Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Andamento do Processo n. 0837090-69.2018.8.12.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 10/07/2020 do TJMS

SAÚDE AOS CIDADÃOS GARANTIA CONSTITUCIONAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 6º, CAPUT, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, 196... Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Dir…

Andamento do Processo n. 0805846-48.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJMA

. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A obrigação de fornecer tratamento médico concretiza a garantia prevista no art. 196... do Estado, como bem dispõe o artigo 196, da Carta Magna, devem prevalecer no

Página 67 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Julho de 2020

, como também o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde pública na forma do Art. 196 e 197 da Constituição... da Constituição Federal, estabelece no inciso II que: “é de competência …

Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

com o papel que a própria Constituição Federal lhe atribui, como norma de eficácia imediata e de índole solidária (CF, art.... É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento …

Plano de Saúde é obrigado a fornecer medicação cuja a indicação clínica não consta descrita na bula/manual registrado na ANVISA?

a qualquer outro bem individual e estão previstos nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. O Brasil, inclusive, é signatário... na ANVISA? Inicialmente é importante considerar que os direitos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07444293020198070016 DF 0744429-30.2019.8.07.0016

REJEITADA. 3. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido.... De outra visada, é de responsabilidade do Distrito Federal a manutenção da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07023168920188070018 DF 0702316-89.2018.8.07.0018

. 196 da Constituição Federal "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... do Distrito Federal a manutenção da estrutura de saúde que garanta o direito

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200353779001 MG

DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º , CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO UTILIZADO... o artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 00000903620148044300 AM 0000090-36.2014.8.04.4300

DA SENTENÇA EM REEXAME. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição , a saúde é direito de todos e dever do Estado -abrangidos... SAÚDE E À VIDA. DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00211414420188080035

de Estado da Saúde para disponibilização dos produtos requeridos. Afirma que o artigo 196 da Constituição Federal não pode... de descentralização previstas no art. 198 da Constituição Federal , …