230 da Constituição Federal, conforme se lê a seguir: “Art. 227. É dever da família, da sociedade... do governo, formando um sistema único de saúde, conforme dispõe o art. 198 da CF/88: “As ações e serviços públicos... CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1-A Constituição Federal/88 garante a todos o direi...

Andamento do Processo n. 2139841-49.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TJSP

inerente. Com efeito, o direito à saúde, hospedado nos artigos 6º e 196 e seguintes da Constituição Federal estampado..., outrossim, pelo artigo 219, da Constituição Estadual, e nos artigos 2º, 6º e 7º da Lei Federal nº 8.080/90 , encarta direito.... Prevê o artigo 6º, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 10...

Andamento do Processo n. 2137650-31.2018.8.26.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 17/07/2018 do TJSP

º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas... lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, conforme preceitua o art. 4º da Lei 8.437/92, podendo..., a comprometer a indispensável fumaça do bom direito. O direito à saúde, como garant...

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nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal” (REsp 656.296 STJ 1ª Turma Ministro FRANCISCO FALCÃO). Fls. 174/178..., de forma a confirmar a legitimidade da Fazenda do Estado no polo passivo da demanda, pois o artigo 198, § 1º... da Constituição Federal faz referência às três esferas do Poder Executivo, visando,...

Andamento do Processo n. 1028838-27.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 17/07/2018 do TJSP

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