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24 de maio de 2017
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Andamento do Processo n. 1019187-98.2015.8.26.0309 - Apelação / Reexame Necessário - 18/05/2017 do TJSP

196 E 198, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO... SAÚDE – RESPONSABILIDADE COM A SAÚDE PÚBLICA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jun...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

com o artigo 23 , inciso II , da Constituição Federal , compete ao Estado cuidar da saúde e assistência pública... das pessoas portadoras de deficiência; (...) 3 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... em apreço foi devidamente instruída pelas peças obrigatórias, elencadas no inciso I, do ...

Pg. 72. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4 . O art. 195 , § 7º , CF/88 , ainda que não inserido no capítulo do Sistema... de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF..., Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A segu...

Pg. 77. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194 , CF/88 , compreende a previdência, a saúde e a assistência... estabelecidas em lei. 4 . O art. 195 , § 7º , CF/88 , ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional... dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203 , ambos da CF/88 . Caracterí...

Pg. 81. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

exigências estabelecidas em lei. 4 . O art. 195 , § 7º , CF/88 , ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário.... Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194 , CF/88 , compreende a previdência... por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203 , ambos da CF/8...

Pg. 86. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4 . O art. 195 , § 7º , CF/88 , ainda que não inserido no... a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88... (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). ...

Pg. 90. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4 . O art. 195 , § 7º , CF/88 , ainda que não inserido no capítulo do Sistema... de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF..., Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A segu...

Pg. 95. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194 , CF/88 , compreende a previdência, a saúde... estabelecidas em lei. 4 . O art. 195 , § 7º , CF/88 , ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional... dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203 , ambos da CF/88 . Característica...

Pg. 99. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

. A seguridade social prevista no art. 194 , CF/88 , compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando...). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195 , § 7º , CF/88 ) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM.... 195 , § 7º , CF/88 , ainda que não inserido no capítulo do...

Pg. 104. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194... vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203 , ambos da CF/88... , todos da CF/88 . 6. O PIS , espécie tributária singular contemplada no ...

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