Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Bruna Bergamasco de Souza - NEW VET

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Comarca de Curitiba - PR , brasileira, solteira, estudante, nascida em 27/08/2004, em Curitiba/PR, portadora da Carteira de Identidade RG n°…

Página 27 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 13 de Agosto de 2022

Poder Executivo Sábado, 13 de agosto de 2022 legislação específica dos programas de residência (carga horária semanal máxima 60h, não ultrapassar 24h de plantão na semana e descanso após plantão…

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Agosto de 2022

Assinado eletronicamente por ANDRE NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, PROMOTOR DE 2a ENTRANCIA, em 28/07/2022 às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Agosto de 2022

Considerando o disposto no art. 196, caput, da Carta Magna c/c art; 125, caput, da Constituição Estadual, segundo os quais a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas…

Página 285 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

de 17/06/2013 do FNDE – Fundo Nac. para o Desenv. da Educ. e Lei Fed. nº 8.666/93. Os Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o art. 27 da Resolução /CD/FNDE/MEC…

Petição Inicial - TRT18 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Usina Boa Vista

Fls.: 2 DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GOÌAS. , brasileiro, portador do RG n° , Inscrito no CPF n°. , domiciliado na cidade de Quirinópolis-Go, onde reside à - Centro,…

Recurso - TRT05 - Ação Alimentação - Rot - contra Atento Brasil e OI Movel

Fls.: 2 EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA. , brasileira, casada, nascida em 14.10.1991, portadora do .881-36 SSP-BA, CPF- , PIS- , , filha de Cristina dos Santos Viana,…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: REl XXXXX-60.2020.6.19.0130 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-60.2020.6.19.0130 - São Francisco de Itabapoana - RIO DE JANEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Eleitoral JOAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-18.2018.8.13.0684 Tarumirim

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE TARUMIRIM. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CISTOS E HÉRNIA UMBILICAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE XXXXX-93.2020.4.05.8105

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.394.805 CEARÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : MARCILIO MOREIRA CARDOSO ADV.(A/S) : MARCOS…