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17 de agosto de 2017
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Pg. 2641. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDEARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO OFICIAL... MEDICAMENTOS – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 219 DA ESTADUAL – JURISPRUDÊNCIA....” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO...

Pg. 2642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

ESTIVEREM EM CURSO ESTUDOS CLÍNICOS ACERCA DO PRODUTO.3.3. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO... INTERPRETADA EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DE IGUALDADE (ART. 5º, CAPUT, CF.... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRETENSÃO FUNDADA NO DIREITO À SAÚDE. ...

Pg. 2657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

QUANTO AO MAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO... PAULO, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 219 E 223 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 8.080/...

Pg. 2755. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

INTEGRAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO... E EMOLUMENTOS – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 141, § 2º DO ESTATUTO MENORISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10... DE INTROMISSÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE OUTRO PODER - I...

Pg. 2764. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

– INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 227, “CAPUT” E § 1º, CF, ART. 11, § 2º, ECA, BEM COMO DAS SÚMULAS 65 E 66, TJSP – PEDIDO... provimento ao recurso adesivo do autor. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CARÊNCIA... POR RELATÓRIO MÉDICO E POR PROVA PERICIAL – CRIANÇA PORTADORA DE SEQUELA DE...

Pg. 2767. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... EM FORNECER INTEGRALMENTE OS MEIOS VISANDO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 196. CF E ART. 11, § 2º, ECA....U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESE...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

em apreço, a relevância da fundamentação repousa no art. 196 da Constituição Federal, que impõe a todos os entes federados... previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia... e, por consequência, extinto o feito, com resolução de mérito, com fu...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

da fundamentação repousa no art. 196 da Constituição Federal, que impõe a todos os entes federados o dever de prestarem.../open.do)), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419... pode existir perigo de irreversibilidade da medida.No caso em apreço, a relevância ...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

1.408/SP).Os vários ministros do STF já relataram, ou acompanharam votos, no sentido de que o artigo 196, da CF, traz... a execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.A bem da verdade, a interpretação do artigo 196 da CF, já foi... da responsabilidade do Estado-membro.Não bastasse isto, o médico, no ...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República (RE 271.286/RS).No mesmo sentido...-se a ilegalidade da conduta da impetrada à luz do que prevê o art. 196 da Carta Magna, dispositivo que estabelece... saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pess...

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