Art. 3, inc. I da Lei 13256/16

Lei nº 13.256 de 04 de Fevereiro de 2016

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Vigência)
I - art. 945;

Página 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

. 3º, I, da Lei 13.256/2016 revogou o art. 945 do CPC/2015, que permitia "a critério do órgão julgador, o julgamento... eletrônico". Alega que a Emenda Regimental 27/2016 incluiu no Regimento …

Andamento do Processo n. 1496572-1 - Agravo de Instrumento - 03/08/2016 do TJPR

Vistos. 1. Dei encaminhamento ao presente recurso na forma do artigo 945 do novo Código de Processo Civil (NCPC), para seu julgamento (do recurso) por meio eletrônico. 1.1. Verifico, agora, que a Lei…

Página 253 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Agosto de 2016

Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Sandra Bauermann. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.465.238-1/01…
Termo/Assunto relacionado