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26 de fevereiro de 2017
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 17861420178180000 PI 201700010017863

, proteção e recuperação" (artigo 196, CRFB). A essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte... que tenham por finalidade viabilizar o que prescreve o art. 196/CRFB (A saúde é direito de todos). É que o caráter... fundamental do direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, bem como a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 73926520158220005 RO 0007392-65.2015.822.0005

pelos documentos apresentados às fls. 12/19. Preceitua o art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito... o Supremo Tribunal Federal, consolidou jurisprudência no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma... E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE...

Inteiro Teor. : 248424720145240006

ou assistência social (art. 833, IX, do CPC). No caso, não foi comprovado que o bloqueio ocorreu na conta vinculada..., sem os destaques do original); f) a constrição afronta o disposto nos arts. 196 da CF, 833, IX, do CPC/2015 e na Lei n... os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compu...

Inteiro Teor. : 251197520145240002

, o art. 196 da Carta Magna , que consagra a saúde como -direito de todos e dever do Estado-, impondo a adoção de políticas..., erigido no art. 7º , I , da Constituição - embora ainda não regulamentado, mas dotado de eficácia normativa... se esgote no previsto no inciso I do art. 10 do ADCT, penso que deve ser interpre...

Inteiro Teor. : 259630920145240072

. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VIOLAÇÃO DO PACTUADO. INVALIDADE. EFEITOS - A jornada especial prevista no art. 7º... horas do dia. A Constituição da República (art. 7°, inciso XIV), prevê jornada de seis horas para o trabalho em sistema... do art. 73 da CLT, sujeito à redução ficta e a ensejar o direito ao adicio...

Inteiro Teor. : 251997820145240086

porque o direito de ação é inerente à cidadania e encontra abrigo no Texto Maior. Desse modo, impedir-se alguém... saúde e segurança do trabalhador, bens garantidos pelos arts. 5º e 196 da Carta Maior, não podendo ser reduzido à mera... inclusive à imposição contida no art. 7º, inciso XXII da Carta Suprema. A partir d...

Inteiro Teor. : 246490420155240101

Suprema e ainda o disposto no art. 420 do Código Civil, garantidores do direito de propriedade, mas condicionado ao fim..., inclusive no âmbito das relações privadas. Não há falar também em ausência de respaldo legal, pois o Direito não... inclusive à imposição contida no art. 7º, inciso XXII, da Carta Suprema. A part...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

. Retenção de lucros artigo 196: A reserva refere-se à retenção do saldo remanescente de lucros acumulados no montante... e exercício social, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/76, até o limite de 20% do capital social. No exercício..., mais R$ 9.744 de saldo da “Reserva Legal”, mais R$ 26.950 de saldo da “Retenção...

[Modelo] Mandado de Segurança - Tratamento de Saúde

). O direito à saúde é direito social fundamental, previsto no art. 6º, da Constituição Federal que integra o próprio direito... no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e demais fundamentos legais que lhe seja deferido o benefício...). Curso de Direito Constitucional Positivo”, Ed. RT, p. 698. E não se diga ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10100713420158260482 SP 1010071-34.2015.8.26.0482

. MÉRITO. Direito à vida e direito à saúde. Inteligência dos arts. 5º , caput, 6º e 196 da Constituição Federal . Dever... da necessidade de amparo estatal no dever de cuidado da interessada. O artigo 230 da Constituição Federal determina... do Município e do Estado não configurada. Dever comum dos entes federados, ar...

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