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24 de setembro de 2017
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inteiro Teor. : 254019720145240072

protetivas da saúde e integridade física do trabalhador, em obediência inclusive à imposição contida no art. 7º, inciso... da Constituição Federal. No mesmo sentido, na Ação Cautelar n° 3764 MC/DF, o entendimento foi reafirmado, afastando a TRD... de constitucionalidade, por dizer respeito à saúde e segurança do traba...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 98276420168050000

, conforme art. 6º da Constituição Federal. O art. 196 desta Carta estabelece que a saúde é um direito de todos e dever.... 2. O art. 196 do texto constitucional estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e esse direito... até a data da impetração. (23/05/2016). O direito à saúde destaca-se como pr...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 74863120178050000

do direito à vida e é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal em seu art. 196. Rechaça... natural do direito à vida e é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal em seu art. 196. Nesta... saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui norma de...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 176932620168050000

ser garantido a todo cidadão, à luz do que dispõe o art. 196 , da Constituição Federal : Art. 196. A saúde é direito... ( CF , art. 196 ), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos... de agir. No mérito, vislumbra-se a violação ao direito líquido e certo do I...

Inteiro Teor. : 248999820135240071

: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados... de direito, há que se entender que nos termos dos artigos 5º, XXXV, e 133 da Carta de 1988 combinados com os artigos 14.... ILEGITIMIDADE - A contribuição confederativa e assistencial previstas nos arts. 8º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 170375120148220005 RO 0017037-51.2014.822.0005

. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas..., mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco da doença (art. 196 da Constituição Federal). Precedentes do Supremo... e 196 da Constituição Federal, extrai-se ser da competênc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1895220158220005 RO 0000189-52.2015.822.0005

. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas... que visem à redução do risco da doença (art. 196 da Constituição Federal). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Crédito..., II, e 196 da Constituição Federal, extrai-se ser da competência da Uniã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2172020158220005 RO 0000217-20.2015.822.0005

de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência...). Da interpretação sistemática dos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, extrai-se ser da competência da União... da doença (art. 196 da Constituição Federal). Precedentes do Supremo Tribunal Fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2102820158220005 RO 0000210-28.2015.822.0005

(proc. nº 0008115-89.2012). Da interpretação sistemática dos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal, extrai-se ser... ou cumulativamente: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196..., mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco da doença (art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1999620158220005 RO 0000199-96.2015.822.0005

. nº 0008115-89.2012). Da interpretação sistemática dos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal, extrai-se ser... ou cumulativamente: “Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196... (art. 196 da Constituição Federal). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Cré...

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