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20 de novembro de 2017
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Andamento do Processo n. 0002221-37.2013.8.17.1590 do dia 20/11/2017 do DJPE

com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão exarado em sede de Apelação Cível. Alega..., todos da Constituição Federal. Constato que a controvérsia que subsidia a pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica... do Supremo Tribunal Federal, impõe-se na espécie a o...

Andamento do Processo n. 0088308-10.2013.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

recorrente a tese de que o acórdão impugnado vulnera frontalmente os artigos 5º, X, 196 e 197, todos da Constituição Federal; bem... (CF/88, art. 102)".- REsp 915.178/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0010410-16.2016.8.17.0000 do dia 20/11/2017 do DJPE

. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1... DE ABIRATERONA. INCIDÊNCIA DO ART. 196, DA CF/88 E DA SÚMULA Nº 18 DO TJPE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA... PELO CACONS. INSUBSISTENTE. APLICABILIDADE DO ART. 198 DA CF/8...

Andamento do Processo n. 0803112-62.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TJRO

o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o direito à saúde previsto na Constituição Cidadã em seu art. 196. 3... de Processo Civil de 2015 estabeleceu um rol taxativo de hipóteses no art. 1015. A primeira das hipóteses refere-se a decisão... do direito alegado, e o segundo demonstra que a demora no julgamen...

Andamento do Processo n. 34-59.2015.8.10.0142 - Ação Civil Pública - 20/11/2017 do TJMA

, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE ( CF , ARTS. 6º , 196 E 197 ) A QUESTÃO... de reciclagem, as quais arriscam sua vida e saúde na busca por materiais no local; e) em 06.08.2014, instaurou inquérito civil... de parcerias para atender a polícia nacional de resíduos sólidos" (...

Andamento do Processo n. 0800846-70.2017.8.10.0054 - 20/11/2017 do TJMA

saúde assegurado no art. 196, caput, da Constituição Federal. Nunca é demais acrescentar que o art. 5.º, § 2.º, da CF, deixa... aberto o catálogo dos direitos fundamentais quando reconhece outros direitos não previstos no rol do art. 5.º, da CF.... Assim preceitua o caput do art. 196, da CF, deixando clara a responsab...

Andamento do Processo n. 7002990-45.2017.8.22.0005 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJRO

devem incorporar todas as redes particulares referidas no caput até 31 de dezembro de 2015” (artigo 8-A § 2º... de considerar a fórmula prevista no citado artigo da resolução, já que não há previsão na Lei nº 10848/2004 e decreto... que transcorrido o prazo de três anos da data do dispêndio dos valores. No MÉRITO, diz...

Andamento do Processo n. 261924-98.2017.8.09.0036 - Mandado de Seguranca - 20/11/2017 do TJGO

. COM EFEITO, CONSOANTE PRECONI ZA O ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL, O DIREITO PUBLICO SUBJET IVO A SAUDE CONSTITUI..., SENDO QUE TAL RESPONSABILIDADE E SOLIDARIA, DE ACORDO COMO INTELIGENCIA DO MENCIONADO ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL: ART. 196- A SAUDE... DE. 1. CONSOANTE DISPOE O ART. 196 DA CF/88, CONSTITU...

Andamento do Processo n. 00194074820178140028 - 20/11/2017 do TJPA

, pedra fundamental da nossa democracia. O art. 196, da Constituição de 1988, disciplina a matéria como sendo um direito... que a tutela liminar deve ser deferida. As razões são simples. O direito a saúde é direito social, mas não é apenas... exigidos judicialmente: é o que chamamos de judicialização do direito à saúde...

Andamento do Processo n. 2017/0152233-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. A Constituição Federal de 1988, arts. 5 e 196, prevê que o direito à vida e à saúde são garantias fundamentais de todo o ser... que negou seguimento ao recurso especial por ele interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição... Federal, em acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça Estadual (f...

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