Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Exame de Suficiência Profissional Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ainda não há documentos do tipo "Jurisprudência" separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Exame de Suficiência Profissional"

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201150010157924 RJ 2011.50.01.015792-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL. INSTITUIÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 867/99. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1 - Pretensão da parte autora de ter assegurado seu registro, junto ao Conselho Regional de Contabilidade, independentemente da realização do exame de suficiência profissional, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução nº 867/99. 2 - Segundo a Constituição Federal , artigo 5o -XIII, •é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.– 3 - No tocante à profissão de contabilista, a lei específica é o Decreto-lei nº 9.295 /46 que, além de dispor sobre o exercício da referida profissão, cuida da criação dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade. 4 - Não havendo no referido diploma legal previsão sobre •exame de suficiência profissional–, é ilegal fazê-lo por meio de resolução, no caso, a de nº 867/99, do Conselho Federal de Contabilidade. 5 - Infringência ao princípio da reserva legal configurado. 6 - Remessa necessária desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 242935 AMS 299 MS 2002.60.04.000299-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. GREVE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. 1. A Administração Pública, em que se inserem as autarquias, deve pautar sua atuação, entre outros, no princípio da razoabilidade, segundo o qual deve haver uma relação de equilíbrio entre as decisões administrativas e os fins perseguidos por elas. 2. Havendo notória greve da Universidade do Mato Grosso do Sul, impedindo que os bacharéis no Curso de Ciências Contábeis apresentem o certificado de conclusão para o fim de realizar exame de suficiência profissional, incumbiria à autoridade impetrada aceitar precariamente as respectivas inscrições ao exame, até que lhes fosse possível a apresentação do documento, mesmo porque, conforme ressaltou a r. sentença apelada, não haveria prejuízo algum nisso, visto que possível a futura anulação dos exames feitos por quem não tivesse cumprido a exigência legal. 3. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 280807 AMS 8240 MS 2005.60.00.008240-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINÁRIA - EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL - INSTITUIÇÃO POR RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE. 1. O artigo 5.º , XIII , da Constituição Federal dispõe que é livre o exercício profissional. Tal disposição, por ser de eficácia contida, pode ter seu conteúdo normativo limitado por lei. 2. A norma que a atual Carta Política se refere é lei em sentido estrito e a titularidade dessa restrição é exclusiva do legislador infraconstitucional. 3. A Resolução 691/01, do Conselho Federal de Medicina-Veterinária, ao exigir a aprovação no exame de suficiência profissional para a inscrição no Conselho Regional fere o princípio da legalidade. 4. Apelação não provida.

×