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Jurisprudência que cita Empresas Aéreas

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10036687001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260011 SP XXXXX-09.2020.8.26.0011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Cancelamento da passagem aérea e reembolso dos valores. Consideração de que a agência de viagem e a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo pelo ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com a aquisição das passagens aéreas canceladas, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20161798001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC , que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.

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Modelos que citam Empresas Aéreas

  • [MODELO] Ação de indenização por danos materiais e morais contra companhia aérea e empresa que vendeu o pacote.

    Modelos • 13/10/2022 • Paula Ferreira

    3º , do CDC ) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e pacotes de viagens, entre a empresa aérea e o consumidor final... ADQUIRIDA PELA EMPRESA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA - PERDA DO VOO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PASSAGENS EMITIDAS PELA COMPANHIA AÉREA E ADQUIRIDAS... EMPRESA DE TURISMO QUE COMERCIALIZA PACOTE DE TURISMO, INCLUSINDO HOSPEDAGEM E PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA

  • Modelo de Petição inicial - Ação de Indenização por Danos materiais e morais contra Companhia Aérea

    Modelos • 17/04/2021 • Humberto Justo

    R essalte-se que os autores tiveram ciência desta alteração do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via... A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2... vistas à aquisição de passagens aéreas

  • Modelo Petição inicial - Passagem aérea. Voo cancelado em PANDEMIA. Reembolso não efetuado. PACOTE Decolar

    Modelos • 12/01/2022 • Damaris Aracélia Gomes da Silva

    REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA... compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros... aérea (ré) cumprisse com a sua obrigação.”

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Notícias que citam Empresas Aéreas

  • Passageira é indenizada por empresas aéreas

    As empresas aéreas produziram defesas distintas. A Delta disse que os danos materiais não foram comprovados, e o atraso no voo foi responsabilidade exclusiva da outra empresa... A juíza da 1ª Vara Regional do Fórum do Barreiro, Maura Angélica de Oliveira Ferreira, determinou que as empresas aéreas Gol e Delta Airlines indenizem solidariamente em R$15 mil uma passageira por conta... A magistrada esclareceu que, em decorrência da parceria existente entre as companhias aéreas e a relação de consumo estabelecida, as empresas têm responsabilidade solidária em relação ao atraso

    Tribunal de Justiça de Minas GeraisTribunal de Justiça de Minas Gerais • 21/01/2014

  • COVID-19: empresas aéreas e reembolso dos clientes

    Porém, há alguns dias, o desembargador José Aurélio da Cruz, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caráter liminar, derrubou a decisão e declarou que as empresas aéreas devem seguir o exposto na Medida... Isso se justifica devido ao fato da COVID-19 se caracterizar como um caso fortuito ou força maior, institutos esses que excluem a responsabilidade das empresas aéreas... Segundo a MP, as empresas têm até 12 meses para realizar o reembolso ou para que os clientes aceitem crédito a ser usado dentro do mesmo período

    Olga CâmaraOlga Câmara • 05/05/2020

  • Passageira é indenizada por empresas aéreas

    As empresas aéreas produziram defesas distintas. A Delta disse que os danos materiais não foram comprovados, e o atraso no voo foi responsabilidade exclusiva da outra empresa... A juíza da 1ª Vara Regional do Fórum do Barreiro, Maura Angélica de Oliveira Ferreira, determinou que as empresas aéreas Gol e Delta Airlines indenizem solidariamente em R$15 mil uma passageira por conta... A magistrada esclareceu que, em decorrência da parceria existente entre as companhias aéreas e a relação de consumo estabelecida, as empresas têm responsabilidade solidária em relação ao atraso

    Associação dos Magistrados MineirosAssociação dos Magistrados Mineiros • 22/01/2014

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