Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622872-20.2020.8.06.0000 CE 0622872-20.2020.8.06.0000

um hospital terciário com leito de reserva de UTI. Ora, de acordo com o art. 196 da Constituição Federal , a saúde é direito..., MANUTENÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE DA POPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA …

Página 26 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Janeiro de 2021

, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal; Considerando a classificação pela Organização... o candidato que ocupe cargo, emprego ou função pública inacumulável na forma …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Janeiro de 2021

DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO que nos termos do art. 127 da Constituição Federal... e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF/…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica... e 197, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Termo de Compromisso de …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Carta Magna, segundo o qual a saúde é direito... Pública (art.37, caput); CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso II da CF

A emergente discussão de uma renda básica universal em tempos de pandemia

como, por exemplo, universalizar a cobertura do benefício da RBU, o que combina com o expresso no artigo 196 da Constituição... na Constituição Federal de 1988, sejam abandonadas.” (MUNDOS DO …

Você sabe como ficará o Auxílio Emergencial em 2021?

196 da CF . A responsabilidade descrita é encontrada no artigo 196 da CF “ A saúde é direito de todos e dever do Estado... fazer) do Presidente da República, desde que haja relevância e urgência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015551020218070000

a apreciar o pedido de tutela antecipada. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196... da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0005705-44.2017.8.13.0034 Araçuaí

, isolada ou conjuntamente, têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados... o paciente e afirma a necessidade do tratamento requerido. O artigo 196 da Cons…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0002977-63.2019.8.06.0031 CE 0002977-63.2019.8.06.0031

Direito à saúde O direito à saúde foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental do cidadão... PONTES de 1988, em seu art. 196, como direito de todos e dever do Estado, …