Art. 3 da Lei 13256/16

Lei nº 13.256 de 04 de Fevereiro de 2016

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Vigência)
I - art. 945;
II - § 2º do art. 1.029; inciso II do § 3º e § 10 do art. 1.035; §§ 2º e 5º do art. 1.037; incisos I, II e III do caput e § 1º, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, do art. 1.042; incisos II e IV do caput e § 5º do art. 1.043.

Página 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

. 3º, I, da Lei 13.256/2016 revogou o art. 945 do CPC/2015, que permitia "a critério do órgão julgador, o julgamento... eletrônico". Alega que a Emenda Regimental 27/2016 incluiu no Regimento …

Página 194 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

da regra prevista no § 10 do art. 1.035, pela 5ª Turma Especializada do TRF2, vai de encontro com o art. 3º , II da Lei... 13.256 /2016 que revogou esta regra, e deste modo o sobrestamento do …

Andamento do Processo n. 0003482-42.2016.403.6121 - 10/05/2018 do TRF-3

0003482-42.2016.403.6121 - SERGIO DE OLIVEIRA PAULO (SP084228 - ZELIA MARIA RIBEIRO E SP229221 - FERNANDA MARQUES LACERDA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 -ITALO SERGIO PINTO) SÉRGIO DE OLIVEIRA…

Página 638 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2018

nomeie sucessor. Conforme se depreende da petição de fls. 28/30, a referida comunicação não foi realizada comêxito, razão pela qual continuamo(a)(s) patrono(a)(s)a responder pelo patrocínio da…

Andamento do Processo n. 2013/0326760-1 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 11/04/2018 do STJ

(2648) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 400.937 -RJ (2013/0326760-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : FLAMARION FERREIRA SILVA ADVOGADOS : HERBERTH…

Página 1621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2018

recursal, no acórdão recorrido, o julgamento restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade do recurso especial por incidência, por analogia, dos enunciados n. 283, 284 e 356 da Súmula do STF,…

Página 498 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

S E N T E N Ç A Vistos, etc. JULIO CÉSAR MARCELINO ajuizou ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o…

Página 499 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

É de ser reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial do artigo 3º da Lei 13.256/2016, apenas na parte emque revoga o §5º do artigo 1.037 do Código de Processo Civil – Lei…

Página 501 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

S E N T E N Ç A RIVANILANTUNES ajuizou ação de procedimento comum contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando, em síntese, a condenação da ré no pagamento de diferenças de atualização…

Página 504 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2018

Por outro lado, estabelece o §4º do artigo 1.037 do CPC/2015 que “os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano”. Estabelecia ainda o §5º do mesmo dispositivo que “não ocorrendo o…
Termo/Assunto relacionado