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23 de janeiro de 2019
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2019

da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, Art. 22, I). 3. Os Arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição... dos Poderes, estampado nos Artigos 2° da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... em conferir máxima efetividade ao Artigo 196 da Constituição da Repúblic...

A efetivação do direito à saúde como meio de proteção e reconhecimento sociais da pessoa humana

descuidada.   Conforme o art.196, da CF/88, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas... na Constituição de 1988, o direito à saúde tem se demonstrado um dos mais importantes direitos fundamentais protegidos pela Carta... pelo Estado, previstas ali do art. 196 ao 200, da Constituição,...

As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho

na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada...As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho RESUMO O presente Artigo surge da necessidade de mostrar...) previa indenização com estabilidade ou Fundo de Garantia, e o dispositivo corre...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079192332 RS

integralmente e no prazo previsto em lei; (4) a saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 194 da Constituição... dos artigos 23, inciso II, 30, inciso VII, e 196, da Constituição Federal; (6) o Sistema Único de Saúde depende... Federal; (5) a efetivação do direito à saúde é obrigação compartilhada entre Un...

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natural do direito à vida, o direito à saúde é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal em seu art. 196..., reproduzido a seguir: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais.../Cível REMESSA NECESSÁRIA. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AVALIAÇA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080244767 RS

constitucional, prevista expressamente no art. 23 , II , da Constituição Federal . Esta estabelece que a saúde é direito... PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM FAVOR DO FADEP. FIXAÇÃO. 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito... de todos e dever do Estado, lato sensu (art. 196). Tal direito é corol...

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