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19 de abril de 2018
Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 196 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Sobre a hierarquia das leis no direito brasileiro.

, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do artigo 88 da CF/1988, segundo o qual a lei disporá... de competências estabelecida na CF/1988. Deve-se ressalvar que existe relação hierárquica entre a Constituição Federal... o caso, por exemplo, do artigo 88 da CF/1988, segundo o qual a lei dispo...

Andamento do Processo n. 0028078-09.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2018 do TJRJ

O DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB. DEVER QUE SE TRADUZ EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VERBETE DE SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO... Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUIS...

Andamento do Processo n. 0009228-67.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2018 do TJRJ

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE VISEM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB. DEVER QUE SE TRADUZ EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E TRANSPORTE DE CIDADÃO ACOMETIDO DE GRAVE ENFERMIDADE... DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE...

Andamento do Processo n. 2013/0215044-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

entes públicos prevista no art. 196 da Constituição Federal. A partir do texto constitucional evidencia-se a conclusão... conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes...-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este in...

Andamento do Processo n. 2016/0004926-2 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

sua aposentadoria e alegada inobservância ao seu direito de permanência no plano de saúde, nos mesmos termos... confirmada. Recurso desprovido. (e-STJ fl. 218) Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, II, e 196 da CF/88, 31... art. 105, III, "a" da CF/88. - Das Súmulas 83 e 568 do STJ O “pagamento integral” da r...

Andamento do Processo n. 0016492-88.2016.814.0051 - Ação Civil Pública - 19/04/2018 do TJPA

PELO ESTADO. 1) A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (Art. 196 da CF). Arts. 23 (inciso II) e 198 da Carta Magna... da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado... atual Constituição da República à condição de direito fundame...

Andamento do Processo n. 00031469320188140053 - 19/04/2018 do TJPA

de todas as esferas de governo (municipal, estadual e federal) - arts. 196 e 198 da CF/88; art. 9º da Lei 8.080/93. Assim considera... dever do Estado (art. 196, caput, CF), raz?o pela qual possui posiç?o de destaque no ordenamento jurídico, devendo, via... receber do ente público a cirurgia necessária. Aplicaç?o do a...

Andamento do Processo n. 1003200-38.2018.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - 19/04/2018 do TJSP

, dando cumprimento ao direito à saúde, previsto, dentre outros, nos arts. 6º, 196 e 198 da Constituição Federal, dar... hipótese do art. 6º, inc. III, da Lei nº 10.216/01, em razão dos fatos articulados na inicial, amparados por documentos..., e verossimilhança das alegações, defiro a antecipação dos efeitos da tutela...

Andamento do Processo n. 2240573-72.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2018 do TJSP

DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CF. AUTOR... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Jobel Silva Maia - Agravado: Estado de São... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MULTA COMO ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AG...

Andamento do Processo n. 1006008-29.2017.8.26.0309 - Apelação / Reexame Necessário - 19/04/2018 do TJSP

FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/1988) DEVER DE FORNECIMENTO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal... provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÚDE REALIZAÇÃO DE CI...

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