Artigo 106 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 106. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial.

Petição - Ação Correção Monetária de Município de Braço do Norte

Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. JUIZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Processo RO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE , por intermédio de sua procuradora infra-firmada, nos autos do…

Petição - Ação Correção Monetária

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DE EUCLIDES DA CUNHA ESTADO DA BAHIA. O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA , instituído sob a forma de Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE FLORIANO-PI Ref. Processo n° MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI , já habilitado e representado nos autos, vem à presença de…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE FLORIANO-PI Ref. Processo n° MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI , já habilitado e representado nos autos, vem à presença de…

Andamento do Processo n. 0000938-86.2017.5.05.0631 - AIRR - 29/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000938-86.2017.5.05.0631 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante ANA PAULA AMORIM SOUZA Advogado Dr. Roberto Conceicao Domingues(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000744-41.2021.5.05.0342 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000744-41.2021.5.05.0342 RECLAMANTE MAIARA DA ANUNCIACAO NASCIMENTO ADVOGADO GILBERVANIO FABRICIO DO NASCIMENTO PAIXAO(OAB: 51308/BA) ADVOGADO BRUNO DE ARAUJO CASTRO(OAB: 49524/BA)…

Andamento do Processo n. 0000744-41.2021.5.05.0342 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000744-41.2021.5.05.0342 RECLAMANTE MAIARA DA ANUNCIACAO NASCIMENTO ADVOGADO GILBERVANIO FABRICIO DO NASCIMENTO PAIXAO(OAB: 51308/BA) ADVOGADO BRUNO DE ARAUJO CASTRO(OAB: 49524/BA)…

Página 2674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 29 de Novembro de 2021

Confirma o Reclamado que a Autora laborou nos períodos indicados em peça de ingresso, mas afirma que a contratação se deu, inicialmente, em contrato de regime especial de direito administrativo e, em…

Página 2676 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 29 de Novembro de 2021

manifestação. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, não lograram êxito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a…

Página 2598 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

PROCESSO ELETRÔNICO. Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as…