Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer. Internação. Procedência em parte dos pedidos, confirmando…
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Página 238 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

para determinar a incidência de atualização monetária e juros entre a data da elaboração do cálculo e a da expedição do ofício requisitório, através da expedição de precatório complementar com o…
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Página 265 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: MARIA LUCIA ANGELO REP/P/S/CURADORA - MARIA ELIANE ANGELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.:…
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Página 266 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-64.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…
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Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

hospital administrado pelo réu, permaneceu certo período sem a correta atenção médica. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar demonstrada. 7. Dano moral configurado. Liberação do autor sem o…
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Página 285 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 012. APELAÇÃO XXXXX-07.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração /…
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Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2015. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À…
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Página 291 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
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Página 295 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

TRANSITADA EM JULGADO. NADA OBSTANTE O JULGAMENTO DA ADI, MOSTRA-SE INAPLICÁVEL A TESE DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS EXECUTIVOS DA DECISÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DE SEU…
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Publicação do processo nº 1521743-29.2023.8.26.0602 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1521743-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sebastião de Oliveira - Magistrado(a) Luiz…