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25 de setembro de 2018
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Portaria n. 12/2017 - 06/09/2017 do TRE-MS

; RESOLVE: Art. 1º. HOMOLOGAR a relação de inscrições de advogados, regularmente inscritos nesta Seção da OAB, que manifestaram....º DE INSCRIÇÃO NA OAB FERNANDO CAMARGO DE SOUZA, 16114 Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no... interesse em exercer a defesa dativa nos processos de natureza...

Andamento do Processo n. 00071701020178140051 - 11/05/2017 do TJPA

ao disposto no Edital. No mesmo sentido, colaciono: ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSILIDADE...---REQUERENTE:RAQUEL LOPES MOREIRA Representante (s): OAB 23754 - LUCAS NEVES DE SOUSA (ADVOGADO) OAB 24097 - DIVANA MAIA.... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO PÚBLICO CONVOCATÓRIO. REMESSA OFICIA...

Quando e como o servidor público, bacharel em Direito, poderá se inscrever na OAB
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Todo bacharel em Direito que tenha logrado êxito no exame da Ordem dos Advogados do Brasil poderá se inscrever como advogado desde que cumpra os requisitos do art. 8º do Estatuto d...

A Inscrição de Advogados e Sociedades na OAB de acordo com o EAOAB

A) Requisitos para inscrição da OAB de acordo com o EAOAB : capacidade civil; diploma ou certidão de graduação (com histórico escolar) em curso Direito; título de eleitor; quitação com serviço

OAB estuda mudanças na numeração de registro dos estagiários
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Uma proposta da OAB Paraná sugere a modificação do Regulamento Geral da Ordem no que diz respeito ao sistema de numeração do registro de estagiários. Atualmente, o estagiário pode ...

Dilemas da advocacia pública vão além do registro na OAB

Uma das notícias jurídicas mais surpreendentes da semana foi a interposição, pelo Procurador-Geral da República, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da

OAB do Distrito Federal concede inscrição de advogado a Joaquim Barbosa
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O ministro Joaquim Barbosa já pode se declarar um advogado. A seccional do Distrito Federal da OAB concedeu, nesta segunda-feira (20/10), a carteirinha para que o ex-presidente do ...

Augusto Frigo

Augusto Frigo -

O registro do advogado estrangeiro no Brasil

I- Introdução; II – Habilitação de advogado estrangeiro para atuação no Brasil; III – Requisitos para cadastro como consultor em direito estrangeiro; IV – Vedações impostas ao consultor em direito

2ª Turma: Cancelamento do registro de advogado sem prejuízo ao acusado não gera nulidade

A atuação de advogado que teve seu registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com efeito retroativo, posteriormente a sua atuação em ação criminal, não causa a nulidade do processo,

Resultados da busca Jusbrasil para "Inscrição de Advogado na OAB"

Notas Curtas: Ellen Gracie reativa inscrição de advogada na OAB-RJ

à esquerda na foto ) voltou às origens. Nesta segunda-feira (9/4), ela foi à OAB do Rio reativar... sua carteira de advogada para poder voltar a atuar do outro lado do balcão. Ela disse ao presidente... entre municípios, estados e a União. ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 09/04/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113196 SP 2007/0234038-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO. NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência ou não de nulidade da intimação, via publicação no Diário de Justiça, em que não constou o número de inscrição da OAB do patrono da causa. 2. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando a questão (no caso, a grafia do nome do advogado de forma supostamente equivocada por ocasião da publicação da sentença) não foi suscitada em momento oportuno, por ocasião da interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo a alegação em sede de embargos declaratórios considerada inovação recursal. 3. A recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial alegada, porquanto o acórdão apontado como paradigma não guarda similitude fática com o decisum impugnado. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido discute, de forma genérica, a necessidade de que conste o número da OAB do advogado constituído nos autos da intimação via publicação; o paradigma apontado (REsp 168.091-MG) trata de hipótese peculiar, ocorrida no estado de Minas Gerais, onde, de acordo com o que foi assentado à época, as publicações eram indicadas por meio de índices dos quais apenas constavam os números de inscrição dos advogados na OAB. Recurso especial não conhecido, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 4. Para que a intimação realizada via publicação seja considerada válida, o parágrafo primeiro do artigo 236 do CPC impõe ser indispensável que dela constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 5. Não há como considerar nulo um ato, em razão de descumprimento de formalidade que a lei não prevê, de sorte que, não havendo imposição legal para que conste o número de inscrição na OAB na publicação realizada para fins de intimação, sua ausência não acarreta nulidade. Precedentes: AgRg no Ag 984266/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27/5/2008, DJe 30/6/2008; AgRg no REsp 1005971/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/2/2008, DJe 5/3/2008; REsp 216886/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2004, DJ 18/4/2005. 6. Recurso especial não provido....

TRE-GO - MANDADO DE SEGURANCA MS 46449 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO NA OAB. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA NOME DAS PARTES E DO CAUSÍDICO. HOMONÍMIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REJEITADO. 1.Nos termos do § 1º do art. 236 do CPC , é indispensável, sob pena de nulidade, que na publicação do ato de intimação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. 2.A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença. Precedentes STJ. 3.Embora relevante a existência de homonímia entre advogados, uma vez que poderia induzir a parte em erro, está não ficou demonstrada. 4.Agravo rejeitado.

Encontrado em: ausência, nulidade, intimação, sentença judicial, existência, erro, número, inscrição, advogado, Ordem... dos Advogados do Brasil, inexistência, comprovação, homonímia. MANDADO DE SEGURANCA MS 46449 GO (TRE-GO) AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

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