Art. 4 da Lei 13256/16

Lei nº 13.256 de 04 de Fevereiro de 2016

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no início da vigência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Brasília, 4 de fevereiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF

Andamento do Processo n. 0019607-34.2013.8.26.0037 - Monitória - 23/01/2018 do TJSP

Processo 0019607-34.2013.8.26.0037 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Mutuo dos Profissionais da Área da Saúde e dos Peq Empr Microempr e Microeend de Arara e Regiao -…

Página 1017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2018

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAQUIM DE ANTONIO (OAB 35596/SP), ANTONIO DONATO (OAB 45278/SP) Processo 0007196-18.1997.8.26.0037 (975/1997) - Execução de Título Extrajudicial -…

Página 90 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2016

Esta Presidência, às fls. 274/275, indeferiu o processamento do recurso especial interposto por FELISBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de…
Termo/Assunto relacionado