Artigo 196 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Manifestação - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo nº LUIS DA SILVA , já qualificado nos autos em epígrafe, por meio da…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº LUIS DA SILVA , já qualificado nos autos da AÇÃO DE…
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Manifestação - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo nº LUIS DA SILVA , já qualificado nos autos em epígrafe, por meio da…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Autos nº 5a Vara Cível , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da Ação…
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Impugnação - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Expresso Gardenia

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG. Autos do processo nº: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de EXPRESSO GARDENIA…
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Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Municipio de Belo Horizonte

Fls.: 2 Exmo. (a) Sr (a) Juiz (a) Federal da __ Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG DOS REIS , brasileiro (a), Agente Comunitário de Saúde , portador (a) do RG Nº , inscrito (a) no CPF: , residente…
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Contrarrazões - TRT5 - Ação Preparo/Deserção - Atord - contra Contrate Gestao Empresarial EIRELI e Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA/BAHIA. Proc. nº , já qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, que litiga com CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI EPP…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação Comum com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Fornecimento de Medicamento - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal, Estado de Minas Gerais e Municipio de Uberlandia

AO JUÍZO DA 4a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG Referência interna: PAJ 2022/069-00209 URGENTE - SAÚDE - MEDICAMENTO E APLICAÇÃO IDOSO -…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Compromisso - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE JACAREÍ-SP. Autos do Processo nº: , brasileiro, casado, operador de produção, portador da cédula de identidade (RG) sob o…
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Recurso - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Atord - de Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal contra Rumo Malha Paulista e Rumo Malha Norte

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO PROCESSO Nº RUMO MALHA NORTE S/A E RUMO MALHA PAULISTA S/A, por seu advogado que esta…
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