Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Modelo Liminar autorização bronzeamento artificial SP

AO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Impetrada vem, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
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Petição Inicial contra plano de saúde com negativa de cobertura de tratamento de paciente com autismo

AO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______. [NOME DO AUTOR], brasileiro (a), [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador (a) do CPF nº [CPF], residente e domiciliado (a) na [ENDEREÇO…
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Arlisson Salim, Advogado
há 9 meses

Ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A). DOUTOR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx URGÊNCIA/EMERGENCIA: SÚMULA 302 STJ PORTADOR DE DOENÇA GRAVE PRIORIDADE: Lei nº 12.008 ,…
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Diátese abdominal Cid 10-M62

AO INSIGNE JUÍZO DO __º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE XXX JUSTIÇA GRATUITA TUTELA DE URGÊNCIA XXX, estado civil, profissão, com CPF nº XXX, com RG nº XXX, com endereço na XXX, por…
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Dr Nilson Almeida, Advogado
há 10 meses

Ação De Obrigação De Fazer, Com Pedido Liminar De Tutela Provisória De Urgência E Indenização Por Danos Morais

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AUTOR , qualificação e endereço, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado,…
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Túlio Vasconcelos, Advogado
há 11 meses

Obrigação de Fazer contra Assistência Médica-Militar

AO JUIZO FEDERAL DA __ VARA DO TRIBUNAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO URGENTE FULANO DE TAL, casado, militar, Identidade com registro de nº 241296 – emitida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF de nº…
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Nicholas Merlone, Advogado
ano passado

Modelo de Parecer - Plano de Saúde e Privacidade

PARECER EMENTA: PRIVACIDADE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DO RELATÓRIO O consumidor, usuário do plano de saúde, Tício, questionou frente ao Procon, em 09 de julho de 2018, a violação da intimidade,…
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Adriely Lovato, Advogado
ano passado

Ação de reparação de danos morais e materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO JOANA SOUZA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n. _________ e…
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Modelo - Internação Compulsória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CERQUILHO/SP TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: IDOSO FULANO , brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº XXX SSP/SP…
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Recursal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE RECIFE - PERNAMBUCO Autos nº: ... Origem: ... Agravante: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE DE PERNAMBUCO…
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