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21 de janeiro de 2018
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

, SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART... QUE POSSA ELIDIR A GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 114, I , DA CF/88... TOTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTI...

Polígrafo

ao polígrafo pode afetar a saúde do trabalhador (art. 6º, 7º, XXII, 196, CRFB/1988) e degradar todo o ambiente laboral..., CRFB/1988), a intimidade (art. 5º, IV, VI e X, CRFB/1988) e os direitos da personalidade do investigado (art. 11 ao 21... a vedação à autoacusação garantido na Constituição (art. 5º, LXIII, CRFB/1...

O direito à saúde x saúde suplementar

esse direito? A Constituição Federal em seu art. 196 explana que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido...] Como já dito anteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988, viu-se pela primeira vez o direito à saúde... que não foram contemplados no Relatório de 2016. O direito à saúde const...

Inteiro Teor. : 14433920158260655 SP 0001443-39.2015.8.26.0655

quanto à natureza da norma inscrita no art. 196 da Constituição Federal de 1988, vale dizer, se norma de eficácia contida..., proteção e recuperação” . Na mesma toada, a Constituição Estadual, em seu art. 219, dispõe que: “A saúde é direito... a tutela anteriormente concedida - Inteligência dos arts. 196 e 198 da Cons...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40004518420188240000 Blumenau 4000451-84.2018.8.24.0000

. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR , art. 196 ; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo...-se o disposto no art. 1.019 , II e III , do CPC/15 . Intime-se. Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n. 41... agravada, no prazo de 24 horas, sob pena de sequestros dos valores necessários ...

Inteiro Teor. : 22184403620178260000 SP 2218440-36.2017.8.26.0000

que a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal , DEFIRO a liminar pleiteada para DETERMINAR... Federal (art. 196). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO As ações e serviço de saúde são..., dentre os quais se incluem o direito à saúde. O art. 32 da Lei Federal nº 9.6...

Inteiro Teor. : 22309967020178260000 SP 2230996-70.2017.8.26.0000

ao disposto no art. 196 da Constituição Federal , que estatui ser a saúde direito de todos e dever do Estado. Essa regra... solidariedade dos entes públicos, porque o direito à saúde decorre da própria Constituição Federal (art. 196). As ações... física ou jurídica de direito privado”. (transcrição textual, art. 197 d...

Inteiro Teor. : 22374410720178260000 SP 2237441-07.2017.8.26.0000

desrespeito ao disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estatui ser a saúde direito de todos e dever do Estado... pela própria Constituição da República (art. 196) . Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado... INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que ...

Inteiro Teor. : 22152489520178260000 SP 2215248-95.2017.8.26.0000

fundamentos: “(...) A saúde é dever do Estado e direito do cidadão (art. 196 da CF ). No presente caso, o autor necessita... Fazenda o fornecimento do tratamento. A Constituição Federal garante o direito à saúde, mas sua efetivação deve se orientar... GUARDIANO (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM , em sessão permanente e virt...

Inteiro Teor. : 30007531320178260000 SP 3000753-13.2017.8.26.0000

básicas dos cidadãos, nos termos do art. 196 e 197 da Constituição Federal, bem como do art. 17 da Lei nº 8.080/90..., julgado extinto o processo em relação a ela. Daí o agravo, no qual a Fazenda do Estado alega que, conforme Lei Federal... de serviço público está prevista nos arts.43 do Código Civil e 37, par.6º, da ...

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