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21 de novembro de 2018
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Andamento do Processo n. 0804700-71.2017.8.10.0022 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TJMA

. UNANIMIDADE. I - A Constituição da República ao proclamar o direito à saúde, consectário máximo do direito fundamental... a realização dos mesmos no município, medidasindispensáveispara resguardar o direito fundamental à saúde", conforme bem.... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À SAÚDE.HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENS...

Pg. 54. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

E NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADOS POR MÉDICO ESPECIALISTA - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CF... com apoio no art. 6º, VIII, CDC. - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, porquanto devidamente delineado... DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II CPC/15) - APELO DO AUTOR ...

Pg. 55. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

- DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CF - EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE -CONDENAÇÃO...-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF), mormente em se tratando de paciente idoso. É possível...-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). É possível a fixa...

Pg. 59. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

DOS ENTES PÚBLICOS - MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196, CF) - PARÂMETROS FIXADOS NO RESP N...), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). A obrigatoriedade do Poder Público em fornecer... - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecime...

Pg. 60. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARECER FAVORÁVEL NAT - LIMITAÇÃO... artigo 196 da Constituição Federal. 2. O acervo probatório dos autos comprova que a escolha do procedimento cirúrgico não... CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRA...

Pg. 68. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

DE MEDICAMENTO - DEVER IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO...- A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO SÃO SOLIDÁRIOS NO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MÉRITO -FORNECIMENTO... NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo...

Pg. 147. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

DO ESTADO - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME - TRATAMENTO... ou o parcelamento em 10 vezes. 2. De acordo com o art. 507, do CPC/15, é vedado à parte discutir no curso do processo..., podendo qualquer deles figurar no pólo passivo das demandas que tratam de pre...

Pg. 391. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/11/2018

, na dispensação de fórmula alimentar. Isso é importante. É o que se denota do disposto no artigo 196 da Constituição Federal..., mormente porque a saúde, como direito social fundamental que é, tem aplicação imediata e incondicionada que dá... que o Poder Executivo busque a cada dia dar celeridade e atenção às ações e ...

Pg. 129. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2018

na Constituição Federal, em seus artigos 196 a 200; III – assegurar a prestação de serviços de saúde no nível secundário... específicas, nos termos do artigo 30, inciso VII da Constituição Federal; da Lei Orgânica da Saúde nº 8080; Artigo 10... e que apresenta as seguintes alterações: DÉCIMA ALTERAÇÃO CAPÍTULO I DA CO...

Pg. 23. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/11/2018

previsto no art. 196, da Constituição Federal, segundo o qual “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... das alegações de defesa do Município. 3-Em consonância ao art. 6º e 196 da CF/88, é dever do Estado garantir a assistência à..., intervir no sentido de impor a implementação de políticas públicas c...

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