Depois do NÃO tudo é assédio !

, Assédio Sexual e Estupro ! O artigo 216-A do Código Penal estabelece uma pena de um a dois anos de prisão para o crime... pular) não importa, desde que você faça isso se alicerçando no respeito ao …
Cássio Duarte, Advogado
há 3 dias

Inquérito policial, pic, abuso de autoridade e exercício da advocacia.

e materialidade do ilícito penal. Segundo, na fase de inquérito policial [1] tocado pelo delegado de polícia e pic (procedimento... contraditório na fase de inquérito policial. E nessa fase, o …
Dica De Ouro, Advogado
há 8 dias

TJ/SP mantém condenação a idosa por galos que cantavam demais

que entender necessárias, com base no art. 78 do Código Penal , sendo certo que, no caso em exame, a retirada dos animais... recusou a notificação do Centro de Zoonoses para que retirasse os …
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 8 dias

Posso advogar para o autor e para o réu ao mesmo tempo?

. 355 do Código Penal prevê, para casos assim, a prática de crime chamado patrocínio simultâneo ou tergiversação...Posso advogar para o autor e para o réu ao mesmo tempo? Imagine o seguinte caso: …

Você sabe o que é a progressão de regime?

Você sabe o que é a progressão de regime? No direito penal, em conformidade com o art. 32 do Código Penal (CP), nós... cumpra com os fins da Execução Penal ou não pague a multa cumulativa, possuindo …

O carnaval e a importunação sexual

vaginal forçado com a vítima, editou-se o sobredito diploma legal, o qual incluiu no Código Penal o art. 215-A, cuja pena...O carnaval e a importunação sexual Mês de fevereiro e em alguns lugares …

Justiça criminal negocial: breve introdução

pelo juiz. Nota-se que o tema não é novo em nosso ordenamento jurídico. Exemplo clássico disso é a lei 9.099 /95... de acordo de não persecução penal, que, como a própria denominação já diz, é uma …
Jus Acessível, Advogado
há 20 dias

Legítima Defesa do Agente de Segurança Pública | Alan Macêdo

Legítima defesa do agente de segurança pública | Alan Macêdo De acordo com o Código Penal Brasileiro, pontualmente no... Art. 23 , e no Art. 42 do Código Penal Militar extraí-se que não haverá …
Cássio Duarte, Advogado
há 22 dias

Veja como ficou a ação penal por estelionato após a Lei 13.964/19.

de estelionato está previsto no Código Penal no artigo 171 , e descreve que: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem... como “lei anticrime”, que alterou os diplomas legais: o Código Pena…
Clebson Victor, Advogado
há 26 dias

LEI 13964/19 Artigo 25 código Penal.

de observar o uso moderado dos meios disponíveis de parar a injusta agressão. LEI 13964/19 Artigo 25 código Penal....LEI 13964/19 Artigo 25 código Penal.  Foi incluso pela lei em estudo o parágrafo …
Resultados da busca Jusbrasil para "Reforma do Código Penal"
Presidente do CNJ destaca reforma dos Códigos Penal e de Processo Civil
Notícias05/02/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
Ao transmitir a mensagem do Judiciário na abertura dos trabalhos legislativos, em sessão solene do Congresso Nacional realizada na tarde desta segunda-feira (4/2), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, destacou a importância da aprovação pelo Legislativo das reformas dos Códigos Penal e de Processo Civil "sem os quais torna-se extremamente difícil a prestação jurisdicional em nosso País". O ministro, que também entregou ...
A reforma do código penal
Artigos12/05/2015Alexandre
A reforma do Código Penal , liderada por um grupo de Criminalistas renomados, tinha como projeto inicial compilar todas as normas criminais vigentes no país, com intuito de analisar e excluir as leis que não se adequariam com o Estado Democrático brasileiro. Ocorre que após diversas mudanças significativas no Código, a Comissão do Congresso Nacional liderada pelo Senador Pedro Taques, transformou o sonho de avançarmos em prol de um Direito Penal constitucional, para cairmos na realidade infeliz ...
EJUD realiza Seminário e Workshop sobre as Reformas do Código Penal
A Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD/MS) realiza, nos dias 21 e 22 de fevereiro, o Seminário e Workshop sobre as Reformas do Código Penal . O evento ocorrerá no Auditório da Academia de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul (ACADEPOL), coordenado pelo juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, membro do Conselho Consultivo e de Programas da EJUD/MS. O curso é direcionado a juízes de Direito, defensores públicos, promotores e delegados de polícia, além de outras autoridades e co...
Artigo - Reforma do Código Penal
Notícias21/09/2012Associação dos Magistrados Mineiros
O Jornal Estado de Minas publicou em sua edição de hoje, 21, no caderno de Opinião, artigo intitulado Reforma do Código Penal , de autoria do desembargador Herbert Carneiro, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e vice-presidente da Amagis. Clique aqui para ler o artigo.
Seminário sobre as Reformas do Código Penal divulga carta com conclusões
Está publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (12) a carta com as conclusões dos participantes, em reunião plenária, do Seminário e Workshop sobre as Reformas do Código Penal acerca do Projeto de Lei do Senado para a Reforma do Código Penal . Realizado em Campo Grande nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2013, o evento foi promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS, Superintendência de ...
Confira a programação do "Seminário e Workshop sobre as Reformas do Código Penal"
O Seminário e Workshop sobre as Reformas do Código Penal começa amanhã (21), no Auditório da Academia de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul (Acadepol), no Parque dos Poderes em Campo Grande. A capacitação é proposta por meio de um acordo de Cooperação Mútua entre a Ejud-MS; a Defensoria Pública de MS; a Associação do Defensores Públicos do Estado (ADEP-MS); Secretaria de Estado de Segurança Pública; Academia de Polícia Civil de MS; Superintendência de Segurança Pública de MS e da Direção-Ge...
CCJ debate a reforma do Código Penal
Notícias01/04/2014Senado
Representando o Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sebastião Reis Junior, será ouvido nesta terça-feira (1º) na primeira audiência pública promovida pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para discutir PLS 236/2012, que reforma o Código Penal . O projeto é de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) e resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada por ele em 2011. A audiência desta terça-feira foi ideia do relator da proposta e presidente da CCJ, Vital...
O IBCCRIM não aprova a Reforma do Código Penal
O IBCCRIM encaminhou ofício ao Exmo. Sr. Senador Pedro Taques, reiterando a manifestação no sentido da impossibilidade de emendas ou correção ao texto do Projeto de Lei do Senado Federal n. 236/2012, pugnando, assim, pela interrupção da sua tramitação ou, alternativamente, pela sua não aprovação, nos termos do ofício abaixo: São Paulo, 11 de outubro de 2012. Ao Excelentíssimo Senhor SENADOR PEDRO TAQUES DD. Relator do Projeto de Lei do Senado n. 236, de 2012 (Reforma do Código Penal) SENADO FEDE...
HABEAS CORPUS HC 22095 MS 2002/0054856-1 (STJ)
Jurisprudência04/08/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISTINÇÃO ENTRE ESPONTANEIDADE E VOLUNTARIEDADE. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA REFORMA DO CÓDIGO PENAL DE 1984. 1. A reforma do Código Penal de 1984 modificou a base de reconhecimento da atenuante prevista em seu art. 65 , III , d , procurando o legislador beneficiar o agente que colabora com a celeridade da justiça na busca da verdade real, conforme se depreende da respectiva Exposição de Motivos item 55: "Beneficia-se, como estímulo à verdade processual, o agente que confessa espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime , sem a exigência, em vigor, de ser a autoria 'ignorada ou imputada a outrem". 2. A confissão espontânea prevista no texto legal hoje é de caráter meramente objetivo, não fazendo a lei referência alguma a motivos ou circunstâncias que cercaram a prática do crime, incidindo a atenuante, assim, todas as vezes em que o acusado admitir sua participação na ação delituosa. 3. Ordem concedida
Defensores Públicos na reforma do Código Penal
Notícias07/03/2012Defensoria Pública de Mato Grosso
A comissão de juristas encarregada de elaborar a proposta de reforma do Código Penal vai se reunir na próxima quinta-feira, dia 08 de março, com os 27 secretários de segurança pública do país, para ouvir e debater sugestões que poderão ser aproveitadas na elaboração do anteprojeto a ser apresentado ao Senado. O encontro será realizado a partir das 8h30 na Subcomissão Permanente de Segurança Pública, no âmbito da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A defensora ...
Buscar mais 1.130.337 resultados sobre "Reforma do Código Penal" na busca Jusbrasil